materia nº 1/2016

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
P$B4O PARTID
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PROGRESSISTA
EMENDA MODIFICATIVA Nº () |/2016
O Vereador que esta subscreve, com base no Regimento Interno, e após ouvido o
Colendo Plenário, apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 433/2016:
1 — Fica modificado o Art. 6º da Lei 433/2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão para
exploração do transporte coletivo urbano de passageiros no Município, pelo
prazo máximo de 20 anos.
2 — Ficam modificados os incisos VIII, IX, X XI, XIII, e XVI do Art. 9º da Lei
433/2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 9º - (..)
Mill - adequar a frota às necessidades do serviço; observado o disposto no
art. 25.
(...)
IX - implantar e operacionalizar sistema de bilhetagem eletrônic ã
caracterizado pelo controle automático e integrado de arrecadação de tarifas:
em até 24 meses do início da prestação do serviço; E
X — garantir a segurança e a integridade física dos usuários, com serviço
especial de transporte de pessoa portadora de deficiência Ssevera, nos termos
da legislação federal e municipal aplicável;
(ia)
XI — assumir os custos de manutenção dos terminais urbanos , incluindo
serviços de limpeza, conservação e reparos;
XIII - assegurar atendimento adequado em razão de modificação da cidade ao
longo do prazo de vigência da concessão, observado o disposto no art. 25;
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XVI - manter frota de veículos com idade média de 7 anos.
3 — Fica modificado o Art. 12º da Lei 433/2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 12 As tarifas dos serviços de Transporte Coletivo Público de Passageiros
serão fixadas, e, quando necessário, revisadas e reajustadas por ato do
Poder Executivo, observado o disposto no art. 25.
4 — Fica modificado o Art. 16º da Lei 433/2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 16 As tarifas deverão ser revistas, atendidas as exigências da legislação
pertinente, em função de alterações dos custos dos fatores integrantes de
sua composição.
5 — Fica modificado o Art. 18º da Lei 433/2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 18º -Fica autorizada a concessionária do transporte coletivo de
passageiros, a comercializar os espaços externos nos ônibus e outros
veículos que façam ou que venham a fazer parte da frota do sistema de
transporte, sendo utilizadas as laterais, parte traseira e demais locais aptos
dos veículos na forma permitida pela legislação de trânsito vigente, bem
como os espaços comerciais a serem locados nos terminais, devendo esta
receita participar dos cálculos quando dos estudos para revisão tarifária.
6 — Fica modificado o Art. 25º da Lei 433/2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 25 O Poder Executivo municipal deverá nomear comissão fiscal do
contrato, que terá entre outros, especialmente as seguintes funções:
| — Efetuar as verificações e revisões tratadas no parágrafo único do art. 6º
desta lei;
!l — Analisar e aprovar as propostas de alterações ao serviço prestado,
especialmente as inclusões ou supressões de linhas, alterações de horários e
itinerários; apoiados em pareceres técnicos de viabilidade;
de custeio do sistema, as fórmulas de remuneração definidas no contrato, a
manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato e a capacidade
de pagamento dos usuários.
ll — Analisar e aprovar as propostas de alteração tarifárias; f
$ 1º - Os pareceres da comissão deverão levar em consideração as planilhas
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$ 2º- A ampliação ou redução dos serviços prestados pela concessionária
deverão ser analisados pela comissão fiscal do contrato, sendo necessária a
apresentação da fonte de custeio quando a ampliação tiver cunho social ou
comprovação de demanda que custeie o serviço.
7 - Fica acrescentado o Art. 26º Lei 433/2016, passando a ter a seguinte redação:
Art. 26 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
la das Sessões, 03 de junho de 2016.
CEC
Cesar Augusto Accorsi de Godoy
. Vereador PSB
Peter Alexaríd
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