materia nº 5/2016

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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Câmara Municipal de São ; do Sul
| EI MBBE BAGS) poe Sant SARME Oioas
RETIRADO(A) [) ARQUIVADO(A)
[D DEVOLVIDO(A) 1] ENCAMINHADOIA)
SãoBentodoSul, | 4
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº. CU) 12016.
Edimar G. Salomon - Presidente )
Os vereadores que esta subscreve, amparados pelo art. 29, $ 6º, |, da Lei
Orgânica Municipal - LOM — bem como nos artigos 331 e seguintes do Regimento Interno da
Câmara Municipal, ouvido o colendo Plenário, apresentam a presente EMENDA À LEI
ORGÂNICA, nos seguintes termos.
eee
Art. 1º. Fica alterado o preâmbulo, que passa a ter a seguinte redação:
“Os habitantes do município de São Bento do Sul, invocando a proteção de Deus, e inspirados
nos princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual, bem como no ideal de a
todos assegurar justiça e bem estar, decretam e promulgam, por seus representantes, a LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL”.
Art. 2º. Fica revogado o $ 1º, do art. 11.
Art. 3º. Fica alterada a denominação da Seção |, que compreende o art. 12, passando a
denominar-se Seção Il.
sm
Art. 4º. Ficam alterados todos os trechos desta lei que contenham a palavra “artigo”, passando
a abreviação “art.”.
Art. 5º. Fica suprimido o trecho “art. 12” do art. 12.
Art. 6º. Fica adicionado o parágrafo único ao art. 17, com a seguinte redação:
“Parágrafo único - Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de
crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá
3 ( | CO DM SA MOLA) ACHO
/
ser concedido mediante lei específica que regule exclusivamente as matérias dispostas no
inciso Il deste artigo, ou o correspondente tributo ou contribuição.”
Art. 7º. Fica alterado o inciso IV, do art. 18, que passa ater a seguinte redação:
“IV - fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, obedecendo ao art, 37,
inciso XI, da Constituição Federal;”
DSO
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Art. 8º. Fica alterada a alínea d, inciso V, do art. 18, que passa a ter a seguinte redação:
“d) ao Prefeito, Vice-Prefeito, nos termos legais para a desincompatibilização, conforme o art.
28, 8 1º, da Constituição Federal.”
Art. 9º. Fica alterado o art. 25, que passa ater a seguinte redação:
“Art. 25. Perderá o mandato o vereador na forma da legislação federal e municipal.”
Art. 10. Fica revogado o inciso V, do art. 32.
Art. 11. Fica alterado o art. 33, 8 1º, que passa ater a seguinte redação:
“Art. 33. (...)
8 1º - Considera-se urgência, nos termos deste artigo, o prazo de 45 (quarenta e cinco dias),
excluído o período de recesso parlamentar.”
Art. 12. Fica suprimido o trecho “será a deliberação,” do art. 33, 82º.
Art. 13. Fica alterado o art. 34, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 34. O Projeto aprovado pela Câmara Municipal será enviado, dentro de 10 (dez) dias
contados da data de sua aprovação, ao Prefeito Municipal, que, concordando, o sancionará e o
promulgará no prazo de 15 (quinze) dias úteis da comunicação oficial.
81º - O Prefeito informará à Câmara Municipal do fato e o respectivo número da Lei sancionada
e promulgada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
$ 2º - Decorrido o prazo previsto no caput, o silêncio do Prefeito importará sanção.
8 3º - Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, no caso do
8 2º, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo, caberá ao
Vice-Presidente fazê-lo.”
Art. 14. Fica alterado o art. 35, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 35. O Prefeito considerando o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados
do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o Presidente da Câmara
Municipal os motivos do veto.
$ 1º - O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
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$ 2º - O veto será apreciado pela Câmara Municipal dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu
recebimento, em uma só discussão e votação, com ou sem parecer, só podendo ser rejeitado
pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
8 3º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no $ 2º, o veto será colocado na ordem
do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
S 4º - Rejeitado o veto, será o Projeto enviado ao Prefeito para promulgação.
$5º - Se a lei não for promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, no caso do
8 4º, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará, e se este não o fizer em igual prazo,
caberá ao Vice-Presidente fazê-lo.”
Art. 15. Fica adicionado o art. 35-A, com a seguinte redação:
“Art. 35-A. Os poderes municipais disponibilizarão, imediatamente, entre si, no processo
legislativo, todos os arquivos digitais editáveis relacionados aos projetos de lei em tramitação,
quando requerido.
Parágrafo único - A Câmara Municipal instituirá a tramitação eletrônica das proposições e do
processo legislativo, regulamentada por resolução.”
Art. 16. Fica alterado o art. 44, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 44. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 (noventa) dias
depois de aberta a última vaga.
8 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos do período governamental, a eleição
para ambos os cargos será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga, pela Câmara de
Vereadores, na forma da lei.
8 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.”
Art. 17. Fica revogado o art. 45.
Art. 18. Fica alterado o art. 48, caput, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 48. O Prefeito e o Vice-Prefeito perceberão subsídio fixado pela Câmara de Vereadores,
observado o disposto na Constituição Estadual.”
Art. 19. Fica revogado o art. 48, parágrafo único.
Art. 20. Fica alterado art. 52, que passa a ter a seguinte redação:
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“Art. 52. O Prefeito será responsabilizado na forma da legislação federal.”
Art. 21. Fica alterado o art. 57, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 57. A administração pública direta, indireta e fundacional obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como da razoabilidade,
finalidade, motivação e interesse público.”
Art. 22. Fica alterado o art. 60, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 60. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação à
administração pública municipal, na forma da lei federal.”
Art. 23. Fica alterado o inciso IX, do art. 61, que passa a ter a seguinte redação:
“IX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observada a limitação ao subsídio do Prefeito:
a) a de 02 (dois) cargos de professor;
b) a de 01 (um) cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de 02 (dois) cargos ou empregos privativos de profissionais da Saúde, com profissões
regulamentadas.”
Art. 24. Fica alterado o art. 62C, integralmente, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 62C. O nomeado ou designado, antes da posse, prestará declaração por escrito, de não
ter relação familiar ou de parentesco que contrarie o disposto na presente legislação.”
Art. 25. Fica revogado o art. 62F, bem como os artigos 2º e 3º, nele contidos.
Art. 26. Fica alterada a redação dos artigos 62B, substituindo as repetições do termo “vice —
prefeito” por “vice-prefeito”.
Art. 27. Fica alterada a redação do inciso Ill, do art. 87, substituindo a palavra “cobrara”, por
“cobrar”.
Art. 28. Fica alterado o inciso III, do art. 89, que passa a ter a seguinte redação:
“HI - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, Il, da Constituição Federal,
definidos em lei complementar.”
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Art. 29. Fica revogado o inciso IV, do art. 89.
Art. 30. Fica alterado o art. 89, parágrafo único, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo único - caberá à lei fixar as alíquotas máximas dos impostos previstos neste artigo.”
Art. 31. Fica alterado o art. 93, $ 6º, substituindo todas as repetições da palavra “sansão”, por
“sanção”.
Art. 32. Fica alterado o inciso III, do art. 96, que passa a ter a seguinte redação:
“Il - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade
precisa, aprovados pela Câmara de Vereadores por maioria absoluta;
Art. 33. Fica adicionado o $ 3º, ao art. 96, com a seguinte redação:
“8 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública,
mediante autorização legislativa.”
Art. 34. Fica alterado o inciso IV, do art. 96, que passa a ter a seguinte redação:
“IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a repartição
do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, da
Constituição Federal, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde,
para a manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da
administração tributária, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação de garantias
às operações de créditos por antecipação de receita, bem como o disposto no S$ 3º deste
artigo.”
Art. 35. Ficam alterados os espaçamentos entre palavras e sinais de pontuação com erros, em
toda a Lei Orgânica Municipal, em conformidade com as regras ortográficas da língua
portuguesa.
Art. 36. Fica alterado o art. 98, integralmente, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 98. O controle externo, a cargo da Câmara de Vereadores, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
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“Art. 98. O controle externo, a cargo da Câmara de Vereadores, será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único - O Prefeito e a Câmara de Vereadores encaminharão anualmente a prestação
de contas no prazo estabelecido pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado.”
Art. 37. Fica alterado o art. 100, substituindo a palavra “fizeram”, por “fizerem”.
Art. 38. Fica alterado o art. 101, 8 1º, suprimindo o trecho “obedecendo o disposto no Art. 29, 8
mm 3º, Inciso VIII, desta Lei”.
Art. 39. Fica adicionado o 8 4º, ao art. 101, com a seguinte redação:
“8 4º. A Câmara de Vereadores julgará as contas somente após a emissão do parecer prévio do
Tribunal de Contas.”
Art. 40. Fica revogado o inciso IX, do art. 102.
Art. 41. Fica alterado o art. 103, $ 2º, que passa a ter a seguinte redação:
“8 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.”
ma, Sala das Sessões, 14 de março de 2016.
CLAUDIOMAR WOTROBA
Primeiro Secrétário - PP
Presidente da Câmara de Vereadores - PP
<
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN PETER ALEXAN
Vice Presidente - DEM Segundo Secretário - PP
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JUSTIFICATIVA
O Senado Federal, por meio do Instituto Legislativo Brasileiro (ILB) e do Programa
Interlegis, encaminharam, ao final de 2015, ao Presidente da Câmara de Vereadores de São Bento
do Sul, o Ofício nº. 072/2015, contendo a análise de consultores contratados pelo referido programa
para fundamentar o início do processo de revisão da Lei Orgânica Municipal - LOM — e do
Regimento Interno da Câmara de Vereadores. A análise preliminar, utilizada como base para esta
emenda, foi elaborada pelo Sr. Paulo Henrique Soares, Consultor Legislativo do Senado Federal.
As alterações apontadas pelo referido consultor resultaram na redação deste
anteprojeto, proposto com o objetivo em sanar vícios contidos na LOM, com a correção de
dispositivos contrários aos princípios constitucionais, e/ou dos que contenham erros de ortografia ou
redação legislativa.
Não obstante aos apontamentos supra, sucintos e objetivos, aborda-se, neste
projeto, detalhadamente, a justificativa para cada alteração proposta, com base em estudos
aprofundados, analisando-se a lei, a doutrina, a jurisprudência e os princípios gerais do Direito.
Da mesma forma, buscou-se adequar as sugestões encaminhadas pelo ilustre
consultor às particularidades municipais, as quais entende-se que somente poderão ser
colecionadas por legítimos representantes locais, conhecedores da dinâmica da sociedade são-
bentense.
Do princípio da simetria
Primeiramente salienta-se que, de acordo com a Constituição Federal, a LOM é
hierarquicamente vinculada a esta e à Constituição Estadual. Portando, deverá seguir os mesmos
princípios estabelecidos pelas citadas cartas constitucionais.
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Um dos principais aspectos levantados diz respeito ao princípio da simetria, que
significa, ad summam, que a LOM deverá seguir em seu texto simetricamente as disposições da
Constituição Federal e da Constituição do Estadual.
Portanto, diz-se que o princípio da simetria é o princípio federativo que exige uma
relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal, das Constituições dos
Estados-membros, e das leis orgânicas dos municípios.
Sobre o princípio da simetria, aduz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:
Com efeito, cediço que as Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais
devem observar os princípios básicos da Constituição Federal em razão do
princípio da simetria, a exemplo do entendimento já consolidado pelos Tribunais
quanto às normas sobre processo legislativo (STF, ADI 1.353, rel. Min. Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, j. em 20/03/2003)
Assim, pode-se afirmar que o princípio da simetria é basilar nas disposições das
cartas dos entes político-administrativos da federação, devendo ser aplicada pelo constituinte
derivado nas modificações propostas para a LOM, bem nas correções daquelas em sentido
contrário, desenvolvidas pelo constituinte originário.
1. DO PREÂMBULO (ART. 1º DESTA EMENDA)
Conforme citado, com base no texto da Constituição Federal, as leis orgânicas
municipais deverão seguir os princípios estabelecidos pelas cartas superiores, conforme aduz o art.
29, caput, da carta magna brasileira.
Diz o art. 29, caput, da Constituição Federal:
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois tumos, com o
interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos
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nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes
preceitos:
6)
Embora na prática não haja qualquer impacto, pois é dever constitucional do
município observar os princípios da Constituição Estadual, nota-se que o texto do preâmbulo da
LOM de São Bento do Sul nada dispõe a respeito deste dever, ignorando, em tese, os princípios da
Constituição do Estado de Santa Catarina.
Diz a atual redação do preâmbulo:
Os habitantes do Município de São Bento do Sul, invocando a proteção de Deus, e
inspirados nos princípios constitucionais da República Federativa e no ideal
de a todos assegurar justiça e bem estar decretam e promulgam, por seus
representantes, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
Conforme citado, a ausência da menção no preâmbulo ao dever em a LOM seguir
os princípios da Constituição do Estado de Santa Catarina não traz impactos substanciais, mas
mostra-se inadequada, pois observa-se que a redação incompleta.
Nestes termos, em observância aos ditames da Constituição Federal, recomenda-
se a inclusão da citação literal sobre o dever municipal em seguir os mesmos princípios da
Constituição Estadual a qual a LOM está vinculada.
Assevera-se, por fim, que a alteração sugerida não traz alterações substanciais,
mas busca aprimorar a redação do preâmbulo, incluindo a referência à observância aos princípios
constitucionais catarinenses, pois, conforme citado, é dever do município observar os princípios
constitucionais estaduais mesmo que a LOM nada cite a respeito.
Portanto, propõe-se, por meio do art. 1º, desta emenda, a inclusão literal deste
dever constitucional a ser observado pelo município.
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2. DO PRAZO PARA O MANDATO (ART. 2º DESTA EMENDA)
O prazo para a duração dos mandatos eletivos municipais, qual seja, de 04
(quatro) anos, é estabelecido pela Constituição Federal, em seu art. 29, |.
Qualquer disposição contrária, estabelecida pelas constituições estaduais ou leis
orgânicas municipais, será, portanto, nula.
Caso o legislador opte por incluir na LOM o prazo de duração do mandato eletivo,
conforme ocorre em São Bento do Sul, deverá, com base no princípio da simetria, estabelecer o
mesmo prazo disposto na Constituição Federal, ou seja, 04 (quatro) anos.
Contudo, a opção em expor o referido prazo não se mostra acertada, pois, caso a
Constituição Federal seja alterada, ampliando ou reduzindo o prazo, restará somente ao legislador
municipal reformar a LOM, pois não possui competência para dispor de forma diversa.
Conforme citado, estabelece o art. 11, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal que o
mandato para o cargo de vereador será de 04 (quatro) anos.
Dizo art. 11,8 1º:
am
Art. 11 -(..)
8 1º: Os vereadores eleitos cumprirão o mandato de quatro anos, respeitando
preceito estabelecido no inciso | do Art. 29, da Constituição Federal;
Observa-se que o referido dispositivo é inócuo, vez que o município não possui
competência para estabelecer o prazo de forma diversa do art. 29, |, da Constituição Federal.
Portanto, a presença de tal dispositivo na LOM não possui qualquer eficácia, bem
como, caso o prazo seja alterado na Constituição Federal, criará a obrigação ao legislador em
reformá-la, pois, havendo alterações atinentes ao prazo, deverá expor os mesmos termos
constitucionais.
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& %
3 8
Câmara de Vereadores & >
de São Bento do Sul Sento 8
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Neste diapasão, com base nos apontamentos supra, propõe-se a revogação do
art. 11, 8 1º, da LOM de São Bento do Sul, por tratar-se de dispositivo inócuo.
3. DA DENOMINAÇÃO DA SEÇÃO | (ART. 3º DESTA EMENDA)
A LOM de São Bento do Sul traz erro na contagem das Seções, apresentando a
denominação “Seção |” por 02 (duas) vezes. A alteração proposta visa corrigir este erro, alterando a
contagem e incluindo corretamente a denominação “Seção Il”. Por fim, salienta-se não haver
alteração substancial a ser justificada para este tópico.
4. DA ABREVIATURA “ART.” (ARTIGOS 4º e 5º DESTA EMENDA)
Estabelece o art. 10, |, da lei complementar nº. 95/1998 que a unidade básica de
articulação das leis e atos normativos da federação será o “artigo”, indicado pela abreviatura “art.”.
Contudo, observa-se que a LOM de São Bento do Sul não adota a forma abreviada, estabelecida
pela lei em comento.
Diz o art. 10, |, da Lei Complementar nº. 95/1998:
Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes
princípios:
| - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.”,
seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
(-..)
A título exemplificativo, diz o art. 4º, da LOM de São Bento do Sul:
Artigo 4º - A autonomia municipal é assegurada: (...)
Neste contexto, assevera-se que, inobstante a observância à lei, a abreviação da
unidade básica de articulação cria simetria entre a redação das cartas municipais e demais textos
normativos, bem como contribui com a melhor utilização dos recursos eletrônicos de busca
Munio
Ca =
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
(ferramenta “ocaliza” em softwares, Google, etc.), amplamente utilizados para a localização de
textos normativos em computadores, celulares e outros dispositivos eletrônicos.
Neste contexto, e em observância à lei complementar nº 95/1998, propõe-se a
alteração da redação “artigo” em todos os dispositivos da LOM de São Bento do Sul, substituindo-os
pela abreviação “art.”.
4.1. Da supressão do art. 12 (art. 5º desta emenda)
Em sequência ao anteriormente exposto, propõe-se a supressão da denominação
“art. 12º, no art. 12 da LOM, pois apresenta em duplicidade a mesma unidade de articulação,
conforme se observa.
Diz o art. 12, da LOM de São Bento do Sul:
Art. 12 — Art. 12. A Câmara Municipal reuniar-se-á, a 1º de janeiro de cada
legislatura, às 17:00 horas; (...)
Havendo a duplicidade da unidade de articulação, propõe-se por meio do art. 5º,
desta emenda, a correção da redação, suprimindo o trecho em questão.
5. DOS BENEFÍCIOS FISCAIS (ART. 6º DESTA EMENDA)
Estabelece o art. 150, $ 6º, da Constituição Federal, que qualquer subsídio ou
isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos
a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica que regule
exclusivamente as matérias ou o correspondente tributo ou contribuição.
Diz o referido artigo da Constituição Federal:
Art. 150. (...) $ 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo,
concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas
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ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal,
estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas
ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155,
8 2.º, XII, g. (grifo nosso).
Ocorre que o art. 17, Il, da LOM de São Bento do Sul não estabelece tal critério
em relação às matérias enumeradas.
Dispõe a carta municipal que basta a autorização da Câmara de Vereadores, com
a sanção do Prefeito, para a concessão de isenções, anistias fiscais e remissão de dívidas, bem
como alterações na base de cálculo, alíquotas ou outro benefício que envolva matéria tributária.
Portanto, observa-se que a LOM de São Bento do Sul ignora disposição expressa
na Constituição Federal, em seu art. 150, $ 6º, e na Constituição Estadual, em seu art. 128, 84º.
Nestes termos, faz-se necessária a reforma do art. 17 da LOM, a fim de
determinar que os benefícios fiscais sejam concedidos mediante lei específica, em conformidade
com as cartas superiores.
A citada reforma, por fim, é proposta pelo art. 6º desta emenda, que visa a
inclusão do parágrafo único, ao art. 17, da LOM de São Bento do Sul.
6. DAS VERBAS DE REPRESENTAÇÃO (ART. 7º DESTA EMENDA)
Estabelece o art. 39, $ 4º, da Constituição Federal, que os detentores de mandato
eletivo nos municípios serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação.
Entretanto, a LOM de São Bento do Sul traz disposição contrária, estabelecendo,
por meio do art.18, IV, que caberá à Câmara de Vereadores fixar os subsídios e a representação do
Prefeito, Vice-prefeito e a remuneração dos Vereadores.
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Diz o aludido artigo:
Art. 18 — Privativamente, compete à Câmara Municipal: (...) IV - fixar os subsídios
e a representação do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como a remuneração dos
Vereadores, obedecendo o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal;
Salienta-se que a Constituição Federal não permite o pagamento de verbas de
representação, o que torna parte do art. 18, da LOM, inconstitucional.
Diante dos apontamentos supra, propõe-se por meio do art. 7º desta emenda a
supressão do trecho inconstitucional contido no art. 18, da LOM de São Bento do Sul.
7. DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 (ART. 8º DESTA EMENDA)
A LOM de São Bento do Sul, em seu art. 18, V, d, faz referência ao art. 28,
parágrafo único, da Constituição Federal, modificado pela emenda constitucional nº. 19/1998. Com
as modificações introduzidas pela emenda, o art. 28, da Constituição Federal, passou a conter 02
(dois) parágrafos.
Portanto, a referência municipal ao parágrafo único do art. 28 da Constituição
Federal mostra-se incorreta, pois atualmente há 02 (dois) parágrafos neste artigo.
Assim, propõe-se a alteração do art. 18, V, d, da LOM de São Bento do Sul,
indicando corretamente o art. 28, 8 1º, da Constituição Federal.
8. DA PERDA DO MANDATO DO VEREADOR (ART. 9º DESTA EMENDA)
Estabelece o art. 25, da LOM de São Bento do Sul, as hipóteses de perda do
mandato do vereador, bem como o procedimento a ser adotado. As hipóteses e procedimento são
estabelecidos, da mesma forma, pelo Decreto-lei nº. 201/1967, diploma legal responsável pelas
hipóteses de perda do cargo nestes casos.
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Sabe-se que os municípios não possuem competência para legislar sobre crimes
de responsabilidade, conforme o art. 22, |, da Constituição Federal. Contudo, poderão estabelecer
hipóteses de perda da função com base em infrações políticas e de faltas ético-parlamentares, não
se tratando, neste caso, de hipóteses de crimes de responsabilidade, conforme entendimento
exposto na Súmula nº. 722, do Supremo Tribunal Federal.
Salienta-se que São Bento do Sul estabeleceu, através da Resolução Municipal
nº. 11/2006, seu Código de Ética e Decoro Parlamentar, possibilitando a aplicação das hipóteses
previstas nesta Resolução, bem como as do Decreto-lei nº. 201/1967. Portanto, poderá o vereador
são-bentense perder o mandato com base em infrações ao Decreto-lei nº. 201/1967 e à Resolução
Municipal nº. 11/2006.
Assim, propõe-se por meio do art. 9º desta emenda a reforma da redação do art.
25, da LOM de São Bento do Sul, adequando-a aos termos do Decreto-lei nº. 201/1965 e a
Resolução Municipal nº. 011/2006.
9. DA RESERVA DE INICIATIVA PARA LEIS TRIBUTÁRIAS (ART. 10 DESTA EMENDA)
A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal dispõe que não há
reserva de iniciativa ao Chefe do Poder Executivo para leis de natureza tributária. Isto significa
que não há qualquer impedimento aos legisladores para que apresentem projetos de lei desta
natureza, exceto aqueles previstos no art. 165, da Constituição Federal (Plano Plurianual, Diretrizes
Orçamentárias e Orçamento Anual). Portanto, poderá o vereador apresentar projeto de lei de
natureza tributária, em conformidade com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal
Federal.
Diante do exposto, explica-se que o Supremo Tribunal Federal, por meio do
Recurso Extraordinário com Agravo nº. 743480, do Relator Ministro Gilmar Mendes, confirmou a
jurisprudência da suprema corte de que não há reserva de iniciativa para leis de natureza
tributária, mesmo no caso de redução ou extinção de impostos.
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Aduz a jurisprudência do pretório excelso':
Tributário. Processo legislativo. Iniciativa de lei. 2. Reserva de iniciativa em
matéria tributária. Inexistência. 3. Lei municipal que revoga tributo. Iniciativa
parlamentar. Constitucionalidade. 4. Iniciativa geral. Inexiste, no atual texto
constitucional, previsão de iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo em
matéria tributária. 5. Repercussão geral reconhecida. 6. Recurso provido.
Reafirmação de jurisprudência. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou
constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria,
reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco
Aurélio. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
Abaixo, a manifestação do Relator, exposta no mesmo acórdão:
Trata-se de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais que julgou ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo
Prefeito do Município de Naque para declarar a inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 312, de 27 de dezembro de 2010, que revogou a legislação
instituidora da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na
municipalidade. No recurso extraordinário, interposto pelo Ministério Público do
Estado de Minas Gerais, com fundamento no art. 102, Il, a, da Constituição
Federal, alega-se a violação da Constituição Federal de 1988, uma vez que a
reserva de inciativa aplicável em matéria orçamentária não alcança as leis que
instituam ou revoguem tributos, na linha da jurisprudência pacífica do Supremo
Tribunal Federal. (...) O tema já foi enfrentado em diversos julgados do
Supremo Tribunal Federal e a jurisprudência da Corte é uníssona em negar a
exigência de reserva de inciativa em matéria tributária, ainda que se cuide de
lei que vise à minoração ou revogação de tributo. As leis em matéria
tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer
parlamentar, Deputado Federal ou Senador, apresentar projeto de lei cujo
conteúdo consista em instituir, modificar ou revogar tributo. A Carta em vigor
! Supremo Tribunal Federal.
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não trouxe disposição semelhante à do art. 60, inciso |, da Constituição de 1967,
que reservava à competência exclusiva do Presidente da República a iniciativa
das leis que disponham sobre matéria financeira. Não há, no texto
constitucional em vigor, qualquer mandamento que determine a iniciativa
exclusiva do Chefe do Executivo quanto aos tributos. Não se aplica à matéria
nenhuma das alíneas do inciso Il do 8 1º do art. 61, tampouco a previsão do art.
165. Como já decidiu diversas vezes este Tribunal, a regra do art. 6, 81º, II, b,
concerne tão somente aos Territórios. A norma não reserva à iniciativa privativa do
Presidente da República toda e qualquer lei que cuide de tributos, senão apenas a
matéria tributária dos Territórios. Também não incide, na espécie, o art. 165 da
Constituição Federal, uma vez que a restrição nele prevista limita-se às leis
orçamentárias, plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei
orçamentária anual e não alcança os diplomas que aumentem ou reduzam
exações fiscais. Ainda que acarretem diminuição das receitas arrecadadas,
as leis que concedem benefícios fiscais tais como isenções, remissões,
redução de base de cálculo ou alíquota não podem ser enquadradas entre as
leis orçamentárias a que se referem o art. 165 da Constituição Federal.
Observa-se que as leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa
geral, o que autoriza qualquer parlamentar a apresentar projetos de lei sobre a instituição,
modificação ou revogação de tributos, mesmo a nível municipal. Trata-se, portanto, do entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
Assevera-se que o antigo entendimento de que as leis de natureza tributária são
de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, embora de senso comum, é resultante da
interpretação da Constituição Federal de 1967, já superada pela Constituição Federal de 1988,
conforme explicou o relator do processo em epígrafe, Ministro Gilmar Mendes.
Contudo, a LOM de São Bento do Sul traz dispositivo a contrario sensu. Dispõe o
art. 32, V, que a criação ou aumento de tributos ou taxas será de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal.
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Diz o art. 32, V, da LOM de São Bento do Sul:
Artigo 32 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que dispõe sobre:
(..)
V- criação ou aumento de tributos e taxas;
o)
O art. 32, V, da LOM de São Bento do Sul traz redação contrária aos preceitos
constitucionais e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, pois não há na Constituição Federal
a reserva de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo para projetos de lei de natureza
tributária.
Assevera-se, por fim, que permanência deste inciso na LOM de São Bento do Sul
é prejudicial à ordem democrática, especialmente à vereança, pois em razão da existência da
referida norma inconstitucional limitam-se as proposições para alterações normativas em matérias
tributárias. Em razão da norma inconstitucional, deixam os vereadores, portanto, de apresentar
projetos de lei que poderão trazer benefícios para o município.
Assim, considerando que o art. 32, V, da LOM de São Bento do Sul é
inconstitucional e contrário ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, propõe-se a sua
revogação.
10. DO PRAZO DE URGÊNCIA (ART. 11 DESTA EMENDA)
A Constituição Federal, em seu art. 64, 8 2º, estabelece o prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias para que a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, cada qual sucessivamente,
apreciem as matérias em caráter urgente, privativas do Presidente da República.
Diz o art. 64, $ 2º, da Constituição Federal:
Art. 64 —(...)
$ 2º Se, no caso do $ 1º, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se
manifestarem sobre a proposição, cada qual sucessivamente, em até quarenta e
cinco dias, sobrestar-se-ão todas as demais deliberações legislativas da
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respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado,
até que se ultime a votação.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, com base no princípio da simetria,
estabeleceu em seu art. 53, $ 1º, o mesmo prazo, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias, para os
projetos com pedido de urgência encaminhados à Assembleia Legislativa pelo Governador.
Diz o art. 53, 8 1º, da Constituição Estadual:
Art. 53 —(...)
8 1º — Indicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada à
Assembleia Legislativa, se esta não se manifestar sobre a proposição em até
quarenta e cinco dias, será ela incluída na ordem do dia da primeira sessão
subsequente, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para
que se ultime a votação.
Considerando que a Constituição Federal e a Constituição Estadual
estabeleceram o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a apreciação de projetos de lei em regime
de urgência, com base no princípio da simetria, as leis orgânicas municipais deverão seguir o mesmo
prazo. A afirmação em tela mostra-se verdadeira observando-se a lei orgânica de outros municípios.
Observa-se o referido prazo de 45 (quarenta e cinco) dias no art. 57, 8 1º, da LOM
de Florianópolis/SC:
Art. 57 - O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para a apreciação de
projeto de sua iniciativa.
8 1º Indicado e justificado o pedido de urgência na mensagem enviada à Câmara,
se esta não se manifestar sobre a proposição em até quarenta e cinco dias, será
ela incluída na ordem do dia da primeira sessão subsequente, sobrestando-se a
deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
(..)
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Observa-se o referido prazo no art. 40, da LOM de Blumenau/SC:
Art. 40 - O Prefeito poderá solicitar urgência para a apreciação de projetos de sua
iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de
45 (quarenta e cinco) dias.
(..)
Anota-se, portanto, que as leis orgânicas municipais, em regra, seguem o prazo
constitucional de 45 (quarenta e cinco) dias para regime de urgência.
Entretanto, vê-se que a LOM de São Bento do Sul não adota o mesmo prazo,
estabelecendo 30 (trinta) dias para apreciação de matérias em regime de urgência.
Dispõe o art. 33, 8 1º, da LOM:
Art. 33—(...)
8 1º - Considera-se urgência, nos termos deste artigo, o prazo regimental de trinta
dias, excluído o tempo de recesso parlamentar.
Salienta-se que o referido prazo não encontra guarida nas cartas constitucionais,
devendo, portando, ser alterado.
Por fim, propõe-se por meio do art. 11, desta emenda, a modificação do prazo
para a apreciação de projetos de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, em regime
de urgência, adequando a LOM de São Bento do Sul às disposições da Constituição Federal e da
Constituição Estadual.
11. DOS ERROS DE REDAÇÃO DA LOM (ART. 12)
As alterações propostas por meio do art. 12, desta emenda, têm como objetivo a
correção de erro de redação contido no art. 33, 8 2º, da LOM de São Bento do Sul. Salienta-se que
não há alteração substancial a ser justificada para este tópico.
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Aduz a redação do art. 33, 8 2º, da LOM:
Art. 33 — (...) 8 2º - Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem
deliberação, será a deliberação, será a proposição incluída na Ordem do Dia
sobrestando-se as demais proposições, para que se ultime a votação.
Observa-se que o trecho “será a deliberação” não possui função na redação do
art. 33. Inobstante, dificulta a compreensão da vontade impressa pelo constituinte.
Assim, propõe-se a supressão do aludido trecho.
12. DOS PRAZOS DO PROCESSO LEGISLATIVO (ARTIGOS 13 e 14 DESTA EMENDA)
As alterações propostas por meio dos artigos 13 e 14, desta emenda, visam
adequar o Processo Legislativo Municipal às disposições contidas nos artigos 61 e seguintes da
Constituição Federal, bem como nos artigos 54 e seguintes da Constituição Estadual.
12.1. Da celeridade (art. 13 desta emenda)
Propõe-se por meio do art. 13, desta emenda, a redução do prazo previsto no art.
34, 8 1º, da LOM de São Bento do Sul, que confere 10 (dez) dias para que, após a sanção, no
processo legislativo, o Prefeito informe a Câmara Municipal sobre o fato e o respectivo número da lei
gerada.
Considera-se o prazo em questão excessivo, bem como prejudicial ao processo
legislativo municipal, pois, inobstante não possuir respaldo constitucional, fere o princípio da
celeridade. Assevera-se, ainda, que a importância na análise esmerada de cada projeto de lei não
justifica a manutenção do prazo de 10 (dez) dias, pois, para a sua manutenção, na prática, não se vê
justificativa adequada.
O processo legislativo municipal deverá, portanto, seguir os preceitos
constitucionais garantidores do melhor interesse ao município, afastando prazos desarrazoados.
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Por fim, diante do exposto, propõe-se por meio do art. 13, desta emenda, a
redução do prazo de 10 (dez) dias, para 48 (quarenta e oito) horas, com fulcro na celeridade do
processo legislativo e no melhor interesse ao município.
12.2. Da sanção tácita (art. 13 desta emenda)
Ao tratar sobre a sanção tácita, em seu art. 34, a LOM de São Bento do Sul traz
disposição em desconformidade com as cartas constitucionais, conforme será visto neste tópico.
Entende-se por sanção tácita o ato omissivo do Chefe do Poder Executivo, com
significado de declaração de vontade de índole positiva, para a sanção de uma lei. A sanção tácita
ocorrerá, portanto, com silêncio do Chefe do Poder Executivo, que importará na sanção de uma lei. A
sanção tácita está prevista no art. 66, $ 3º, da Constituição Federal, reproduzida pela Constituição
Estadual, em seu art. 54, 8 3º.
Diz o art. 66, $ 3º, da Constituição Federal:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
(..)
8 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República
importará sanção.
Seguindo o princípio da simetria, estabelece o art. 54, 8 3º, da Constituição do
Estado de Santa Catarina:
Art. 54 — Concluída a votação e aprovado o projeto de lei, a Assembleia
Legislativa o encaminhará ao Governador do Estado para sanção
(5)
8 3º — Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Governador do
Estado importará em sanção.
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No que tange à sanção tácita, a LOM de São Bento do Sul traz dispositivos
confiitantes, quais sejam, o art. 34, 82º, e o art. 35, 8 1º.
Diz o art. 34, 8 2º, da atual redação da LOM:
Artigo 34 - O Prefeito sancionará os Projetos de Lei aprovados pela Câmara até
quinze dias da comunicação oficial.
(..)
82º — Se, após decorrido o prazo previsto no “caput” deste Artigo, o Prefeito não
houver sancionado o Projeto, o Presidente da Câmara disporá de quinze dias
para sancioná-lo.
Diz o art. 35, 8 1º, da LOM:
Artigo 35 - O Prefeito, considerando o Projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á total ou parcialmente,
no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento.
$ 1º - Decorrido o prazo transcrito no “caput” deste artigo, o silêncio do
Prefeito importará sanção.
(..)
Nota-se, portanto, que a redação da parte final do art. 34, $ 2º, da LOM de São
Bento do Sul, não possui respaldo constitucional, pois haverá sanção tácita, neste caso.
Considerando haver dissonâncias entre a carta municipal e as cartas estadual e
federal, propõe-se por meio do art. 13, desta emenda, a alteração do aludido trecho, estabelecendo
unicamente a hipótese da sanção tácita.
13. DOS ARQUIVOS DIGITAIS (ART. 15 DESTA EMENDA)
A LOM de São Bento do Sul foi promulgada no dia 05 de abril de 1990, em um
período em que o uso de arquivos digitais, por meio de equipamentos eletrônicos, era reduzido. Em
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razão da época em que foi promulgada a carta municipal nada dispõe a respeito do uso de arquivos
digitais, vez que a confecção dos documentos usados no processo legislativo dava-se de forma
manual.
Entretanto, o cenário tecnológico passou por singulares transformações com a
incorporação de equipamentos eletrônicos e outras inovações (computadores, tablets, celulares, etc.)
que impactaram diretamente nas mais diversas áreas do conhecimento.
O uso de arquivos digitais passou a fazer parte do cotidiano do legislador na
elaboração de projetos de lei, decretos legislativos, atos administrativos, entre outros documentos
diversos.
Contudo, constata-se que a ausência da previsão legal na LOM para a
disponibilização dos arquivos digitais, na forma editável, torna-se prejudicial ao processo legislativo.
Entende-se, neste contexto, que a negativa na disponibilização de arquivos digitais
poderá ser usada como meio para obstar alterações em projetos de lei complexos, entre os quais,
pode-se citar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
Em outras palavras, a ausência do arquivo digital editável dificulta a atuação do
legislador na edição de emendas, pois, no caso de leis orçamentárias, são necessárias alterações
em toda a estrutura do arquivo. Inobstante, a indisponibilidade do arquivo digital poderá acarretar em
erros de digitação, pois, para que as emendas sejam aplicadas, será necessário redigitar todas as
informações contidas no projeto de lei original.
Nota-se, portanto, que a ausência de previsão legal na LOM, determinando a
disponibilidade dos arquivos digitais editáveis, é prejudicial ao processo legislativo.
Diante deste cenário, a presente emenda é proposta com o objetivo em
estabelecer a previsão da disponibilização dos arquivos digitais, na forma editável, aperfeiçoando e
tomando mais seguro o processo legislativo municipal. Propõe-se, assim, a adição do art. 35-A, à
LOM de São Bento do Sul.
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13.1. Da tramitação eletrônica das proposições legislativas (art. 35-A, parágrafo único desta
emenda)
A tramitação das proposições no processo legislativo municipal atualmente dá-se
na forma física, ou seja, com a utilização de documentos impressos, armazenados em pastas, com a
inserção protocolos manuais. Diante do elevado gasto com materiais de consumo e do decorrente
desperdício, entende-se necessária a substituição deste modelo, instituindo-se um sistema mais
eficiente, econômico e seguro.
Salienta-se que o objetivo desta emenda é, portanto, o de incluir à LOM a previsão
para a instituição da tramitação eletrônica das proposições encaminhadas à Câmara de Vereadores.
Entende-se que a tramitação eletrônica trará economia aos cofres públicos e segurança ao processo
legislativo, pois reduzirá a quantidade de documentos impressos.
Outros aspectos relevantes sobre a tramitação eletrônica pode-se ainda
mencionar: a) maior segurança no armazenamento das proposições; os documentos, assinados
digitalmente, permanecerão armazenados nos servidores e backups da Câmara de Vereadores; b)
maior transparência; facilitará ao cidadão o acesso imediato ao andamento das proposições, em
conformidade com a lei de acesso à informação; c) maior organização intema; reduzirá o
armazenamento de documentos impressos, exceto aqueles que o exijam neste formato.
O processo eletrônico, por exemplo, vem sendo usado pelo Poder Judiciário com
grandes ganhos. Por meio deste sistema, similar ao proposto por esta emenda, pode o advogado, o
magistrado, ou outro interessado, protocolar petições a partir de qualquer local com acesso à
intermet, quando atendidas as exigências técnicas. Poderá, também, ter acesso imediato ao
processo, através de uma pasta virtual.
Diante dos apontamentos supra, por fim, propõe-se a inclusão do art. 35-A,
parágrafo único, à LOM de São Bento do Sul, instituindo a previsão para a tramitação eletrônica das
proposições e do processo legislativo.
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14. DA VACÂNCIA DOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO (ART. 16 DESTA
EMENDA)
Dispõe a Constituição Federal, em seu art. 81, que havendo a vacância dos
cargos de Presidente da República e Vice-Presidente, nos últimos 02 (dois) anos do período
governamental, a eleição será feita 30 (trinta) dias depois da última vaga. A eleição será, então,
realizada de forma indireta, pelo Congresso Nacional.
A Constituição do Estado de Santa Catarina, em seu art. 68, com base no princípio
da simetria, estabelece a mesma condição para a vacância dos cargos de Governador e Vice-
Governador, com a eleição indireta sendo realizada pela Assembleia Legislativa do estado.
Portanto, em ambos os casos, ocorrendo a vacância nos últimos 02 (dois) anos, a
eleição será realizada de forma indireta pelo Poder Legislativo competente, em 30 (trinta) dias após a
vacância do último cargo.
Inobstante, em qualquer situação, o eleito para a substituição apenas completará o
período dos antecessores.
Diante destes aspectos observa-se que a LOM de São Bento do Sul possui
dispositivo conflitante com as cartas constitucionais. Estabelece o art. 44, da LOM, que, se a
vacância para o cargo de Prefeito ocorrer nos 03 (três) primeiros anos do mandato, far-se-á
eleição em 90 (noventa) dias. Salienta-se, portanto, que o art. 44, da LOM, é inconstitucional, pois
não segue o regramento estabelecido pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual.
Nestes termos, propõe-se a alteração da redação do art. 44, da LOM de São
Bento do Sul, aplicando, com base no princípio da simetria, as disposições insculpidas nas cartas
constitucionais, no que tange à vacância para o cargo de Chefe do Poder Executivo.
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15. DO PRAZO DO MANDATO (ART. 17 DESTA EMENDA)
Embora o art. 45, da LOM de São Bento do Sul, não possua disposição em
conflito com as cartas constitucionais, observa-se que o aludido artigo é inócuo, pois o município não
possui competência para legislar sobre Direito Eleitoral (art. 22, da Constituição Federal).
Inobstante, salienta-se que, diante da atual opção do constituinte derivado em
manter o art. 45 na LOM, alterações na Constituição Federal, decorrentes de reformas, poderão
tornar o dispositivo em comento conflitante, resultando na necessidade em reformá-la.
Portanto, propõe-se a revogação do art. 45.
16. DA FIXAÇÃO DO SUBSÍDIO (ART. 18 DESTA EMENDA)
O art. 48, caput, da LOM de São Bento do Sul dispõe que a Câmara de
Vereadores disporá sobre as verbas a título de representação concedidas aos agentes políticos
municipais. Entretanto, observa-se que o aludido trecho encontra-se em contrariedade com as cartas
constitucionais, considerando que esta forma de acréscimo remuneratório é vedada.
Aduz a Constituição Federal, em seu art. 39, 8 4º, que é vedada a concessão de
qualquer adicional, gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação, ou outra espécie
remuneratória, sendo os detentores de cargos eletivos remunerados exclusivamente por subsídio
fixado em parcela única.
Diz o art. 39, 8 4º, da Constituição Federal:
Art. 39. (...)
(.)
8 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por
subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra
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”DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e
XI.
Salienta-se que, nos termos da Constituição Federal, a Câmara de Vereadores
não possui competência para dispor sobre as verbas de representação, o que torna o art. 48, caput,
da LOM, inconstitucional.
Nestes termos, propõe-se a supressão do aludido trecho, bem como da referência
ao art. 111, V, da Constituição Estadual, considerando que, com as emendas estaduais ao artigo em
comento, a referência ao inciso V está errada, pois atualmente este inciso trata de outro assunto, que
não aquele direcionado pela carta municipal.
17. DO TEMPO PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO (ART. 19 DESTA EMENDA)
A LOM de São Bento do Sul, em seu art. 48, caput, dispõe que a remuneração
destinada ao Prefeito e ao Vice-prefeito será fixada sempre no ano anterior, embora não haja
disposição na Constituição Federal ou na Constituição Estadual a respeito.
Assim, ressalta-se que, constitucionalmente, não há a aplicação do limite da
legislatura, tratando-se de opção do legislador municipal.
Diz o art. 48, parágrafo único, da LOM de São Bento do Sul:
Art. 48. (...)
Parágrafo único — a remuneração a que se refere este artigo será sempre
fixada no ano anterior, que se destacará a forma de sua atualização monetária.
Consubstanciado no princípio da simetria, apresenta-se a presente emenda, a
qual revoga o art. 48, parágrafo único, da LOM de São Bento do Sul, afastando a limitação ao tempo
da legislatura, nos termos das cartas constitucionais.
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Salienta-se, por fim, que a alteração proposta não altera a observância do agente
público aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), que
estabelece em seu art. 21, parágrafo único, que é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de
despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do
titular do respectivo poder ou órgão referido no art. 20 da mesma lei. Portanto, a alteração em
comento não prejudicará a aplicação da lei 101/2000.
18. DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PREFEITO (ART. 20 DESTA EMENDA)
Nos termos do art. 22, da Constituição Federal, e da Súmula Vinculante n. 46, do
Supremo Tribunal Federal, a competência para legislar sobre os crimes de responsabilidade é
privativa da União. Portanto, os municípios não poderão estabelecer hipóteses adicionais a serem
consideradas como crimes de responsabilidade, mas apenas aquelas previstas na legislação federal.
Entretanto, a LOM de São Bento do Sul, em seu art. 52, invade a competência da
União e fixa as hipóteses em que o Prefeito incorrerá em crimes de responsabilidade. Observa-se
que o aludido artigo é nulo, pois neste caso aplicar-se-á somente a legislação federal.
Assevera-se, portanto, que as disposições contidas no art. 52, da LOM de São
Bento do Sul, serão válidas somente quando em consonância com a legislação federal. Do contrário,
considerar-se-ão inválidas.
Tendo em vista que o município não possui competência para estabelecer as
hipóteses em tela, propõe-se, por fim, por meio do art. 20, desta emenda, a alteração do art. 52,
indicando a correta aplicação da lei federal para a solução dos litígios envolvendo crimes de
responsabilidade.
19. DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 21 DESTA EMENDA)
A administração pública, em todas as suas esferas político-administrativas, é
regida por princípios norteadores que buscam o melhor funcionamento das instituições públicas. Os
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princípios gerais estão contidos no art. 37, da Constituição Federal, que determina que a
administração pública será regida pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
Os princípios supracitados, lato sensu, possuem os seguintes significados:
a) princípio da legalidade: decorrente do art. 5º, Il, da Constituição Federal,
estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de
lei”. O princípio da legalidade preconiza que a administração pública somente realizará atos
autorizados por lei, excepcionados os discricionários, relacionados à oportunidade e conveniência.
Contudo, salienta-se que os atos discricionários necessitam autorização legislativa prévia, ou seja, a
liberdade de escolha conforme a oportunidade e conveniência serão previamente autorizadas por lei.
Portanto, de modo geral, a administração pública somente realizará atos autorizados por lei;
b) princípio da impessoalidade: estabelece que haja neutralidade na relação
entre a administração pública e seus administrados;
c) princípio da moralidade: estabelece que a administração pública deverá atuar
com moralidade, isto é, afastando atos considerados pelo homem médio como imorais;
d) princípio da publicidade: decorrente do art. 5º, XXXIII, da Constituição
Federal, estabelece que os atos da administração pública serão de conhecimento geral,
excepcionados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a segurança da sociedade e do Estado;
e) princípio da eficiência: relaciona-se com a qualidade dos serviços prestados
pela administração pública, os quais serão realizados com agilidade, qualidade, e racionalidade de
gastos.
Observados os princípios constitucionais que regem a administração pública,
ressalta-se que a LOM de São Bento do Sul, em seu art. 57, dispõe princípios adicionais. São eles: o
princípio da razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.
Em resumo, os princípios adicionais elencados na LOM de São Bento do Sul
possuem o seguinte significado:
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a) princípio da razoabilidade: trata-se, segundo Resende? de “[...] um conceito
jurídico indeterminado, elástico e variável no tempo e no espaço. Consiste em agir com bom senso,
prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de
proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as
circunstâncias que envolvem a prática do ato.”;
b) princípio da finalidade: estabelece que a administração pública deverá atuar
buscando a finalidade buscada pela lei, ou seja, deverá agir de acordo com a lei;
c) princípio da motivação: estabelece que a administração pública deverá
fundamentar suas decisões, ou seja, apresentar as razões que a levaram ao convencimento;
d) princípio do interesse público: estabelece que a administração atuará com
vistas ao interesse geral e coletivo, atuando de forma a beneficiar a coletividade.
A alteração proposta pelo art. 22, desta Emenda à Lei Orgânica, tem como
objetivo estabelecer simetria entre a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a LOM de São
Bento do Sul, incluindo ao rol de princípios da administração pública municipal os princípios da
moralidade e da eficiência.
Considerando a opção do constituinte derivado em estabelecer os princípios da
razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público, embora a Constituição Federal não os
descreva, em seu art. 37, opta-se por mantê-los, entendendo adequados ao melhor funcionamento
da administração pública municipal. Quod abundant non nocet.
20. DO ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 22 DESTA EMENDA)
O acesso à informação, proveniente das ações do Estado, é um direito
constitucional insculpido no art. 5º, XXXIII, da Constituição Federal. Trata-se, portanto, de um dever
imposto ao agente público; bem como um direito constitucional garantido ao cidadão.
2 RESENDE, Antonio José Calhau. O princípio da Razoabilidade dos Atos do Poder Público. Revista
do Legislativo. Abril, 2009.
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Embora a Constituição Federal, regulamentada pela lei federal 12.527/2011 - lei
de acesso à informação — trate sobre a forma como se dará a disponibilização das informações, bem
como os prazos relacionados, a LOM de São Bento do Sul, em seu art. 60, traz disposições
confitantes. Observa-se que o art. 60, da carta municipal, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias
para o acesso, por qualquer interessado, à informações relacionadas à administração pública, com
simetria ao art. 16, 8 2º, da Constituição Estadual, que estabelece o mesmo prazo.
Contudo, ambas as cartas são dissonantes à Constituição Federal, em seu art. 5º,
XXXIII, regulamentado pela lei 12.527/2011, que estabelece o acesso imediato, ou, não sendo
possível, no prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 11, caput, e 8 1º.
Salienta-se, por fim, que através da disposição contida no artigo em comento,
criam-se entendimentos dúbios sobre os procedimentos e os prazos. Considera-se esta dubiedade
prejudicial ao cidadão, pois dificulta o acesso à informação, bem como sujeita a administração
pública a interpelações judiciais.
Portanto, considera-se o prazo disposto no art. 60, da LOM de São Bento do Sul,
inconstitucional, evidenciando-se a necessidade em sua alteração, em conformidade com a lei
federal, que regulamenta o acesso à informação.
Nestes termos, propõe-se a correção do art. 60, da LOM, referenciando que o
acesso à informação se dará forma da lei federal, com fulcro no art. 5º, XXXIII, da Constituição
Federal.
21. DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE (ART. 23 DESTA
EMENDA)
Dizia a publicação original da Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, XVI, c,
que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade
de horários a de 02 (dois) cargos privativos de médico. A redação da Constituição Estadual, em
seu art. 24, III, com base no princípio da simetria, seguiu o mesmo preceito, instituindo a aludida
limitação, que foi disposta, da mesma forma, na LOM de São Bento do Sul, sem seu art. 61, IX.
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Contudo, a Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 19/1998,
alterou a redação da aludida alínea, passando a permitir o acúmulo de 02 (dois) cargos ou
empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas. Percebe-se,
portanto, que a alteração tornou a redação da Constituição Federal mais abrangente, substituindo o
termo médicos, por profissionais da saúde com profissões regulamentadas.
A aludida alteração também dispôs sobre a limitação ao teto do funcionalismo
público, que havia sido instituída posteriormente à publicação da Constituição Federal de 1988. Por
fim, a Emenda Constitucional nº. 31, alterou o art. 24, Ill, da Constituição do Estado de Santa
Catarina, adequando a carta estadual à Constituição Federal.
Assim, instituiu-se que será permitido o acúmulo de 02 (dois) cargos ou empregos
privativos de profissionais da saúde, quando houver compatibilidade de horários.
Entretanto, após as alterações na redação da Constituição Federal e da
Constituição Estadual, a LOM de São Bento do Sul permaneceu com o mesmo texto anterior,
dispondo sobre a hipótese permissiva ao acúmulo de 02 (dois) cargos de médico.
Portanto, diante da aludida incompatibilidade, propõe-se por meio desta emenda a
alteração do art. 61, IX, da LOM, prevendo a hipótese ao acúmulo de 02 (dois) cargos ou empregos
privativos de profissionais da saúde, bem como alertando sobre a limitação ao teto do funcionalismo
público municipal, qual seja, o subsídio percebido pelo Prefeito.
22. DA DECLARAÇÃO DE NEPOTISMO (ART. 24 E 25 DESTA EMENDA)
Observam-se nos artigos 62C e 62F, da LOM de São Bento do Sul, graves erros
de redação legislativa, que os colocam em desconformidade com o art. 10, Il, da Lei Complementar
n. 95/1998. Inobstante, salienta-se que estes mesmos artigos trazem conteúdo idêntico, apontando-
se para a necessidade na supressão de qualquer deles.
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Sobre a matéria tratada, dizem as aludidas redações de ambos os artigos que o
nomeado ou designado a cargo público deverá, antes da posse, apresentar a declaração de que
não possui relação de parentesco que importe na prática de nepotismo. Conforme citado, os artigos
62C e 62F possuem redação idêntica, aplicável à todos os entes da administração pública municipal.
Constata-se, portanto, que não há a necessidade na manutenção de ambos.
Por fim, conforme citado, assevera-se que o art. 62C possui graves erros de
redação legislativa, pois não segue a correta articulação para textos legais, descrita no art. 10, II, da
Lei Complementar n. 95/1998. Descrevendo este fato de forma mais simples, observam-se “artigos
dentro de artigos”, nos artigos 62C e 62F, em absoluta contrariedade à articulação de redações
legislativas.
Exemplificando, aduz o art. 62C, da LOM de São Bento do Sul:
Art. 62C — O nomeado ou designado, antes da posse, prestara declaração por
escrito, de não ter relação familiar ou de parentesco que contrarie o disposto na
presente legislação.
Art.2º —- No prazo máximo de ate 90(noventa) dias, contados da data da
publicação de presente Emenda à Lei Orgânica Municipal, deverão ser
exonerados os atuais ocupantes de cargos de provimento em comissão.
Art.3º — Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.
Percebe-se, por fim, que estão inclusos no art. 62C os artigos 2º, 3º e 4º.
Inobstante tratar-se de grave erro de redação legislativa, o “art. 2º, do art. 62C” atualmente não
possui aplicabilidade, pois trata-se de dispositivo com eficácia temporária, aplicável aos casos de
nepotismo ocorridos durante o período em que foi aprovada a alteração na LOM (Emenda 01/2007).
Quanto aos demais artigos suprimidos, atualmente contidos no art. 62C, conclui-se
que, embora fizessem parte da Emenda à Lei Orgânica 001/2007, não houve a pretensão do
constituinte derivado em mantê-los na redação final. Portanto, propõe-se a sua supressão.
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23. DAS CORREÇÕES ORTOGRÁFICAS (ART. 26 e 27 DESTA EMENDA)
As alterações propostas para os artigos 62B e 87, III, apenas efetuam correções
ortográficas na redação da LOM. Não há, assim, alterações substanciais a serem justificadas.
24. DOS TRIBUTOS INSTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO (ARTIGOS 28, 29 e 30 DESTA EMENDA)
A instituição de tributos municipais sobre a venda a varejo de combustíveis
líquidos e gasosos, excetuados o óleo diesel e o gás de cozinha, anteriormente dispostos no art.
156, Ill, da Constituição Federal, foi revogado pela Emenda Constitucional 03/1993. Entretanto, esta
disposição, instituída pelo constituinte originário, no art. 89, III, com base no princípio da simetria,
continua vigente na LOM de São Bento do Sul, embora atualmente não possua aplicabilidade.
A inaplicabilidade do art. 89, III, da LOM de São Bento do Sul, em decorrência da
disposição constitucional, alterada pela EC 03/1993, aponta, por fim, para a necessidade na
supressão deste inciso.
Visando corrigir a incongruência apontada, propõe-se a revogação do texto em
comento, com a reordenação dos incisos do art. 89, da LOM, por meio dos artigos 29 e 30 desta
Emenda à Lei Orgânica.
A aludida alteração corrige também a referência ao art. 155, |, b, da Constituição
Federal, considerando que a indicação correta é ao art. 155, ||, da carta magna.
No mesmo diapasão, propõe-se a inclusão da palavra “impostos” ao parágrafo
único do mesmo artigo, visando a melhor compreensão do texto.
25. DAS CORREÇÕES ORTOGRÁFICAS (ART. 31 DESTA EMENDA)
Propõe-se por meio do art. 31, desta emenda, a correção ortográfica de todas as
repetições da palavra sansão, contidas no art. 93, $ 6º, da LOM.
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A alteração em comendo necessita pouca justificativa, pois a correta grafia para a
redação em questão deverá utilizar a palavra sanção (com “g”. Ou seja, o ato em sancionar. Trata-
se sansão (com “s”), por outro lado, conforme os dicionários de língua portuguesa, do nome de um
personagem bíblico (denominado “Sansão”).
Nestes termos, propõe-se por meio do art. 31, desta emenda, a substituição das
repetições da palavra “sansão”, por “sanção”.
26. DAS VEDAÇÕES AO MUNICÍPIO (ARTIGOS 32, 33 e 34 DESTA EMENDA)
As alterações propostas por meio dos artigos 32, 33 e 34, desta emenda, visam
adequar o art. 96, da LOM de São Bento do Sul, aos preceitos estabelecidos por meio das Emendas
Constitucionais 03/1993 e 42/2003.
26.1. Das operações de crédito (art. 32 desta emenda)
As cartas constitucionais estabelecem a exigência da maioria absoluta dos
membros do plenário para a aprovação de determinados projetos de lei, entre eles, os projetos que
dispõe sobre as operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital. Esta
exigência, porém, não é adotada na LOM de São Bento do Sul.
Dispõe o art. 167, III, da Constituição Federal, bem como o art. 123, IV, da
Constituição Estadual, que é vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, por maioria absoluta.
Desconsiderando as disposições constitucionais, contudo, a LOM de São Bento
do Sul, em seu art. 96, III, não exige a maioria absoluta dos membros do plenário para a aprovação
destes projetos, resultando em um dispositivo inconstitucional.
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Sento 99,
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Inobstante, o artigo em comento indica erroneamente o art. 167, IV, da
Constituição Federal, que trata de outro assunto, não relacionado.
Diz, por fim, o art. 96, III, da LOM de São Bento do Sul:
Art. 96. (...)
ll - a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as permitidas no Artigo 167, Inciso IV, da Constituição
Federal;
Nestes termos, propõe-se a alteração do art. 96, III, descrevendo as hipóteses em
que não é vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de
capital, bem como instituindo, com base nas disposições da Constituição Federal e da Constituição
do Estado de Santa Catarina, a necessidade no quórum de maioria absoluta para a aprovação de
projetos de lei relacionados.
26.2. Da abertura de crédito extraordinário (art. 33 desta emenda)
Dispõe o art. 167, $ 3º, da Constituição Federal, bem como o art. 123, 82º, da
Constituição do Estado de Santa Catarina, que a abertura de crédito extraordinário somente será
admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna
e calamidade pública. Entretanto, a LOM de São Bento do Sul nada fala a respeito destas hipóteses,
criando o entendimento equivocado de que é permitida a abertura de crédito extraordinário em
quaisquer situações.
Considerando a hierarquia das leis e a vedação constitucional, adverte-se,
portanto, que não é permitida a abertura de crédito extraordinário quando não atendidas as hipóteses
previstas nas cartas constitucionais, embora a LOM silencie a respeito.
Assim, propõe-se, diante do exposto, a inclusão da ressalva constitucional em tela,
adicionando-a ao art. 96, por meio do $ 3º, da LOM, nos termos das cartas maiores.
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26.3. Da emenda constitucional 42/2003 (art. 34 desta emenda)
A emenda constitucional 42/2003 alterou o disposto no art. 167, IV, da
Constituição Federal, que veda a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas,
bem como dá outras providências.
Contudo, o dispositivo relacionado na Lei Orgânica de São Bento do Sul, qual seja,
o art. 96, IV, permanece com o mesmo texto aprovado pelo constituinte originário, em 1990,
conflitando com a atual redação do art. 167, IV, da Constituição Federal, bem como com o art. 123,
V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, alterado pela Emenda Constitucional nº. 20.
Assim, propõe-se, por meio do art. 34, desta emenda, a alteração do inciso em
comento, adequando-o às cartas constitucionais.
27. DOS ESPAÇAMENTOS ENTRE PALAVRAS (ART. 35 DESTA EMENDA)
Propõe-se por meio do art. 35, desta emenda, a correção dos espaçamentos entre
palavras em toda a LOM de São Bento do Sul, em conformidade com as normas da língua
portuguesa. Salienta-se, por fim, que não há justificativa substancial a ser detalhada para este tópico.
28. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO (ARTIGOS 36, 37,
38, 39 E 40 DESTA EMENDA)
Justificam-se neste tópico as proposições relacionadas a prestação de contas do
município ao Tribunal de Contas do Estado, desenvolvidas com base na Constituição Federal e na
Constituição Estadual.
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28.1. Das atribuições do Tribunal de Contas do Estado (art. 36 desta emenda)
As principais atribuições do Tribunal de Contas do Estado são definidas por meio
da Constituição Estadual, com simetria à Constituição Federal. Entre estas atribuições encontra-se a
função em elaborar o parecer prévio sobre as contas anuais prestadas pelos prefeitos e pelas
câmaras municipais, em até 60 (sessenta dias). Por fim, as contas serão julgadas pelo Poder
Legislativo Municipal, com base no parecer prévio elaborado pelo Tribunal de Contas.
Nota-se, portanto, que caberá a cada estado-membro estabelecer as atribuições
relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado, com simetria à Constituição Federal. Logo, não
poderá o município estabelecer outras atribuições ao Tribunal de Contas, em decorrência da
hierarquia constitucional.
Entretanto, a LOM de São Bento do Sul, em seu o art. 98, incisos NM IV, V, VI,
VII, VIII, IX, e S$1ºe 2º, dispõe sobre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado. Estas
disposições contidas na LOM, contudo, mostram-se desnecessárias, pois a Constituição Estadual já
estabelece as atribuições do Tribunal de Contas. Salienta-se, por fim, que quaisquer atribuições em
contrariedade à Constituição Estadual ou Federal, contidas na LOM, não possuem aplicabilidade,
pois, conforme citado, a LOM é hierarquicamente inferior.
Diante do exposto, propõe-se a supressão dos incisos e parágrafos da LOM que
estabelecem atribuições ao Tribunal de Contas, bem como a indicação disposta no caput, do art. 98,
que cita a referida competência.
Propõe-se, ainda, por meio do art. 36, desta Emenda à Lei Orgânica Municipal, a
inclusão do parágrafo único, que traz as determinações impostas pelo art. 51, da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
28.2. Da supressão de parte do 8 1º, do art. 101, da LOM (art. 38, desta emenda)
A proposta em suprimir o trecho “obedecendo o disposto no Art. 29, 8 3º,
Inciso VIII, desta Lei”, do art. 101, da LOM, é apresentado em virtude do art. 29, 8 3º, ter
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recebido alterações ao longo dos anos, resultando em uma indicação inócua, pois não traz o
texto indicado pelo constituinte originário. Portanto, considerando que este trecho é ineficaz,
propõe-se a sua supressão.
28.3. Da emenda constitucional nº. 42 (art. 39 desta emenda)
A Emenda Constitucional nº. 42 instituiu na Constituição do Estado de Santa
Catarina que as câmaras municipais somente julgarão as contas da municipalidade após a emissão
do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas.
Sabe-se que a inclusão deste dispositivo na Lei Orgânica Municipal é facultativa,
pois a Constituição Estadual é hierarquicamente superior. Contudo, opta-se neste projeto por sua
inclusão, visando facilitar a compreensão sobre o procedimento para a aprovação ou rejeição das
contas municipais.
Incluso este dispositivo à lei municipal, facilita-se não somente a compreensão do
texto, mas frisa-se expressamente a necessidade do parecer prévio do Tribunal de Contas para a
aprovação das contas municipais.
Nestes termos, propõe-se a inclusão do $ 4º, ao art. 101, da LOM de São Bento
do Sul.
28.4. Da necessidade do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas (art. 40)
De acordo com o art. 113, 8 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina,
as câmaras municipais não possuem atribuição em desenvolver o parecer prévio sobre as
contas do Prefeito, o qual deverá ser elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado, com prazo
estabelecido pela Constituição Federal e pela própria Constituição do Estado.
Contudo, dispõe o art. 102, IX, da LOM de São Bento do Sul que caso o
Tribunal de Contas do Estado não elabore parecer até o dia 30 de novembro do ano seguinte
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ao exercício, ao qual se referem as contas do Prefeito, caberá a Câmara Municipal fazê-lo em
até 120 (cento e vinte dias).
Observa-se que o art. 102, IX, é inconstitucional, pois, conforme citado, a
câmara municipal não poderá julgar as contas sem que o Tribunal de Contas tenha emitido o
parecer prévio. Portanto, propõe-se a sua supressão.
29. DA LEGITIMIDADE PARA DENÚNCIAS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS (ART. 41
DESTA EMENDA)
Nos termos do art. 62, $ 2º, da Constituição Estadual, em simetria ao art. 74, $ 2º,
da Constituição Federal, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima
para denunciar ilegalidades ou irregularidades perante o Tribunal de Contas. Os aludidos dispositivos
não trazem qualquer restrição que exija a anuência na denúncia por parte de vereadores, deputados
ou senadores.
Contudo, a LOM de São Bento do Sul, em seu art. 103, $ 2º, exige a anuência de
ao menos 01 (um) vereador para que o cidadão, o partido político, a associação ou o sindicato façam
denúncias perante o Tribunal de Contas. A exigência em tela é nitidamente inconstitucional, pois
sequer a Constituição Estadual ou a Federal trazem esta forma de restrição.
Diante do exposto, propõe-se a alteração do art. 103, 8 2º, da LOM, em simetria à
Constituição Federal e à Estadual, afastando a anuência de qualquer vereador para denúncias
perante o Tribunal de Contas do Estado.
Sala das Sessões, 14 de março de 2016.
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TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
Vice Presidente - DEM
Segundo Secretário - PP
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