Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº / 2016.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 666, DE 20
DE NOVEMBRO DE 2000, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica adicionado o $ 6º, ao art. 11, com a seguinte redação:
“8 6º — Atendidas as exigências técnicas de segurança, o transportador escolar poderá
executar, com o mesmo veículo, o transporte de estudantes de diferentes níveis
educacionais, bem como utilizá-lo livremente para o transporte de pessoas para passeio ou
turismo, dentro ou fora da circunscrição do município.”
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 09 de junho de 2016.
FERNANDO TURECK
PREFEITO MUNICIPAL
DICE. iate
EDIMAR oa SALOMON
PRESIDENTE - VEREADOR - PP
9 [pEIO nan io
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomonemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Apresenta-se o presente projeto de lei com o objetivo em alterar a lei municipal nº.
666/2000, que institui e regulamenta os procedimentos de autorização, operação, controle
e fiscalização dos serviços especiais de transporte coletivo.
Inicialmente salienta-se que a lei municipal nº 666/2000 não faz distinção em
relação ao transporte escolar em seus diferentes níveis, quais sejam, a educação infantil, o
ensino fundamental, o ensino médio, ou o ensino superior. Ocorre que a ausência da
citada distinção possibilita a equivocada interpretação de que a lei municipal não permite o
atendimento, com o mesmo veículo, a diferentes níveis educacionais.
Contudo, assevera-se que a referida interpretação não encontra guarida na lei
municipal, tampouco denota a vontade do legislador. Ora, se não pode o transportador
utilizar o mesmo veículo para o transporte escolar em diferentes níveis educacionais, qual
é a viabilidade econômica para a prestação deste serviço?
Diante do questionamento supra, destaca-se que esta situação tanto quanto
estranha vem ocorrendo em São Bento do Sul, trazendo preocupação a classe dos
transportadores escolares, obrigados a reduzir a qualidade para garantir a viabilidade
econômica na prestação deste serviço, em decorrência das restrições ora impostas.
Pois bem. Salienta-se que não há no texto da lei, conforme exposto, a intenção do
legislador em impedir o transporte escolar em diferentes níveis. Porém, observa-se que o
texto não está suficientemente claro, pois, se há interpretações em sentido absolutamente
contrário, entende-se necessária a sua alteração. Afinal, in claris non fit interpretatio.
Diante desta questão, propõe-se aos nobres pares a alteração da lei municipal nº.
666/2000, incluindo ao art. 11, o 8 6º, autorizando o transporte escolar, com o mesmo
veículo, a diferentes níveis escolares.
A referida alteração poderá proporcionar melhores condições aos transportadores,
influenciando diretamente na qualidade do transporte escolar oferecido aos nossos
estudantes.
Considerando que, de acordo com o art. 30 da Constituição Federal, é dever do
município legislar sobre assuntos de interesse local, submetemos à elevada consideração
e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da
matéria.
Sala das Sessões, 02 de junho de 2016.
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— peca = e E a
EDIMAR GERALDO SALOMON
PRESIDENTE —- VEREADOR - PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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