qi Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 466/2016 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 466/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 466/2016
Assunto: AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO - SAMAE, A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO PARA ARRECADAÇÃO DE
CONTRIBUIÇÃO MENSAL DE VALORES E REPASSE MEDIANTE
DÉBITO NA FATURA DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Exmo. Sr. Presidente, e
Exmos. Senhores vereadores:
Através do presente, estamos encaminhando o incluso Projeto de
Lei para apreciação dessa nobre Casa de Leis, que tem por escopo instituir a
possibilidade de colaboração voluntária no valor mínimo de R$ 5,00 (cinco
reais) destinada a entidades sem fins lucrativos do município através de débito =
na fatura de água e esgoto e repasse dos valores pelo Serviço Autônomo
Municipal de Água e Esgoto de São Bento do Sul - SAMAE.
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Justifica-se, neste sentido, o apoio da população através de
colaboração de forma espontânea e não obrigatória para a continuidade das
atividades desenvolvidas por essas entidades.
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Ademais, fica vinculado que toda a verba advinda das doações
decorrente desta Lei será destinada aos projetos sociais no município de São
Bento do Sul.
E trimestralmente, a entidade conveniada encaminhará ao Município
de São Bento do Sul relatório pormenorizado da destinação e uso das verbas
que tratam esta lei.
Portanto, para que possamos cumprir o Princípio da Eficiência,
apresentamos o referido Projeto de Lei.
Certos da compreensão e atenção de Vossa Excelência e dos
Nobres Vereadores a este Projeto.
Cordialmente, Pal
/ e 01 de junho de 2016.
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á Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 466, DE 01 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA (6) SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE, A
FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES SEM
FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO PARA
ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL
DE VALORES E REPASSE MEDIANTE DÉBITO
NA FATURA DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de
São Bento do Sul - SAMAE autorizado a firmar convênio com entidades sem
fins lucrativos do município de São Bento do Sul, legalmente constituídas e em
funcionamento regular, para arrecadação de contribuição mensal mediante
débito na fatura de Água e Esgoto de valores a serem estabelecidos pelo
próprio contribuinte e revertido a favor das entidades beneficiárias.
Art. 2º Estarão aptas a celebrar Convênio/Termo de Cooperação
com o SAMAE, nos termos do artigo anterior, as entidades detentoras de
comprovada idoneidade e a qualidade de "utilidade pública", assim declarada
em Lei.
Art.3º Os usuários cadastrados no SAMAE, voluntariamente,
poderão autorizar a Autarquia a incluir e a debitar em suas faturas de água
valor por cada um deles estipulando, a título de doação, que será destinado às
entidades conveniadas.
81º. O valor mínimo de doação é de R$ 5,00 (cinco reais), sem limite
máximo.
82º. A manutenção do convênio está vinculada à arrecadação de, no
mínimo, R$ 200,00 (duzentos reais) mensais em favor da entidade conveniada.
83º. No caso de não ser atingido o valor mínimo, depois de decorrido
o período de carência de seis meses, o Convênio poderá ser rescindido.
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84º. Em caso de inadimplência do usuário no pagamento da fatura
de Água e Esgoto, não incidirá, sobre o valor da doação, multa, juros ou
correção monetária.
85º. O SAMAE fica desobrigado da arrecadação das contribuições
dos usuários, que, por qualquer razão, não efetuarem o pagamento ou que
pedirem a retirada da contribuição de suas faturas de agua.
Art. 4º. A inclusão de importância a título de doação na fatura de
Água e Esgoto é facultativa ao usuário titular da conta de água, e depende de
sua prévia e expressa autorização, podendo ser revogada por ele a qualquer
momento.
81º. As providências, acerca de autorização de que trata o caput
deste artigo, ficarão a cargo das entidades conveniadas.
82º. Competirá às entidades conveniadas, promover, junto aos
usuários do serviço de água e esgoto, as campanhas de contribuição, fincando
o SAMAE com a responsabilidade de instrumentalizar a arrecadação.
83º. O usuário que não mais desejar efetuar a doação deverá se
dirigir ao SAMAE e assinar o termo de revogação de doação, revogada a
autorização do usuário atinente à doação, esta cessará a partir da próxima
conta de água.
84º. A qualquer momento, o titular da conta de água poderá de dirigir
a sede do SAMAE para autorizar a doação, aumentar ou a reduzir seu valor,
mediante o preenchimento de nova autorização, revogando-se tacitamente
autorizações anteriores eventualmente existentes em nome do usuário.
85º. Na fatura de água e esgoto será incluído um campo, contendo o
valor da doação e a discriminação dos serviços.
86º. Competirá exclusivamente à entidade conveniada a solução,
junto aos contribuintes, de todos os questionamentos administrativos ou
judiciais decorrentes do lançamento da contribuição objeto do convênio, bem
como a devolução das importâncias cobradas indevidamente.
Art. 5º. Todo o montante advindo das doações será disponibilizado
pelo SAMAE às entidades conveniadas até o dia quinze ou dia útil subsequente
do mês seguinte ao de referência, em relação às faturas de Água e Esgoto
pagas dentro do mês de referência.
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81º. O SAMAE encaminhará documento contábil dos valores
arrecadados por doação, mensalmente, às entidades conveniadas.
82º. O repasse dos valores será feito mediante depósito ou
transferência para conta bancária indicada pela entidade conveniada.
83º. Caso o SAMAE tenha que emitir outra fatura de água e esgoto,
motivada por exclusão da contribuição da fatura do consumidor, a entidade
conveniada pagará ao SAMAE, por ocasião do encontro de contas, o valor
unitário equivalente ao custo de uma segunda via de fatura.
Art. 6º. Toda a verba advinda das doações decorrente desta Lei
será destinada aos projetos sociais no município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. Trimestralmente, a entidade conveniada
encaminhará ao Município de São Bento do Sul relatório pormenorizado da
destinação e uso das verbas que tratam esta lei.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 01 de junho de 2016.
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