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ELE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 454/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 454/2016
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência ao São
Bento Handebol Clube
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), recursos estes oriundos
do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA ao São Bento Handebol Clube.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 15/2015 do referido Conselho,
aprovação do projeto “Handebol: o futuro em suas mãos”, homologado por meio da
Resolução nº 05/2016 do CMDCA, publicada na edição nº 1963 de 30 de março de
2016, do órgão oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
bolas, coletes e pagamento de despesas bancárias, conforme plano de trabalho
apresentado ao CMDCA, conforme Processo nº 3111/2016.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
am do Sul, 09 de maio de 2016.
FERNAN elias”
/ Prefeito Municipal
Cordialmente
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 454, DE 09 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA À
REPASSAR RECURSOS AO SÃO
BENTO HANDEBOL CLUBE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em parcela
única, conforme Resolução 05/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e Adolescente - CMDCA, para o São Bento Handebol Clube, CNPJ nº
00.676.599/0001-88, referente ao Projeto “Handebol: o futuro em suas mãos”.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 56075-8, Agência
0674-2, do Banco do Brasil S/A e será aplicada na aquisição de bolas, coletes e
pagamento de despesas bancárias, conforme projeto aprovado pelo CMDCA
constante do Processo nº 3111/2016.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 09 de maio de 2016.
FERNAND
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br