ES, (Um Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 459/2016 1
E N E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 459/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 459, de 10 de maio de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a criação dos elementos de despesas na Gestão do FMAS — Port. Deficiência,
em virtude do superávit financeiro do exercício anterior, do Convênio - COMDE, conforme
reprogramação aprovada na Resolução CMAS nº 07/2016, do Conselho Municipal de
Assistência Social.
Na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo - Infraestrutura em vias públicas —
Operação Tapete Preto, estamos reforçando as dotações orçamentárias, para a
formalização dos Convênios:
ESTADO: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional de Mafra, cujo objeto é a
Pavimentação do Conjunto Habitacional Wilfried A. Weihermann.
UNIÃO: Ministério das Cidades — Pavimentação asfáltica Rua Amandus Jurgensen etapa 1
e etapa 2, pavimentação asfáltica Rua José Roesler.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
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"São Bento do Sul, 10 de maio de 2016.
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a cd FERNANDO TÚRECK
ZU Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
Y E Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 459, DE 10 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
13.316,53 (treze mil, trezentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 6.041 — Gestão do FMAS -— Port. Deficiência
3.3.90.30.00.00.00.00.0324- Material de Consumo .... 700,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0324- Outros Serv. Terc. PJ... 8.766,53
4.4.90.52.00.00.00.00.0324- Equip. Material Permanente 3.850,00
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
962.527,94 (novecentos e sessenta e dois mil, quinhentos e vinte e sete reais e noventa e
quatro centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(240) 4.4.90.51.00.00.00.00.0024 — Obras e Instalações ..................... R$ 737.550,00
(241) 4.4.90.51.00.00.00.00.0025 — Obras e Instalações... R$ 224.977,94
Art. 3º Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados recursos
provenientes do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
na fonte de recursos 0024 - Transferências de Convênios — Outros, no valor de R$
13.316,53, pelo ingresso do Convênio com o Estado de Santa Catarina, conforme Proposta
de Transferência nº 17011 — Programa de Transferência Nº 2016005462, na fonte de
recursos 0025 - Transferências de Convênios - Estado/Outros, valor de 224.977,94, e a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 — Serviço Autonômo Municipal de Água e Esgoto Mm
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
v E Prefeitura de São Bento do Sul a
E. Estado de Santa Catarino
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Projeto: 1.003 — Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
(48) 4.4.90.51.00.00.00.00.0234 — Obras e Instalações... R$ 737.550,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ra Bento do Sul, 10 de maio de 2016.
,
FERNANDO, ECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br