materia nº 2/2016

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº 463/2016
EMENDA ADITIVA Nº“) 12016
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O Vereador Peter Alexandre Kneubuehler, nos termos do art. 259, 895º e 6º
do Regimento Interno, propõe a seguinte EMENDA MODIFICATIVA e ADITIVA,
conforme segue.
Fica alterado a redação do Parágrafo único a ser acrescentado ao art. 57 da
Lei Municipal nº 228, de 28 de dezembro de 2001, no Projeto de Lei nº 463, de
20 de maio de 2016, incluindo-se os servidores públicos municipais do Poder
Legislativo, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - A revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo
Municipal será efetivada no mês de maio de cada ano e observará as
seguintes condições:
a) Autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) Definição do índice em lei específica;
c) Previsão do montante da respectiva despesa e
correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária
Anual;
d) Previsão financeira que configure capacidade de
pagamento pela administração municipal;
8) Atendimento aos limites para despesa com pessoal de que
trata a Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Sala das sessões, /06 de junho de 2016.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei nº 463/2016, de iniciativa do Poder Executivo Municipal,
estabelece uma data base para a revisão geral anual das remunerações,
alterando o Estatuto Único do Servidor — Lei Municipal nº 228, de 28/12/2001.
O Projeto de Lei fixa a data base no mês de MAIO, mês que comumente
ocorre a revisão geral anual, proporcionando ao Poder Executivo uma visão
das receitas já apuradas no ano e sua adequação às Leis Orçamentárias.
Todavia, o Projeto de Lei, ao fixar a data base para.a revisão geral
anual, limita essa circunstância aos servidores do Poder Executivo Municipal,
não incluindo os servidores do Poder Legislativo Municipal.
A revisão geral anual das remunerações dos servidores do Poder
Legislativo Municipal também ocorre no mês de MAIO de cada ano, juntamente
com Os servidores do Poder Executivo, visto que todos possuem a natureza
jurídica de servidores públicos municipais.
A presente Emenda possui com finalidade única, fixar igualmente a data
base no mês de MAIO aos servidores do Poder Legislativo Municipal, em
situação idêntica aos servidores do Poder Executivo Municipal, visto que todos
possuem a natureza jurídica de servidores municipais, regrados pelo Estatuto
Único dos Servidores Municipais, qual seja, Lei Municipal nº 228 de
28/12/2001.
Contando com a compreensão de Vossas Excelências, solicitamos a
aprovação da Emenda na forma exposta.
sas
PETER ALEXANDR - KNEUBUEHLER
Vereador
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