materia nº 461/2016

Eae Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 461/2016 1
ER. 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 461/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 461, de 19 de maio de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos o pedido no Fundo Municipal de Saúde, em virtude do ingresso da Proposta
de Trabalho nº 16763, tendo como Proponente o Município de São Bento do Sul e Unidade
Gestora a Secretaria de Desenvolvimento Regional de Mafra, cujo objeto é a aquisição de
02 equipamentos para de oftalmologia para a Secretaria Municipal de Saúde.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
a Eu do Sul, 19 de maio de 2016.
FERNAND ÚRECK
Prefeito Municipal
SG 91 IThO “BLOOD 06:91 IM /avOR Gac
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
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Efe Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 461/2016 2
Bs ú ER Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 461, DE 19 DE MAIO DE 2016. a
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
50.467,10 (cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dez centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média Complexidade
4.4.90.52.00.00.00.00.0002 — Equipamento e Material Permanente... R$ 469,34
4.4.90.52.00.00.00.00.0023 — Equipamento e Material Permanente... R$ 49.997,76
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes da Proposta de Transferência nº 16763, na fonte de recursos 023 -
Transferências de Convênios — Saúde, no valor de R$ 49.997,76 e a anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.201 — Ações Voltadas a Média Complexidade
(29) 3.3.90.39.00.00.00.00.0002 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 469,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
: a pag Sul, 19 de maio de 2016
ci e
MA
A FERNAN TURECK
Pl
Prefeito Municipal
Es
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br