materia nº 451/2016

Prefeitura de Sg9 Bento do Sul Projeto de Lei nº 451/2016 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 451/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 451, de 05 de maio de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para o devido pagamento de benefícios
previdenciários dos servidores lotados no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
— IPRESBS.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
SaoBento do Sul, 05 de maio de 2016.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 451, DE 05 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 — IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 4.062 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
3.1.90.05.00.00.00.00.0203 — Outros Benefícios Previdenciários ........... R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 19 — IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 4.062 — Administração e Funcionamento do IPRESBS
3.1.90.11.00.00.00.00.0203 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 50.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 05 de maio de 2016
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FERNANDO TURECK
d Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br