em Prefeitura de São Bento do Sul PRONTO DE LE! 64
E Y is Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 470/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 470, de 09 de junho de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria de Planejamento e Urbanismo — Infraestrutura em vias públicas, estamos
reforçando a dotação orçamentária, para devolução de recursos financeiros do Convênio
nº. 214TR003567 — FUNDAM para a execução dos projetos de pavimentação das ruas
Moema, João Linzmeyer, Berta Linzermeyer e Raimundo Roesler, com a finalidade de dar
melhores condições de trafegabilidades aos transeuntes. O Programa FUNDAM, destina-
se a promover o desenvolvimento dos Municípios catarinenses, mediante transferência de
recursos para investimentos. E quando o Município não consome todo o recurso destinado
após a realização do processo licitatório, obtendo economia de valores, é possível utilizar
os saldos de recursos do FUNDAM para outro projeto. Porém, para que possa ser
celebrado o segundo convênio, o Município deverá já ter Prestado Contas da primeira
proposta e devolvido os saldos para o Estado. Somente, dessa forma, será possível
operacionalizar o repasse para outro projeto. Como houve economia de valores no
processo licitatório desse convênio, estamos devolvendo esses valores para que
possamos pleitear outro projeto dentro da área de investimento prevista pelo FUNDAM.
E ainda, reforçamos a dotação de convênios para receber recursos oriundos da União que
não estavam previstos para o exercício de 2016.
No IPRESBS, estamos reforçando o elemento de despesa para pagamento das
aprovações de compensações previdenciárias.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento-do Sul, 10 de junho de 2016.
/ A
l Lupas
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 470, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
564.967,79 (quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e
setenta e nove centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 - Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
3.3.90.93.00.00.00.00.0325 — Indenizações e Restituições........ R$ 564.967,79
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) no orçamento vigente do município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único. O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas - Operação Tapete Preto
(240) 4.4.90.51.00.00.00.00.0024 — Obras e Instalações... R$ 2.600.000,00
Órgão: 11 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 03 - Turismo
Atividade: 2.019 — Departamento de Turismo - DETUR
(486) 4.4.90.51.00.00.00.00.0024 — Obras e Instalações... R$ 400.000,00
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 2.062 — Manutenção e Funcionamento do IPRESBS
(1) 3.1.20.98.00.00.00.00.0203 — Compensações ao RGPS... R$ 500.000,00
VAVÁ
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(346) 4.4.90.51.00.00.00.00.0325 — Obras e Instalações... R$ 564.967,79
Órgão: 19 - IPRESBS
Unidade: 01 — IPRESBS
Atividade: 2.068 — Superávit Financeiro do RPPS
(14) 9.9.99.99.00.00.00.00.0203 — Reserva de Contingência... R$ 500.000,00
Órgão: 23 — SERVIÇO AUT. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Projeto: 1.003 — Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
(48) 4.4.90.51.00.00.00.00.0234 — Obras e Instalações... R$ 3.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de junho de 2016
AR, Tt Ed
” FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br