materia nº 464/2016

Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 464/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 464/2016
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência à Associação
São-Bentense de Voleibol
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), recursos estes oriundos
do Fundo da Infância e Adolescência — FIA à Associação São-Bentense de Voleibol.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 15/2015 do referido Conselho,
aprovação do projeto “Voleibol na Escola” homologado por meio da Resolução nº
05/2016 do CMDCA, publicada na edição nº 1963 de 30 de março de 2016, do órgão
oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
bolas oficiais de vôlei, conforme projeto apresentado e aprovado pelo CMDCA
constante do Processo nº 3116/2016.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Atenciosamente
São Bento do Sul, 24 de maio de 2016.
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FERNAND ECK
Prefeito Municipal
SAGA 19):44
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
e qu Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 464/2016
go m ESA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 464, DE 24 DE MAIO DE 2016.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À
ASSOCIAÇÃO SÃO-BENTENSE DE
VOLEIBOL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em parcela
única, conforme Resolução nº 05/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente - CMDCA, para Associação São-Bentense de Voleibol, CNPJ
nº 05.441.487/0001-61, referente ao projeto “Voleibol na Escola”.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 5.123.3, Agência 112-0,
da SCRcred - Cooperativa de Crédito e será aplicada na aquisição de bolas oficiais
de voleibol, conforme projeto aprovado pelo CMDCA constante do Processo nº
3116/2016.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 24 de maio de 2016.
e
4
ade casa!
Prefeito Múnicipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br