materia nº 460/2016

4 Prefeitura de São Bento do Sul
ME. Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 460/2016
MENSAGEM Nº 460/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 460, de 13 de maio de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do
município.
Na Secretaria Municipal de Educação de Educação - Recurso do FNDE, estamos
devolvendo os recursos, referente ao Termo de Compromisso PAR nº 201300578, para
aquisição de mobiliários e equipamentos da CEIM Vera Lúcia D. Kitzberger.
Informamos ainda, que este saldo é referente a aplicação financeira.
Na Secretaria Municipal de Agricultura, estamos reforçando a dotação orçamentária
para a aquisição de uma plataforma prancha, conforme a ampliação de meta do Termo
Aditivo ao Contrato de Repasse nº 1.022.866-85/816412/2015, celebrado entre a União
Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e o Município de
São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto
o mais breve possível.
= a 13 de maio de 2036.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
ER Prefeitura de São Bento do Sul
EM Estado de Santa Catarino Projeto de Lei nº 460/2016
PROJETO DE LEI Nº 460, 13 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
94,66 (noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 07 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 — Recurso do FNDE
(553)3.3.90.93.00.00.00.00.0362- Indenizações e Restituições ............. R$ 94,66
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 9.122,98 (nove mil, cento e vinte e dois reais e noventa e oito centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 — SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 01 — Agricultura
Atividade: 2017 — Gestão do Departamento de Agricultura
4.4.90.52.00.00.00.00.0024 — Equip. Material Permanente.................. R$ 9.122,98
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior, na fonte de recursos 0162 - Outros Recursos do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE, no valor de R$ 94,66 (noventa e quatro reais e
sessenta seis centavos) e a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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a - Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 460/2016
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 - Turismo
Atividade: 2.019 — Departamento de Turismo - DETUR
(486) 4.4.90.51.00.00.00.00.0024 — Obras e Instalações... R$ 9.122,98
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 13 de maio de 2016
rr
Prefeito Municipal
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