+ e Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 462/2016
sm pa EE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 462/2016
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concede revisão geral à remuneração e subsídio.
A revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, assegura aos servidores municipais a correção do valor
remuneratório.
Na revisão salarial deste ano, a exemplo dos anos anteriores, foi
utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC oficial apurado
pelo IBGE no período de 01 de maio de 2015 a 30 de abril de 2016.
Em razão das dificuldades financeiras que o Município enfrenta, a
revisão geral anual será concedida em três etapas de forma cumulativa, e
incidirá no vencimento (base) registrado no mês de abril/16, a fim de preservar
o cálculo do chamado efeito cascata (CF, art. 37, XIV).
O presente projeto é enviado à Câmara Municipal após reunião de
negociação salarial realizada no dia 19 de maio de 2016, com representantes
dos servidores e do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São
Bento do Sul.
Neste ano, a revisão geral anual não será concedida aos servidores
comissionados e agentes políticos, exceto ao Prefeito Municipal. Tal decisão
faz-se necessária a fim de conceder o reajuste aos servidores que percebem
remuneração igual ao subsídio do Prefeito.
Ainda, conforme prevê o inciso III, do $ 2º, do art. 3º, da Lei Municipal n.
2274/09, estendemos a revisão das bolsas auxílio concedidas aos estagiários
da Administração Pública.
Isto por si justifica o regime de urgência, que ora se requer, bem como
a aprovação do presente projeto de lei.
“ESRODO 08:97 MO/NVAR SASHO
- São Bento do Sul, 20 de maio de 2016.
Ê A Ade SA a Ed
j FERNANDO TURÉCK
di Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
P f itura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 462/2016 2 É
ma a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 462, DE 20 DE MAIO DE 2016.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS,
SUBSÍDIOS E BOLSAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei concede a revisão remuneratória geral anual aplicável
aos vencimentos dos servidores efetivos, temporários e empregados públicos,
subsídio do Prefeito Municipal e bolsa auxílio dos estagiários do Poder
Executivo, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na
forma dos artigos seguintes.
Art. 2º A revisão geral anual, no percentual de 9,83% (nove vírgula
oitenta e três por cento), será concedida em três etapas, sendo 4% (quatro por
cento) a partir de 01 de maio de 2016, 3% (três por cento) a partir de 01 de
outubro de 2016 e 2,53% (dois vírgula cinquenta e três por cento) a partir de 01
de novembro de 2016, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
— INPC do período de 01 de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, incidindo:
| - sobre os vencimentos de todos os servidores públicos municipais do
Poder Executivo, excetuando-se os agentes políticos e comissionados;
H — sobre o subsídio do Prefeito Municipal;
Il — sobre o valor da bolsa auxílio dos estagiários da Administração
Municipal, nos termos do inciso Ill, do $ 2º, do art. 3º, da Lei Municipal n.
2.274109.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de maio de 2016.
São o dd maio de 2016.
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FERNANDO túRECk
Préfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br