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= o Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 452/2016 1
| YF 6 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 452/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 452, de 06 de maio de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a criação dos elementos de despesas na Gestão do FMAS -— Port. Deficiência,
em virtude do superávit financeiro do exercício anterior, do Convênio — COMDE, conforme
reprogramação aprovada na Resolução CMAS nº 07/2016, do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Infraestrutura em vias públicas —
Operação Tapete Preto, estamos reforçando as dotações orçamentárias, para a
formalização dos Convênios:
ESTADO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Mafra, cujo objeto é a
pavimentação do Conjunto Habitacional Wilfried A. Weihermann.
UNIÃO: Ministério das Cidades — Pavimentação asfáltica Rua Amandus Jurgensen etapa 1
e etapa 2, pavimentação asfáltica Rua José Roesler.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
"di São Bento do Sul, 06 de maio de 2016.
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LS FERNANDO TURECK o
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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4 E Prefeitura de São Bento do Sul Piojsto do Laline. 452/2016 2
e ” ame Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 452, DE 06 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
13.316,53 (treze mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 6.041 — Gestão do FMAS - Port. Deficiência
3.3.90.30.00.00.00.00.0324- Material de Consumo 700,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0324- Outros Serv. Terc. PJ o 8.766,53
4.4.90.52.00.00.00.00.0324- Equip. Material Permanente 3.850,00
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
962.527,84 (novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e
quatro centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(240) 4.4.90.51.00.00.00.00.0024 — Obras e Instalações
(241) 4.4.90.51.00.00.00.00.0025 — Obras e Instalações ..
737.550,00
224.977,94
Art. 3º Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
na fonte de recursos 0024 - Transferências de Convênios — Outros, no valor de R$
13.316,53, pelo ingresso do Convênio com o Estado de Santa Catarina, conforme Proposta
de Transferência nº 17011 — Programa de Transferência Nº 2016005462, na fonte de
recursos 0025 - Transferências de Convênios - Estado/Outros, valor de 224.977,94,e a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Ddr
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
a e - rojeto de Lei nº
4 E Prefeitura de São Bento do Sul dan ad o
Es - E: Estado de Santa Catarina
Órgão: 23 - Serviço Autonômo Municipal de Água e Esgoto
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Projeto: 1.003 —- Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
(48) 4.4.90.51.00.00.00.00.0234 — Obras e Instalações... R$ 737.550,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
-São Bento do Sul, 06 de maio de 2016
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/ Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA Listar Proposta Transferência
Detalhe
Proponente 86.051.398/0001-00 MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL
Proposta Transferência 0000017011
Programa Transferência 2016005462 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS - SÃO BENTO DO SUL
Unidade Gestora 940001 Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional - Mafra
Gestão 00001 Gestão Geral
Instrumento Transferência Convênio
Agência Banco do Brasil 00674-2
Data Início Execução 06/05/2016 Data Término Execução 30/11/2016
Data Início Evento Data Término Evento
Situação Em Análise - Técnico
Data Situação 03/05/2016
Descrição
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Título Pavimentação Conjunto Habitacional Wilfried A. Weihermann
Objeto Pavimentação das ruas do Conjunto Habitacional Wilfried Weihermann,
constituído das ruas C, D, Luiz Carlos Contesini e Wilfried Afonso Weihermann,
Bairro Lençol, extensão 540 metros
Finalidade Dar melhores condições de trafegabilidade e segurança, ofertando aos
transeuntes — veiculos automotores, ciclistas, pedestres e comunidade local,
vias dotadas de infraestrutura adequada, com acessibilidade, sinalização,
transporte coletivo e demais condições, que possam fazer interligação
adequada da rede viária do município.
Justificativa São Bento do Sul é um município localizado no Planalto Norte da Região
Nordeste do Estado de Santa Catarina, solo é predominantemente silto
argiloso e o relevo variando de suavemente ondulado (Planalto) e fortemente
ondulado e montanhoso. Tem área territorial de 487 km2, densidade
demográfica de 164,21 hab/km2, população de 79.971 habitantes (2014) para
54.695 veículos automotores (2015) onde temos um veículo a cada 1,46
habitantes, estando assim acima dos níveis nacionais da relação
veiculo/habitante. Segundo dados levantados, a malha viária do município
possui 800 km de extensão (urbana e rural), destes apenas 137 km são
providos de pavimentação, ou seja, menos de 17% possui algum tipo de
revestimento.
Outra informação importante é a de que a prefeitura recebeu da comunidade e
afins solicitações de pavimentação de mais de 100 ruas (ano de 2013), o que
reforça a carência e necessidade de pavimentações. A frota veicular tem
elevado crescimento anual, desta maneira é indispensável o investimento em
obras que visem garantir a segurança e a mobilidade urbana de seus usuários,
neste contexto, é de suma importância a execução de obras de pavimentação.
A pavimentação do conjunto habitacional Wilfried Weihermann, extensão de
aprox. 540 metros, foco dos recursos pleiteados atenderá todo um conjunto
habitacional localizado no Bairro Lençol (aprox.1160 habitantes), além dos
transeuntes diários que utilizam a via. Sendo assim, essa via pavimentada
melhorará em muito as condições de trafegabilidade deste conjunto, tendo por
consequente melhoria da qualidade de vida da população local.
A pavimentação é do tipo asfáltica das ruas C, D, Luiz Carlos Contesini e
Wilfrigd Afonso Weihermann, com sistema de drenagem pluvial, sinalização
viária e complementares.
Pretende-se com a implementação desta obra, dar condições adequadas de
trafegabilidade, garantindo a segurança e conforto aos usuários da via, sejam
eles motoristas, pedestres e a todos que se utilizam deste meio tanto como
transporte, quanto fonte de lazer e esporte, além de contribuir de forma segura
com a acessibilidade, incrementando assim a qualidade de locomoção dos
munícipes e do sistema viário da cidade.
Público Alvo moradores da rua pavimentada (aprox.1160 habitantes) e indiretamente todos
os transeuntes — veículos automotores, ciclistas, pedestres e comunidade em
geral
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ESTADO DE SANTA CATARINA Listar Proposta Transferência
Detalhe
Capacidade Técnica Eu, Fernando Tureck, na qualidade de prefeito da cidade de São Bento do Sul -
SC, inscrita no CNPJ sob número 86.051.398/0001-00, situada na Rua Jorge
Lacerda, 75, centro, atesta para os devidos fins que esta Prefeitura possui em
seu corpo funcional, profissionais capazes e experientes com plenas condições
de prestação de serviços técnicos, administrativos e gerenciais, para realizar a
execução de pavimentação do Conj. Habitacional Wilfried Weihermann. A
engenheira responsável por esta obra será a servidora pública Schéliga Monia
Foitt Poltronieri, CREA nº 063231-5 - Proposta de Transferência -17011/2016 -
SIGEF .
Local/Região Execução Bairro Lençol - São Bento do Sul - Conj. Habitacional Wilfried Weihermann
Intervenientes
CNPJ
Nome
Natureza Jurídica
Telefone
E-mail
CPF Responsável
Nome Responsável
Obrigações
Recursos
o e iii ii a
Valor Global (R$) 375.088,26
Contrapartida (%) 40,02
Valor Repasse (R$) 224.977,94
Valor Contrapartida (R$) 150.110,32
Valor Contrapartida Financeira (R$) 150.110,32
Valor Contrapartida Bens e Serviços (R$) 0,00
Demais Recursos
Dee eee ra
CNPJ
Nome Parceiro
Recurso
Valor (R$)
Materiais/Bens/Serviços
Aplicação do Recurso
Total Demais Recursos (R$)
Etapas/Tarefas
ID
Descrição Data Início Data Fim
e.
Cadastrar proposta Sigef e encaminhar documentação para análise,
aprovação da ADR com posterior formalização convênio
Realizar processo licitatório para definir empresa executora 07/05/2016 07/06/2016
06/05/2016 06/05/2016
Contratar empresa executora, vencedora do processo licitatório 08/06/2016 10/06/2016
Acompanhar a execução das obras conforme definido no processo 11/06/2016 30/11/2016
licitatório
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Módulo de Acompanhamento das Transferências de Recursos
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ESTADO DE SANTA CATARINA
Despesas
Material/Serviço/Obra
Classificação Orçamentária
Tipo Despesa
Recurso
Unidade Medida
Quantidade
Valor Total (R$)
Material/Serviço/Obra
Classificação Orçamentária
Tipo Despesa
Recurso
Unidade Medida
Quantidade
Valor Total (R$)
Material/Serviço/Obra
Classificação Orçamentária
Tipo Despesa
Recurso
Unidade Medida
Quantidade
Valor Total (R$)
Material/Serviço/Obra
Classificação Orçamentária
Tipo Despesa
Recurso
Unidade Medida
Quantidade
Valor Total (R$)
Recurso
CPF
Nome
Endereço
Município
UF
Telefone
Total Financeiro (R$)
Total Contrapartida Bens/Serviços (R$)
Total (R$)
Listar Proposta Transferência
Detalhe
Pavimentação do Conjunto Habitacional Wilfried Weihermann - Rua
Wilfried Weihermann
40.00.00.00 Despesas de Capital
Obra
Financeiro
un
1,00
153.996,98
Valor Unitário (R$) 153.996,98
Pavimentação do Conjunto Habitacional Wilfried Weihermann - Rua Luis
C. Contesini
40.00.00.00 Despesas de Capital
Obra
Financeiro
un
1,00
141.610,27
Valor Unitário (R$) 141.610,27
Pavimentação do Conjunto Habitacional Wilfried Weihermann - Rua D
40.00.00.00 Despesas de Capital
Obra
Financeiro
un
1,00
42.722,69
Valor Unitário (R$) 42.722,69
Pavimentação do Conjunto Habitacional Wilfried Weihermann - Rua C
40.00.00.00 Despesas de Capital
Obra
Financeiro
un
1,00
36.758,32
Valor Unitário (R$) 36.758,32
Despesas Correntes Despesas de Capital Total
0,00 375.088,26 375.088,26
0,00 0,00 0,00
0,00 375.088,26 375.088,26
Beneficiados
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ESTADO DE SANTA CATARINA Listar Proposta Transferência
Detalhe
Cronograma
Despesa Despesas de Capital
Ano 2016
Mês Repasse Contrapartida Financeira Total
Janeiro SS Om SE Pie) O dn 2 SIGO
Fevereiro 0,00 0,00 0,00
Março 0,00 0,00 0,00
Abril 0,00 0,00 0,00
Maio 44.977,94 30.110,32 75.088,26
Junho 45.000,00 30.000,00 75.000,00
Julho 45.000,00 30.000,00 75.000,00
Agosto 45.000,00 30.000,00 75.000,00
Setembro 45.000,00 30.000,00 75.000,00
Outubro 0,00 0,00 0,00
Novembro 0,00 0,00 0,00
Dezembro 0,00 0,00 0,00
Total 224.977,94 150.110,32 375.088,26
Total Despesas Correntes (R$) 0,00 0,00 0,00
Total Despesas de Capital (R$) 224.977,94 150.110,32 375.088,26
Total Cronograma (R$) 224.977,94 150.110,32 375.088,26
SEITEC
DD
Tipo Fundo
Modalidade
Caracterização Serviço
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