materia nº 146/2016

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Projeto de Lei nº !//2016
Acrescenta Artigo e Parágrafos na Lei Municipal
666 de 20 de novembro de 2000, estabelecendo
proporcionalidade entre o número de licença para
transporte escolar e o número de habitantes do
município.
O Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica incluído o Art. 6-A, 81º 82º e 83º na Lei nº 666 de 20 de novembro de
2000, com a seguinte redação:
“Art. 6-A. Na emissão de novas autorizações para a operação dos serviços
de transporte escolar, a partir do ano de 2015, será observada a
proporcionalidade entre o número de novas autorizações e o número de
habitantes do Município, na ordem de uma nova autorização para cada 1500
(um mil e quinhentos) novos habitantes, conforme índice do IBGE-Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística ou outros dados utilizados pela
Administração Municipal.
$7º- Serão respeitadas as autorizações já expedidas pelo Município;
$2º- Na hipótese de cancelamento de autorização já concedida sob qualquer
forma, esta será substituída por nova autorização, independente da
proporcionalidade, respeitada a ordem cronológica de inscrições dos
interessados;
$3º- A relação de inscrição dos interessados as novas autorizações, deverá
ser divulgada pela Administração Municipal, tornando-se pública.”
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 07 de junho de 2016.
Fernando Tureck
Prefeito Municipal
/) &
é Ermínio Grein
Vereador
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
PSDB —
vereador JOSÉ ERMÍNIO GR
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVAS
O Município tem se deparado com um aumento expressivo de veículos para o
transporte escolar, denominado de “Vans”, sem nenhum critério quantitativo.
O aumento de veículos deve guardar correspondência com o número de habitantes do
Município.
O Projeto de Lei tem como objetivo, garantir que os veículos atualmente exercendo
esse transporte especial, possuam condições financeiras para que possam
proporcionar um serviço seguro, eficiente e com melhor qualidade possível à seus
clientes.
O aumento de licenças sem uma proporcionalidade em relação ao aumento da
clientela, acaba acarretando o sucateamento da frota, em virtude do resultado
financeiro, não sendo suficiente para renovação de seus veículos, comprometendo
inclusive a segurança dos estudantes que fazem uso deste transporte.
A limitação do número de Vans, não compromete a livre iniciativa ou livre concorrência,
visto que, esta limitação também ocorre para o transporte coletivo e taxis, observando
ainda a proporcionalidade com número de habitantes do Município.
O presente Projeto de Lei, objetiva regulamentar a atividade, sem comprometer a livre
iniciativa e a livre concorrência, vez que número de veículos será aumentado na
medida em que ocorra o aumento do número de habitantes no Município.
Verificando-se, todavia no futuro, a necessidade de aumentar o número de Vans para
realizarem este serviço, a proporcionalidade poderá ser modificada conforme a
necessidade apurada pelo Poder Público Municipal.
Desta forma, o Projeto de Lei regulamenta a atividade, com o objetivo de garantir a
segurança e conforto àqueles que se utilizam deste transporte coletivo especial,
solicitando-se o apoio e aprovação deste Plenário.
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