materia nº 456/2016

x Projeto de Lei nº 456/2048
ea Mi Prefeitura de São Bento do Sul
sa am Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 456/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 456/2016
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência ao São
Bento Clube de Natação
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), recursos estes oriundos
do Fundo da Infância e do Adolescente — FIA ao São Bento Clube de Natação.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 15/2015 do referido Conselho,
aprovação do projeto “Natação de Base”, homologado por meio da Resolução nº
05/2016 do CMDCA, publicada na edição nº 1963 de 30 de março de 2016, do órgão
oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado no pagamento de
inscrição em competição, transporte e hospedagem da equipe mirim petiz, conforme
Processo nº 3113/2016.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente
São Bento do Sul, 09 de maio de 2016.
FERNAN RECK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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7 Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 456/2016
dar RE
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 456, DE 09 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS AO SÃO
BENTO CLUBE DE NATAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em parcela
única, conforme Resolução nº 05/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA, para o São Bento Clube de Natação, CNPJ nº
04.946.594/0001-89, conforme Projeto “Natação de Base”.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 51705, Agência 112,
Banco 085 — SCRCRED e será aplicada no pagamento de taxas de inscrição,
transporte e hospedagem de atletas da equipe Mirim Petiz, conforme projeto
aprovado pelo CMDCA constante do Processo nº 3113/2016.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 09 de maio de 2016.
Prefeito Municipal
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