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MENSAGEM Nº 457/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 457/2016
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência ao São
Bento Clube de Natação
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), recursos estes oriundos
do Fundo da Infância e Adolescência — FIA ao São Bento Clube de Natação.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 15/2015 do referido Conselho,
aprovação do projeto “Desenvolvendo cidadãos através da prática da natação”,
homologado por meio da Resolução nº 05/2016 do CMDCA, publicada na edição nº
1963 de 30 de março de 2016, do órgão oficial de publicação do Município de São
Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado no pagamento de
inscrição em competição, transporte e hospedagem da equipe infanto juvenil,
conforme Processo nº 3114/2016.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente
São Bento do Sul, 09 de maio de 2016.
A,
FERNANDO AÚRECK
VA Preféito Municipal
AFINE SACO
YEN AE e)
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 457, DE 09 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS AO SÃO
BENTO CLUBE DE NATAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em parcela
única, conforme Resolução nº 05/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA, para o São Bento Clube de Natação, CNPJ nº
04.946.594/0001-89, conforme Projeto “Desenvolvendo cidadãos através da prática
da natação”.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 51713, Agência 112,
Banco 085 — SCRCRED e será aplicada no pagamento de taxas de inscrição,
transporte e hospedagem de atletas da equipe infanto juvenil, conforme projeto
aprovado pelo CMDCA constante do Processo nº 3114/2016.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 09 de maio de 2016.
: Prefeito Municipal
Pd
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