materia nº 469/2016

= nd Prefeitura de São Bento do Sul
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Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 469/2
MENSAGEM Nº 469/2016
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 469, de 08 de junho de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a suplementação, para alocar recursos provenientes do Governo Estadual,
para aquisição de maquinário para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos,
visando suprir a deficiência de maquinário da mesma, aumentando assim as condições de
realização de serviços públicos que possuem uma grande demanda nesta área.
A Mini Escavadeira Hidráulica a ser adquirida através destes recursos, será utilizada na
abertura de valas para implantação de tubulação para ampliação do sistema de drenagem
das águas pluviais, cuja média anual considerando-se os últimos três anos é de
aproximadamente 7,500 metros. Hoje, os trabalhos são feitos com retroescavadeiras e em
muitos casos temos dificuldades devido ao tamanho das máquinas e o sistema de pneus e
sapatas causarem muitos danos à via.
Além desse trabalho, também será utilizada para desassoreamento e limpeza de valas que
em muitos casos devido ao peso e o sistema de rodagem dará um rendimento superior ao
trabalho feito com retroescavadeira. Essas informações são com base em serviços
executados por terceiros com equipamento semelhante ao descrito.
O Rolo Compactador Vibratório a ser adquirido através destes recursos, será usado
nos serviços de compactação do solo em vias patroladas e ensaibradas, pois nosso
Município conta hoje com mais de 800 km de vias não pavimentadas onde esses serviços
são realizados constantemente, em razão da necessidade e da grande demanda existente.
Além do cotidiano, temos os trabalhos de preparação de base para o programa de
“Pavimentação Comunitária”, cuja demanda vem crescendo no Município, e o serviço de
compactação é imprescindível e o mais demorado no processo de pavimentação.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
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São Bento do Sil, 08 de junho de 2016.
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A
é FERNANDO SURECK
dá Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsãobentodosul.sc.gov.br
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ar el Prefeitura de São Bento do Sul
EB Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 469/2016
PROJETO DE LEI Nº 469, DE 08 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
500.000,00 (Quinhentos mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.013 — Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
4.4.90.52.00.00.00.00.00.01.0025.000000 — Equip. Material Permanente R$ 500.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente do ingresso da Proposta de Transferência nº. 17921, do Programa de
Transferência nº 201606093, na fonte de recursos 0025 - 01.0025.000000 - Transferências
de Convênios - Estado/Outros, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
”
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gere
Ae São Bento do Sul, 08 de junho de 2016
7 FERNANDO TRC
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br