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Projeto de Lei nº 463/2016 1
Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 463/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 463/2016
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a definir a data base de revisão
geral e anual das remunerações dos servidores públicos do Poder
Executivo Municipal
Há muitos anos o servidor público municipal, juntamente com o Sindicato
dos Servidores Públicos de São Bento do Sul, reivindica a criação da data base
da revisão geral anual das suas remunerações, através de uma alteração no
Estatuto do Servidor (Lei Municipal n. 228, de 28 de dezembro de 2001).
Além de valorizar o servidor público municipal, a administração municipal
vem através deste Projeto de Lei garantir um direito estabelecido na nossa
Constituição Federal.
A escolha do mês de maio é ideal para tomada de decisão, em razão de
que as informações fiscais obtidas naquele mês, relativo à execução
orçamentária do exercício em andamento, coincidem com o fechamento do
primeiro quadrimestre, período em que são emitidos os Relatórios de Gestão
Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária, exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Certos da atenção e compreensão de Vossas Excelências a este
projeto, e no aguardo de sua aprovação, agradecendo
Cordialmente
us
“São Bento do Sul, 20 de maio de 2016.
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“ERRO TES9T PNOLAVOZ GAGHO
4“ RERNANDO TÚREGK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 463/2016 2
= e Prefeitura de São Bento do Sul
Eh Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 463, DE 20 DE MAIO DE 2016
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº
228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E
DEFINE A DATA BASE DE REVISÃO
GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido na Lei Municipal nº 228, de 28 de dezembro de
2001, o parágrafo único no artigo 57, com a seguinte redação:
“Parágrafo único — A revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais do Poder Executivo Municipal será efetivada no
mês de maio de cada ano e observará as seguintes condições:
a
b
c
Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
Definição do índice em lei específica;
Previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes
fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual:
Previsão financeira que configure capacidade de pagamento pela
administração municipal;
Atendimento aos limites para despesa com pessoal de que trata a
Lei de Responsabilidade Fiscal.”
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Fico) =
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EEE Benito do Sul,20 de maio de 2016.
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APR PA Ta
L / FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
rá
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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