ns . mM Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 465/2016
FA | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 465/2016
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concede revisão geral à remuneração e subsídio.
A revisão geral anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, assegura aos servidores municipais a correção do valor
remuneratório.
PA Na revisão salarial deste ano, a exemplo dos anos anteriores, foi
utilizado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC oficial apurado
pelo IBGE no período de 01 de maio de 2015 a 30 de abril de 2016.
Em razão das dificuldades financeiras que o Município enfrenta, a
revisão geral anual será concedida em duas etapas de forma cumulativa, e
incidirá no vencimento (base) registrado no mês de abril/16, a fim de preservar
o cálculo do chamado efeito cascata (CF, art. 37, XIV).
O presente projeto é enviado à Câmara Municipal após reuniões de
negociações salariais realizadas nos dias 19 e 24 de maio de 2016, com
representantes dos servidores e do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Bento do Sul.
Neste ano, a revisão geral anual não será concedida aos servidores
comissionados e agentes políticos, exceto ao Prefeito Municipal. Tal decisão
faz-se necessária a fim de conceder o reajuste aos servidores que percebem
Pa remuneração igual ao subsídio do Prefeito.
E
E
if
Pa
Ainda, conforme prevê o inciso Ill, do 8 2º, do art. 3º, da Lei Municipal n.
2274/09, estendemos a revisão das bolsas auxílio concedidas aos estagiários
da Administração Pública.
Isto por si justifica o regime de urgência, que ora se requer, bem como
a aprovação do presente projeto de lei. =
São Bento do Sul, 25 de maio de 2016.
Ng e, im
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
Ea Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leina 465/2016
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 465, DE 25 DE MAIO DE 2016.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS,
SUBSÍDIO E BOLSAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei concede a revisão remuneratória geral anual aplicável
aos vencimentos dos servidores efetivos, temporários e empregados públicos,
- subsídio do Prefeito Municipal e bolsa auxílio dos estagiários do Poder
Executivo, conforme previsto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, na
forma dos artigos seguintes.
Art. 2º A revisão geral anual, no percentual de 9,83% (nove vírgula
oitenta e três por cento), será concedida em duas etapas, sendo 4% (quatro
por cento) a partir de 01 de maio de 2016 e 5,61% (cinco vírgula sessenta e um
por cento) a partir de 01 de outubro de 2016, apurada pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor — INPC do período de 01 de maio de 2015 a 30 de abril
de 2016, incidindo:
| — sobre os vencimentos de todos os servidores públicos municipais do
Poder Executivo, excetuando-se os agentes políticos e comissionados;
Il - sobre o subsídio do Prefeito Municipal;
Ill — sobre o valor da bolsa auxílio dos estagiários da Administração
-- Municipal, nos termos do inciso Ill, do $ 2º, do art. 3º, da Lei Municipal n.
2.274109.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de maio de 2016.
São Bento do Sul, 25 de maio de 2016.
q FERNANDO TURECK
mm
do Prefeito Municipal “Tâmara Municipal de São Bento do Si"
| PEAPROVADOIA) CJ REJEITADO(A)
d CEJRETIRADO(A) CI ARQUIVADO(A)
: D DEVOLVIDO(A) (O ENCAMINHADOVA
rá São Bento do Sul, Pei 4 Ss /6.
egece
S - Presidente
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosuLsc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br