materia nº 298/2016

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
00)
REQUERIM ENTO DE INFORMAÇÃO Nº bo A 12016
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Os Vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental, com amparo
nos arts. 216 e 218, 8 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis, submeter ao Plenário desta
Egrégia Casa, o envio deste Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Fernando
Tureck (Prefeito Municipal), requerendo:
O envio de informações minuciosas acerca do contrato de operação de crédito mencionado
no Projeto de Lei Executivo n. 444/16, o qual “AUTORIZA O PODER EXEOUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIM ENTO DO EXTREMO SUL - BRDEE DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS , em especial:
a)
b)
o)
d)
e)
)
9)
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=
Cópia integral do projeto da obra, cujos valores descritos no PLE n. 444/16 serão
destinados;
Qual o valor total do projeto supramencionado?
Qual o local a ser instalado o serviço de saúde acima descrito?
Qual a data prevista para o início e fim das obras contempladas pelo empréstimo
mencionado no PLEn. 444/16?
O crédito contratado cuja autorização se pleiteia no PLE n. 444/16 contemplará a
totalidade da obra/projeto em questão? Caso negativo, quais etapas da
obra/projeto serão contempladas? Há previsão/ planejamento em relação ao prazo
para início e conclusão final de todas as etapas do projeto em apreço?
Quando se dará o início do pagamento das parcelas da operação de crédito tratadas
no PLEn. 444/16? Qual o valor de cada parcela e qual o prazo final para pagamento
datotalidade do contrato?
Existem outros contratos de operação de crédito (empréstimos e afins) firmados
pelo município e em vigência? Se existirem, fornecer cópia integral de cada um
deles, informando detalhadamente o valor mensal de cada parcela, o saldo devedor
eo prazo final para pagamento.
Há consulta prévia junto aos órgãos de fiscalização municipal, estadual e federal
quanto à possibilidade e viabilidade de instalação do órgão de serviço de saúde no
mesmo prédio do Terminal Rodoviário de Passageiros?
Há pareceres técnicos e jurídicos dando conta da possibilidade e viabilidade da
instalação mencionada no item anterior?
CARTA GUC9E MNLZVG, TASHO
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria Dcmsbs.sc.gov.br
JSUATIVO
Ra
" Por fim, requer seja determinada a suspensão da tramitação do Projeto de Lei
Câmara de Vereadores . à E "
de São Bento do Sul Executivo n. 444/16, até que sejam encaminhadas as respostas requeridas, nos
ermos do art. 218, 82º. do Regimento Interno desta de Leis.
JUSTIFICATIVA: Este Requerimento de Informação se faz necessário pela necessidade em se
realizar o acompanhamento dos gastos correntes do município, especialmente em virtude da
alegada dificuldade econômica que o Município vem enfrentando desde o início do ano de
2013.
De outro lado, em razão das parcas informações acerca da destinação dos valores buscados no
PLEn. 444/16, há necessidade de melhor esclarecer os fatos, a fim de embasar a manifestação
dos subscritores quando da apreciação da matéria.
Por fim, chama atenção o fato de que, em tese, tais valores possivelmente serão utilizados
para a instalação de um serviço de saúde municipal no mesmo prédio onde atualmente se
encontra instalado o Terminal Rodoviário de Passageiros.
Sala das 27 de abril de 2016.
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN PETERALEXA
VEREADOR - DEM
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