Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomon()cmsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CAMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
” é
MOÇÃO Nº JA 12016.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador abaixo assinado, cumpridas as formalidades regimentais e
ouvido o colendo Plenário, apresenta MOÇÃO DE APELO (artigos 223 e seguintes) nos
seguintes termos:
Considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT),
em ação movida pelo Ministério Público de Santa Catarina, com condenação confirmada
pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região e, posteriormente, pelo Superior Tribunal de
Justiça, transitada em julgado, foi condenada a realizar a entrega de correspondências ou
objetos, em condomínios, de forma individualizada.
Considerando que a entrega de cartas ou objetos, em condomínios,
deverá, portanto, dar-se em caixas coletoras individuais, ou, na ausência, para
profissionais da portaria, em caixa coletora coletiva, ou para funcionário devidamente
habilitado.
Considerando que a decisão judicial em comento dá-se em virtude da
relação consumerista entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seus
usuários, nos termos da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), entendendo o
Poder Judiciário que a entrega de cartas ou objetos, de forma diversa, poderá resultar em
prejuízos a parte hipossuficiente.
Considerando que, de acordo com informações encaminhadas a esta
casa de leis, a decisão judicial em comento não está sendo cumprida neste município.
Considerando que cabe à Câmara de Vereadores de São Bento do Sul
mabifestar-se sobre o cumprimento da decisão judicial em comento, pois trata-se de
di. de interesse local.
+ MA AN
Considerando que, tratando-se de ação movida pelo Ministério Público de
Sarita Catarina, entende-se necessário que o representante ministerial desta comarca
torme conhecimento desta moção, para que, havendo necessidade, tome as medidas
judiciais cabíveis em face da referida empresa pública.
Considerando que, tratando-se de assunto de interesse público, entende-
se necessário, da mesma forma, o encaminhamento de cópia desta moção aos
ilustríssimos representantes das câmaras de vereadores dos municípios vizinhos, para
que, havendo interesse, manifestem-se no mesmo sentido.
“A CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, ACATANDO A PROPOSIÇÃO
DO VEREADOR EDIMAR GERALDO SALOMON — EDI — APELA A AGÊNCIA DE SÃO
BENTO DO SUL, DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ECT),
oNIG
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PELA ENTREGA INDIVIDUALIZADA DAS CORRESPONDÊNCIAS E OBJETOS EM
CONDOMÍNIOS DESTE MUNICÍPIO, BEM COMO ENCAMINHA CÓPIA DESTE
EXPEDIENTE AO ILMO. SENHOR REPRESENTANTE DA 1º PROMOTORIA DE
JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL, AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE CAMPO ALEGRE, AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE RIO NEGRINHO, E, POR FIM, AO PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES DE CORUPÁ, PARA CONHECIMENTO”.
Sala das Sessões, 25 de abril de 2016.
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
VEREADOR - PRESIDENTE
PP
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