materia nº 310/2016

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Requerimento de Informações n. 3h /2016
Senhores Vereadores,
O vereador signatário desta requer a tramitação, na forma regimental do presente
requerimento de informações (art. 216 e ss do RI), a ser formulado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck, visando esclarecer o que segue:
Considerando que o Hospital e Maternidade Sagrada Família deixou de receber
recursos na ordem aproximada de R$ 3.600.000,00 oriundos dos termos da Portaria n. 2035 de
17 de setembro de 2013 do Ministério da Saúde, requer os seguintes esclarecimentos e
documentos relativos ao que segue:
a)
b)
c)
d)
Cópia do(s) comprovante(s) de envio e/ou protocolos bem como da
documentação enviada - assim como seja informado para qual
departamento/órgão e município foram enviados os documentos - com o
fim de receber os recursos previstos na Portaria n. 2035 de 17 de setembro
de 2013, referente ao IAC (Incentivo de Adesão à Contratualização);
Cópia dos e-mails trocados a respeito do assunto com todos e quaisquer
órgãos, em especial os datados de 06 de dezembro de 2016 entre a
Secretaria de Saúde e o Governo do Estado de Santa Catarina. Na remota
hipótese de os e-mails terem sido apagados, requer comprovação.
Considerando as informações do líder do Governo na Câmara, Vereador
Fernando Mallon, durante a palavra livre de 30.05.2016", de que a respeito
de eventuais equívocos no envio da documentação necessária não se deu
por culpa do prefeito, nem do secretário de saúde, mas sim de uma
funcionária ou funcionário, provavelmente da secretária de saúde, requer
informações no sentido de que se informar o nome e a função exercida
pelo funcionário(a) responsável pelo envio de documentações e
protocolos como o que ora se requer informações.
Consta que a documentação requerida no item “a” foi enviada para local
diverso daquele constante no inciso Il do art. 9º da Portaria n. 2035 de 17
de setembro de 2013 do Ministério da Saúde. A esse respeito requer
informações dando conta se de fato houve equívoco quanto ao
local/setor/município enviado a documentação ou não.
São Bento do Sul, 01 de junho de 2016. 5
César Godoy
Vereador PSB
1 Aos 07m:23s da palavra livre que pode ser acessada através do site https://www. youtube com/watch?v=W7726FunOrM
9Ipeho A TUSD bs SML/NVIO SA
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br