materia nº 144/2016

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEINº 4 1 2016, DE 20 MAIO DE 2016
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER
LEGISLATIVO, E AOS SERVIDORES DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO
DO SUL”
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de maio de 2016, revisão geral anual aplicável aos
subsídios dos Agentes Políticos, bem como revisão geral anual aplicável sobre os
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Bento do Sul, conforme previsto
no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - Fica concedido indistintamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, a revisão geral anual, no percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento),
correspondente ao período de 01 de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, aplicável aos
subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo do Município de São Bento do Sul, a
partir de 1º de maio de 2016.
Art. 3º - Fica concedido indistintamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC, a revisão geral anual, no percentual de 9,83% (nove vírgula oitenta e três por cento),
correspondente ao período de 01 de maio de 2015 a 30 de abril de 2016, aplicável aos o
vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo de São Bento do Sul, a partir de ES
1º de maio de 2016. E
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de a
maio de 2016. &
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São Bento do Sul, 20 de maio de 2016. R
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Fernando Tureck —
Prefeito Municipal O-
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Edimar Geraldo Salomon Ed
Presidente da Câmara Municipal
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