Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº JS 12016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 666, DE 20
DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica adicionado o $ 5º, ao art. 14, com a seguinte redação:
“S 5º — Atendidas as exigências técnicas de segurança, o transportador escolar poderá
executar, com o mesmo veículo, o transporte de estudantes de diferentes níveis
educacionais, bem como utilizá-lo livremente para o transporte de pessoas para passeio ou
turismo, dentro ou fora da circunscrição do município.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2016.
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-201
edisalomonQ)cmsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresenta-se o presente projeto de lei com o objetivo em alterar a lei municipal nº.
666/2000, que institui e regulamenta os procedimentos de autorização, operação, controle
e fiscalização dos serviços especiais de transporte coletivo.
Inicialmente salienta-se que a lei municipal nº 666/2000 não faz distinção em
relação ao transporte escolar em seus diferentes níveis, quais sejam, a educação infantil, o
ensino fundamental, o ensino médio, ou o ensino superior. Ocorre que a ausência da
citada distinção possibilita a equivocada interpretação de que a lei municipal não permite o
atendimento, com o mesmo veículo, a diferentes níveis educacionais.
Assevera-se, nestes termos, que a referida interpretação não encontra guarida na
lei municipal, tampouco denota a vontade do legislador. Ora, se não pode o transportador
utilizar o mesmo veículo para o transporte escolar em diferentes níveis educacionais, qual
é a viabilidade econômica para a prestação deste serviço?
Diante do questionamento supra, destaca-se que esta situação tanto quanto
estranha vem ocorrendo em São Bento do Sul, trazendo preocupação a classe dos
transportadores escolares, obrigados a reduzir a qualidade para garantir a viabilidade
econômica na prestação do serviço, em decorrência das restrições ora impostas.
Pois bem. Salienta-se que não há, no texto da lei, a intenção do legislador em
impedir o transporte escolar em diferentes níveis. Porém, o mesmo texto não está
suficientemente claro, pois, se há interpretações divergentes, há a necessidade na
alteração.
Diante desta celeuma interpretativa, propõe-se aos nobres pares a alteração da lei
municipal nº. 666/2000, incluindo ao art. 14, o 8 5º, excepcionando a incidência de sanções
e autorizando o transporte escolar, com o mesmo veículo, em diferentes níveis escolares.
In claris non fit interpretatio.
A referida alteração poderá proporcionar melhores condições aos transportadores,
influenciando diretamente na qualidade do transporte escolar oferecido aos nossos
estudantes.
Considerando que, de acordo com o art. 30 da Constituição Federal, é dever do
município legislar sobre assuntos de interesse local, submetemos à elevada consideração
e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2016.
EDIMAR GERALDO SALOMON
PRESIDENTE — VEREADOR - PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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