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Eh. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 471/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 471/2016
Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a apoiar o Concurso Oratória
nas Escolas
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A par de cumprimentá-lo e aos Edis dessa Casa Legislativa,
encaminhamos as Vossas Senhorias, para apreciação e posterior votação, o
presente Projeto de Lei, o qual propõe a autorização de celebrar convênio entre
o Município de São Bento do Sul e a JCI - Junior Chamber International Brasil
de São Bento do Sul e dá outras providências.
A JCl realiza anualmente o projeto de oratória nas escolas,
através do qual são realizados concursos com alunos das escolas de ensino
fundamental, sendo que referido projeto já está na sua 102 edição.
Este concurso tem como objetivo uma reflexão sobre a
responsabilidade de cada indivíduo em relação aos problemas mundiais de
ordem social, ambiental e educacional e que envolvem também a comunidade.
Acredita-se que com esta iniciativa, jovens estudantes do nosso Município
poderão formar uma consciência crítica em relação ao tema. Também será
possível estimular a prática de falar em público, competência necessária para
diferenciar-se no mercado de trabalho atualmente.
O valor a ser repassado é de R$ 12.000,00 (doze mil reais),
que será utilizado para custeio parcial das despesas com a realização do
projeto “10º Edição do Concurso Oratória nas Escolas”, de acordo com o plano
de trabalho constante no Processo Administrativo nº 4435/2016.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei, solicitando sua aprovação
Cordialmente
São Bento do Sul, 10 de junho de 2016.
* FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraG)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 471, DE 10 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A JCI - JUNIOR CHAMBER
INTERNATIONAL BRASIL DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio
com a JCI - Junior Chamber International Brasil de São Bento do Sul, CNPJ
08.201.465/0001-12, visando a realização do projeto “103 Edição do Concurso
Oratória nas Escolas”, com os alunos do Ensino Fundamental dos 8º e 9º anos
das escolas municipais, estaduais e particulares, conforme o plano de trabalho
constante no Processo Administrativo nº 4435/2016 e minuta de convênio em
anexo, que é parte integrante desta Lei.
$ 1º Para fins de custeio parcial das despesas com a realização do
projeto “102 Edição do Concurso Oratória nas Escolas”, fica o Poder Executivo
Autorizado a realizar repasse financeiro a JCI - Junior Chamber International
Brasil de São Bento do Sul, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
8 2º A contrapartida pela entidade beneficiada dar-se-á através do
treinamento para alunos abordando técnicas de oratória.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido ao município,
juntamente com a prestação de contas.
e.
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
as (ve Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lein 471/2016 3
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Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente da JCI - Junior Chamber International Brasil de São Bento do Sul e
O Tesoureiro.
Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava do
presente Convênio, sob pena de não o fazendo, restituir o valor total
repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da JCI - Junior Chamber International Brasil de
São Bento do Sul.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio ê
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei serão atendidas por
conta das dotações orçamentárias constantes no Orçamento Municipal vigente
do Gabinete do Prefeito e do SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto.
Parágrafo único. Sendo o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos
reais) proveniente do Gabinete do Prefeito e o restante de R$ 4.500,00 (quatro
mil e quinhentos reais) do SAMAE — Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de junho de 2016.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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