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MENSAGEM Nº 458/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 458/2016
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência à Associação
São Bento de Futebol
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), recursos estes oriundos
do Fundo da Infância e Adolescência — FIA à Associação São Bento de Futebol.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 15/2015 do referido Conselho,
aprovação do projeto “A influência do futebol para uma melhor formação social da
criança” homologado por meio da Resolução nº 05/2016 do CMDCA, publicada na
edição nº 1963 de 30 de março de 2016, do órgão oficial de publicação do Município
de São Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
bolas, coletes, calções, meias e camisas, conforme projeto apresentado e aprovado
pelo CMDCA constante do Processo nº 3110/2016.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente
1, 10 de maio de 2016.
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsãobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 458, DE 10 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À
ASSOCIAÇÃO SÃO BENTO DE
FUTEBOL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em parcela
única, conforme Resolução nº 05/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA, para Associação São Bento de Futebol, CNPJ nº
13.685.788/0001-69, referente ao projeto “A influência do futebol para uma melhor
formação social da criança”.
Art. 2º. A quantia será depositada na conta corrente nº 131755-5, Agência
0370-0, do Banco Bradesco S/A e será aplicada na aquisição de bolas, coletes,
meias, calções e camisas, conforme projeto aprovado pelo CMDCA constante do
Processo nº 3110/2016.
Art. 3º. A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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São Bento do Sul, 10 de maio de 2016.
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Dá Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br