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a E P f itura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 450/2016 1
2 q PE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 450/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 450, de 28 de abril de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
No Serviço Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, estamos criando o Programa, Unidade
e Atividade, para adequação orçamentária, conforme Lei Municipal nº 2677, de
24/11/2010, Regulamentada pelo Decreto nº 634/2011 — Institui a Política Municipal dos
Serviços Ambientais, o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais,
estabelece formas de controle de financiamento, e dá outras providências.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
Cordialmente
São Bento do Sul, 28 de abril de 2016.
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Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Benito do Sul PROJETO DE LEI Nº 450/2016 2
Em = Pe Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 450, 28 DE ABRIL DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 06 — Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (criar)
Atividade: 2.028 — Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais —
PMSA (criar)
(criar) 3.3.90.30.00.00.00.00.0200 — Material de Consumo................... R$ 5.000,00
(criar) 3.3.90.39.00.00.00.00.0200 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 5.000,00
(criar) 3.3.90.47.00.00.00.00.0200 — Obrigações Trib. Contributivas...... 1.000,00
(criar) 3.3.90.93.00.00.00.00.0200 — Indenizações e Restituições .......... 25.000,00
(criar) 3.3.90.32.00.00.00.00.0200 — Mat. Distrib. Gratuita... 3.000,00
(criar) 3.3.90.36.00.00.00.00.0200 — Outros Serv. Terc. PF... 1.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso do
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na fonte de
recursos 200 — Recursos de Outras Fontes — Exercício Corrente, no valor de R$ 40.000,00
(quarenta mil reais).
Art. 3º Ficam alterados os anexos do PPA e LDO, incluindo o Programa 18 -
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, unidade: 06 - Fundo Munic.
de Pagamento por Serviços Ambientais e a Atividade 2.028 - Programa Municipal de
Pagamento por Serviços Ambientais — PMPSA.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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| São Bento do Sul, 28 de abril de 2016.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 757 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Foné: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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