materia nº 308/2016

Câmara de Vereadores “
de São Bento do Sul TN £ ”)
Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº “rt 12016
Senhores vereadores,
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental
do presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao
Chefe do executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, para que forneça
no prazo legal, informações e documentos que informe a relação de nomes de
proprietários de imóveis e respectivos endereços de contribuintes do
município que foram notificados a construir calçadas nos termos da
legislação vigente nos últimos 3 anos e 5 meses.
Salientamos as autoridades requeridas para que as informações
solicitadas, sejam respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade,
sob pena de cometimento de infraçõês ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
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Godoy
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