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Projeto de Lei nº 472/2016 1
Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 472/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 472/2016
Assunto: Repasse de recursos do Fundo para Infância e Adolescência à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA,
autorizou o repasse do valor de R$ 6.597,66 (seis mil, quinhentos e noventa e sete
reais e sessenta e seis centavos), recursos estes oriundos do Fundo da Infância e
Adolescência — FIA à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
A entidade contemplada obteve, por meio do Edital nº 15/2015 do referido Conselho,
aprovação do projeto “Compreender para Prevenir” homologado por meio da
Resolução nº 05/2016 do CMDCA, publicada na edição nº 1963 de 30 de março de
2016, do órgão oficial de publicação do Município de São Bento do Sul.
O valor será repassado em parcela única e deverá ser aplicado na aquisição de
banners, suporte para banners, folders e camisetas, conforme projeto apresentado e
aprovado pelo CMDCA constante do Processo nº 3115/2016.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Atenciosamente
São Bento do Sul, 16 de junho de 2016.
A Ea
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“7 FERNANDO TURÉCK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsãobentodosul.sc.gov.br
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4 Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 472/2016 2
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PROJETO DE LEI Nº 472, DE 16 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA O FUNDO PARA A
INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FIA A
REPASSAR RECURSOS À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS
DOS EXCEPCIONAIS - APAE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo para a Infância e Adolescência - FIA a
conceder recursos financeiros no valor de R$ 6.597,66 (seis mil, quinhentos e
noventa e sete reais e sessenta e seis centavos), em parcela única, conforme
Resolução nº 05/2016 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
- CMDCA, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, CNPJ nº
83.172.478/0001-26, referente ao projeto “Compreender para Prevenir”.
Art. 2º A quantia será depositada na conta corrente nº 7452-7, Agência 5223-
X, do Banco do Brasil e será aplicada na aquisição de banners, suporte de banners,
folders e camisetas, conforme projeto aprovado pelo CMDCA constante do Processo
nº 3115/2016.
Art. 3º A prestação de contas da aplicação do dinheiro público deverá ser
efetuada junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e formar convênio com o Município de São Bento do
Sul e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações para prestação
de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º A beneficiária prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta) dias,
contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao Município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
pa do Sul, 16 de junho de 2016.
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60d Prefeito Municipal
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