materia nº 379/2016

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Câmara de Vereadores 2
de São Bento do Sul Gabinete do Vereador César Godoy
MOÇÃO Nº “DE 20 DE ABRIL DE 2016
Requeiro a mesa diretora, na forma
regiemental, que após ouvido o
plenário da Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul, o envio de
Moção de Apelo ao Executivo
Municipal
Considerando a informação constante no oficio 012/2016 de que por
orientação da assessoria jurídica o programa constante na Lei 3626/2015 ficou
prejudicado para o exercício de 2016 tendo em vista estarmos em ano eleitoral,
e que, segundo o ofício, “a legislação específica veda algumas condutas para o
exercício, dentre elas, a distribuição gratuita de valores, conforme parágrafo 10
do art. 73 da Lei 9.505/1997";
Considerando que a Lei 3626 de 21 de dezembro de 2015 prevê, no
artigo 12 a necessidade de contraprestação para o recebimento do benefício a
que a lei se refere;
Considerando o parecer à do Instituto Brasileiro de Administração
Municipal (que segue anexo) de que não há restrição implantação ou
continuidade de programas em anos eleitorais desde que haja contraprestação
da parte conveniada;
Considerando a decisão do TRE/SC de que “Tomando por base os
conceitos doutrinários acerca do convênio administrativo — o qual decorre de
um ajuste em que há mútua colaboração entre seus participantes para atingir
objetivo comum — bem como as regras prescritas na Lei, 9666/1993 para sua
formalização, tem-se que não se enquadra no disposto do parágrafo 10 do
art. 73, que pressupõe distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios
por parte da Administração Pública, ou seja, repasse sem qualquer
contraprestação ou atuação conjunta. (TRE/SC, resolução n. 7560, rel. Juiz
Volnei Celso Tomazini, julgado em 12/12/2007);
MR/HVAZ SISHO
Considerando a inexistência de parecer jurídico fundamentado em
contrário a aplicação da lei e por consequência da elaboração do edital bic j =
no art. 4º da Lei;
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Considerando, a existência de valores destinados para tal fim desde
2013:
Apela-se ao executivo municipal para que elabora edital para concessão
das bolsas de estudos previstas na Lei 3626 de 21 de dezembro de 2015.
Sala das Sessões, 20 de abril de 2016.
César Godoy
Vereador PSB
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