materia nº 473/2016

a = Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 473/2016 1
ss - É a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 473/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 473/2016
Assunto: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2980, DE 20 DE MARÇO DE 2012,
QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA
QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB.
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a esta
Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que ALTERA DISPOSITIVO
DA LEI Nº 2980, DE 20 DE MARÇO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE
INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE
ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB.
A Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011, institui o Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB) e o Incentivo
Financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de
Atenção Básica Variável - PAB Variável, com o objetivo de qualificar a gestão
pública por resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção.
Nesse sentido, o PMAQ objetiva ampliar o acesso e a qualidade do cuidado
na atenção básica, que se dá através de monitoramento e avaliação da atenção
básica, estando atrelado a um incentivo financeiro para as gestões municipais que
aderirem ao programa.
Esse “incentivo de qualidade” é variável e dependente dos resultados
alcançados pelas equipes e pela gestão municipal, e será transferido a cada mês,
tendo como base o número de equipes cadastradas no programa e os critérios
definidos em portaria específica do PMAQ.
Cabe salientar que, a alteração visa incluir a possibilidade de aquisição de
materiais previstos no Manual Instrutivo do PMAQ-AB, conforme documento anexo.
São estas, Excelentíssimo presidente as justificativas para encaminhamento
do Projeto de Lei e aguardamos assim, a sua aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
São Bento do Sul, 17 de junho de 2016.
“* FERNANDO TURÉCK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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E 6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 473, DE 17 DE JUNHO DE 2016.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2980, DE 20
DE MARÇO DE 2012, QUE INSTITUI O
PROGRAMA DE INCENTIVO AO
DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-
AB
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso Il do 832. do art. 1º da Lei nº 2980, de 20 de março de 2012, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
Il - 25% (vinte e cinco por cento) ficará à disposição do Gestor, para ações
e atividades no âmbito da Atenção Básica de Saúde, podendo esse
percentual ser utilizado para benfeitorias da unidade e equipe de saúde e
para aquisição de materiais previstos no Manual Instrutivo do PMAQ-AB,
após autorização da Comissão de Monitoramento.
E " (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de junho de 2016.
/ FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
e
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