Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 453/2016 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 453/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 453/2016
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Sociedade Varsóvia
A Sociedade Varsóvia, associação sem fins lucrativos, postulou ao Poder
Executivo apoio financeiro para realização da 192 Festa Polonesa, no dia 15 de
maio de 2016, na Sociedade Bandeirantes.
O evento é uma tradição da etnia polonesa em nosso município e já está em
sua décima nona edição, reunindo centenas de pessoas a cada ano.
O valor a ser repassado é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), que será
utilizado para custear despesa de locação da Sociedade Bandeirantes,
salientando que a prestação de contas da quantia recebida será de até 60 dias
após o repasse, junto ao Departamento de Controle Interno.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena de
restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Salientamos que a documentação necessária para a emissão do presente
projeto de lei foi entregue à municipalidade somente no dia 25 de abril de 2016.
Contudo, devido à ausência de documentos primordiais, alguns deles foram
protocolados em 05 de maio de 2016, data esta de sua aprovação.
Ademais, ainda não consta o certificado de regularidade de entidade pública
emitido pela Câmara de Vereadores.
Por tal motivo, o repasse fica condicionado à apresentação do mencionado
documento.
Certos do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto, o qual
solicitamos que tramite em regime de urgência
Cordialmente
psd 06 de maio de 2016.
FERNANDO TURECK
a Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 453, DE 06 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A SOCIEDADE VARSÓVIA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio
com a SOCIEDADE VARSÓVIA, CNPJ/MF 79.367.439/0001-07, no valor total
de até R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em parcela única, recursos
destinados para ao pagamento de locação de imóvel para realização da 192
Festa Polonesa, no dia15 de maio de 2016.
8 1º A contrapartida pela entidade beneficiada dar-se-á através do livre
acesso da população as atrações culturais do evento.
8 2º A minuta do Termo de Convênio de que trata o "caput" deste
Artigo é parte integrante desta Lei.
8 3º O repasse do valor fica condicionado à apresentação pela
entidade beneficiada do Certificado de Regularidade de Entidade Pública,
emitido pela Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido ao município,
juntamente com a prestação de contas.
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Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente da Sociedade Varsóvia e o Tesoureiro.
Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava do
presente Convênio, sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Sociedade Varsóvia.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 06 de maio de 2016.
Ed Ayer
”* FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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