materia nº 149/2016

Câmara de Vereadores “+ Am
Ha e ra CRS Gabinete do Vereador César Godoy
Projeto de Lei nº 15 12016
Altera e inclui parágrafos no art. 1º da
Lei Municipal nº 2313 de 07 de abril de
2009 que dispõe sobre o atendimento
ao cliente em estabelecimentos
bancários do Município.
O Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.313, de 07/04/2009, com a alteração passa a
vigorar com a seguinte redação e inclusão de parágrafos:
“Art. 1º. Ficam os estabelecimentos bancários e cooperativas de
crédito que operam no Município de São Bento do Sul,
obrigados a atender cada um dos seus clientes no prazo
máximo de 30 minutos, contados a partir do momento em que
tenham retirado o comprovante a que se refere o art. 2º desta
Lei, para o serviço bancário pretendido.
S 1º. As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as
pessoas com crianças de colo terão atendimento prioritário.
S 2º. É vedada a criação de caixas específicos para o
atendimento prioritário previsto no $ 171º, considerando-se
preferenciais todos os caixas.
rt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul, 10 de junho de 2016.
Fernando Tureck
Prefeito Municipal
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O Cesar Augusto Accorsi de Godoy
Vereador
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