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de São Bento do Sul » as a) - '
Gabinete do Vereador César Godoy
Justificativa:
Encaminhamos às Vossas Excelências o presente Projeto de Lei de
nossa iniciativa, que em súmula: “DISPÕE SOBRE A COLETA, TRANSPORTE
E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS EM GERAL E INSTITUI A
OBRIGATORIEDADE DA SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL DE
RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Hoje nas cidades brasileiras é muito significativa quantidade de lixo
gerada e pode servir como um indicador do desperdício de materiais, que além
de prejudicar o meio ambiente também onera os cofres públicos, e São Bento
do Sul não é exceção. .
A reciclagem do lixo traz inúmeros benefícios como economia de
energia, redução da extração dos recursos naturais, diminuição da poluição do
solo, prevenção de enchentes, dentre outros, além de trazer de volta o ciclo
produtivo.
Grande parte dos materiais que vão para o aterro sanitário deveriam
ser reciclados, tendo em vista o tempo de decomposição natural de alguns
materiais como o plástico (450 anos), o vidro (5.000 anos), a lata (100 anos), (o)
alumínio (de 200 a 500 anos).
Se'faz necessário o desenvolvimento de uma consciência ambientalista
para uma melhoria da qualidade de vida atual e para que haja condições
ambientais favoráveis à vida das futuras gerações.
O Município de São Bento do Sul recicla menos de 8% do lixo
produzido, gasta mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) anualmente
com a coleta, transporte e operação do aterro sanitário. Como já não bastasse,
a vida útil estimada do aterro sanitário de São Bento do Sul é de aoras cinco
anos.
Portanto, o presente projeto de lei, tem o condão de aumentar
drasticamente os números em relação à quantidade da coleta de enetecdal
reciclável, diminuindo o envio de lixo ao aterro sanitário.
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É de fundamental importância a criação de mecanismos para o controle
e minimização dos problemas ambientais causados pela geração de resíduos.
Com a aprovação do presente projeto, a coleta seletiva ganhará mais
força criando um mercado que irá gerar centenas de empregos.
Não é de hoje que a reciclagem sustenta muitas famílias, além de ser
fundamental para o meio ambiente, já que o lixo que não é tratado transmite
doenças, polui, entope bueiros, enfim, é um caos quando não é tratado
devidamente.
Por isso, é preciso que exista uma maior cooperação da sociedade e é
isso que buscamos com este projeto.
Diante do exposto, estou certo de que essa preocupação é também
dos ilustres vereadores, razão pela qual encaminhamos o presente Projeto de
Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que a
matéria ora encaminhada seja analisada e estudada, bem como obtenha
deliberação favorável em sua integra. Reiteramos a Vossas Excelências a
nossa expressão de grande estima e apreço.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2016.
César Godoy
Vereador PSB
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Gabinete do Vereador César Godoy
PROJETO DE LEI Nº |/2016
É DISPÕE SOBRE A COLETA,
TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS EM GERAL E INSTITUI
A OBRIGATORIEDADE DA
SEPARAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL
DE. RESÍDUOS SÓLIDOS
DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: i
Art. 1º Os atos de coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos de
qualquer origem ou natureza, obedecerão ao disposto nesta Lei, visando à
manutenção das condições de saúde e conservação do meio ambiente.
Art. 2º Para efeito desta Lei entende-se por resíduo sólido qualquer forma de
matéria ou substância, nos estados sólidos ou semissólidos que resultem de
atividades domiciliares, comerciais, industriais, da prestação de serviços
públicos ou privados, agrícolas e de outras atividades, capazes de causar
poluição ou contaminação ambiental.
Art. 3º A geração de resíduos sólidos deverá ser minimizada através da adoção
de processos de baixa produção de resíduos e da reutilização e/ou reciclagem
de resíduos sólidos, dando-se prioridade à redução, reutilização e/ou
reciclagem, a despeito de outras formas de tratamento e disposição final,
exceto nos casos em que não exista tecnologia viável.
Art. 4º Resíduos de características domiciliares são todos aqueles
enquadrados como Classe 2 — não inertes, não perigosos, conforme NT
10004, divididos para efeito desta lei em orgânico e reciclável.
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8 1º Por resíduo orgânico, entende-se restos naturais ou não, de origem animal
ou vegetal, constituídos por restos de alimentos, produtos danificados, restos
de poda e roçada, passíveis de compostagem.
S 2º Por material ou resíduo reciclável, entende-se aquele passível de
reaproveitamento por processos industriais específicos, tais como vidro, papel
ou papelão, plástico, metais e outros passíveis de reaproveitamento.
Art. 5º Fica instituída a obrigatoriedade da separação dos resíduos sólidos
domiciliares na sua origem, no município de São Bento do Sul, em duas
espécies:
| - Resíduos Recicláveis;
Il - Resíduos Orgânicos;
CAPÍTULO |
Dos Atos de Limpeza Pública Urbana
Art. 6º Consideram-se atos lesivos à limpeza pública urbana:
| - depositar, atirar ou lançar papéis, latas, restos ou resíduos de qualquer
natureza, em vias, calçadas, praças, terrenos, edificados ou não, e demais
logradouros públicos, causando danos à conservação da limpeza urbana;
Il - a disposição de resíduos sólidos em locais e/ou horários não autorizados
pelo órgão municipal competente;
Hl - sujar logradouros ou vias públicas, em decorrência de obras ou
desmatamento;
IV - depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos, lagos, rios, ou às suas
margens, resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza
urbana ou ao meio ambiente;
V — depositar ou lançar na faixa não permitida por lei, conforme Código de
Obras do Município de São Bento do Sul, em passeios, ainda não calçados, na
caixa de rolamento da via pública, com ou sem pavimentação, em sarjetas ou
em bueiros, terra ou materiais de construção, tais como: areia, tijolos, telhas e
outros.
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VI - preericher fundos de vale por resíduos sólidos, entulhos, e/ou outros
resíduos;
VII - queimar resíduos sólidos de qualquer natureza a céu aberto;
VIII — todo e qualquer ato que caracterize degradação ambiental, inclusive a
colocação de resíduos recicláveis nos resíduos orgânicos, desde que não
sejam materiais sujos, de difícil aproveitamento e piora das condições de
salubridade dos catadores.
Parágrafo Único. Na ocorrência dos atos lesivos definidos nos Incisos deste
Artigo, a Administração notificará o infrator para, em 05 (cinco) dias, regularizar
a situação, removendo os materiais depositados, atirados ou lançados,
desobstruindo, substituindo e limpando bueiros/sarjetas e/ou outras ações que
se fizerem necessárias, independentemente da aplicação das penalidades
previstas na presente legislação. Não providenciada à ação solicitada no prazo,
será ela feita pela Prefeitura, cobrando-se do infrator o custo do serviço.
Art. 7º Os geradores de resíduos sólidos de qualquer natureza são
responsáveis pelo seu acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte,
tratamento, reciclagem, transformação, reaproveitamento e disposição final.
$ 1º Excetuam-se do citado no “caput” deste Artigo, os geradores de resíduos
domiciliares que estejam enquadrados no Artigo 10, desta lei.
8 2º Os geradores citados no “caput” deste Artigo, são responsáveis pelo
passivo ambiental oriundo da desativação de suas atividades, bem como pela
sua recuperação.
Art. 8º O Poder Executivo do Município de São Bento do Sul, juntamente com a
comunidade organizada, desenvolverá política que vise à conscientização da
população "sobre a importância da adoção de hábitos corretos em relação à
limpeza urbana.
CAPÍTULO Il
Do Resíduo de Origem Domiciliar
Art. 9º Compete ao Município o planejamento, execução e fiscalização das
ações que garantam o atendimento à população e a qualidade dos serviços de
limpeza pública, executados de forma direta ou indireta.
Art. 10º Cabe ao Município à remoção, através da coleta, dos resíduos sólidos
domiciliares e recicláveis, devendo o gerador segregá-los previamente,
acondicioná-los e dispô-los para coleta.
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Parágrafo Único. Para fins desta Lei, sem prejuízo do estatuído no art. 4º,
entende-se por lixo de origem domiciliar:
| — os resíduos orgânicos gerados nas habitações unifamiliares ou em cada
unidade habitacional em série ou coletiva, com coleta regular, que produzam a
quantidade máxima de 600 litros por semana ou 200 litros por coleta;
Il — os resíduos recicláveis gerados nas habitações unifamiliares ou em cada
unidade habitacional em série ou coletiva, com coleta regular, que produzam a
quantidade máxima de 600 litros por semana ou 300 litros por coleta;
Ill — os resíduos vegetais provenientes de limpeza de jardim e poda de árvores
gerados nas habitações unifamiliares ou em cada unidade habitacional em
série ou coletiva;
IV — os resíduos gerados em atividades comerciais, industriais ou prestadoras
de serviço que, por sua natureza e composição, tenham características dos
resíduos sólidos de origem domiciliar, cuja produção não exceda os limites /
valores estipulados nos Incisos | e Il deste Artigo.
Art. 11º Os locais que produzam resíduos sólidos domiciliares em quantidades
superiores àquelas estabelecidas no Artigo 10.º, são classificados como
Grande Geradores de Resíduos, ficando a responsabilidade pela coleta,
transporte e destinação final destes resíduos com o gerador.
Parágrafo Único. Grande gerador é todo aquele que, no desenvolvimento de
suas atividades, sendo ela domiciliar, comercial, prestador de serviços,
industrial ou outras, produza diariamente mais de 200 (duzentos) litros de
resíduos de características domiciliares, por estabelecimento ou residência.
Art. 12º O Município removerá o lixo de origem domiciliar, que deverá ser
colocado em frente aos domicílios, no dia em que se der a coleta, convencional
ou seletiva, devidamente acondicionado em recipientes apropriados.
$ 1º Cabe aos respectivos proprietários, às medidas de proteção dos
recipientes contra a ação de animais ou outros agentes, enquanto depositados
em frente ao domicílio, bem como sua limpeza e higienização.
8 2º Em caso de edificações unifamiliares ou coletivas, com mais de 7 (sete)
unidades, os resíduos ficarão à disposição da coleta acondicionados em
embalagens plásticas apropriadas e colocadas em recipientes de metal ou
outro material resistente, com dimensões adequadas e em local de fácil
acesso.
8 3º Os recipientes para acondicionamento dos resíduos deverão ter
capacidade suficiente para acondicionar todo o volume de lixo gerado, nã
podendo ser afixados em logradouro público.
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8 4º O munícipe deverá providenciar, por meios próprios, as embalagens
descartáveis e resistentes permitidas e os recipientes referidos no “caput” deste
Artigo, de forma a otimizar o serviço de coleta.
8 5º Nos locais onde a coleta é realizada no período noturno, o lixo de origem
orgânica, reciclável ou vegetal, deverá ser colocado em frente ao domicílio e/ou
comércio somente após as 18 horas.
Art. 13º A coleta de lixo domiciliar dar-se-á pelo menos em dois dias da
semana, em datas amplamente divulgadas.
Art. 14º Haverá coleta especial para o material reciclável apresentado em
separado pelos proprietários, pelo menos uma vez por semana, em veículo
especialmente adaptado para a tarefa.
Art. 15º A destinação final do lixo de origem domiciliar atenderá aos
procedimentos que se compatibilizem com a proteção ao ambiente, visando
evitar ou minimizar o quanto possível, efeitos danosos, especialmente aos
recursos hídricos.
CAPÍTULO III
Do Resíduo do Serviço de Saúde
Art. 16º Considera-se lixo hospitalar, o composto por materiais declaradamente
contaminados, considerados contagiados ou suspeitos de contaminação,
provenientes de estabelecimentos hospitalares, maternidades, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios, sanatórios, clínicas, necrotérios, centros de
saúde, banco de sangue, consultórios, laboratórios, clinicas veterinárias,
farmácias, drogarias e congêneres, atendendo à seguinte classificação:
| — Resíduo biológico: proveniente diretamente do trato de doenças,
representado por materiais biológicos como fragmentos de tecidos orgânicos,
restos de órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de analises
clinicas e de anatomia patológica assim considerados — sangue, pus, fezes,
urina, secreções, placas ou meios de cultura, animais de experimentação e
similares.
a) materiais biológicos como: fragmentos de tecidos orgânicos, restos de
órgãos humanos ou animais, restos de laboratórios de análises clínicas e de
anatomia patológica assim considerados: sangue, pus, fezes, urina, secreções,
placas ou meios de cultura, animais de experimentação e similares;
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b) todos os resíduos sólidos ou materiais resultantes de tratamento ou
processo diagnóstico que tenham entrado em contato direto com pacientes
como: gazes, ataduras, curativos, compressas, algodão, gesso, seringas
descartáveis e similares;
c) todos os resíduos sólidos ou materiais provenientes de unidades médico-
hospitalares, de isolamento de áreas infectadas ou com pacientes portadores
de moléstias infectocontagiosas, salas de cirurgia, ortopedia, enfermaria e
similares, inclusive restos alimentares, lavagem e produto da varredura
resultantes dessas áreas;
d) todos os objetos pontiagudos ou cortantes, tais como agulhas, vidros,
ampolas, frascos e similares.
ll — Resíduo químico: resíduos contendo substâncias químicas que podem
apresentar riscos a saúde pública ou meio ambiente, dependendo de suas
características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade e toxicidade.
Art. 17º Compete ao Município o planejamento, execução e fiscalização das
ações que garantam o atendimento à população e a qualidade dos serviços de
coleta do resíduo do serviço de saúde nas unidades de saúde municipal,
executados de forma direta ou indireta.
Art. 18º Os geradores de resíduo de serviço à saúde, instalados no Município
de São Bento do Sul, são responsáveis pela segregação, acondicionamento,
coleta, transporte e destino final de seus resíduos hospitalares resíduos de
serviço a saúde, necessitando apresentar ao Departamento competente da
Prefeitura Municipal o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de
Saúde, atendendo à legislação vigente.
Art. 19º O resíduo de serviço de saúde das unidades municipais de saúde, será
apresentado à coleta em local determinado, em recipientes apropriados e
padronizados, acondicionados e identificados conforme a classificação do
Artigo 16º.
Art. 20º A coleta do resíduo de serviço de saúde nas unidades municipais de
saúde será feita ao menos uma vez na semana, de acordo com a demanda de
cada estabelecimento de saúde, e o transporte será feito em veículo especial
que impeça o derramamento de líquidos e de resíduos, até o local de
armazenamento temporário, de onde será retirado para destinação adequada.
.
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Art. 21º É proibida a incineração de resíduo de serviço de saúde nas próprias
dependências dos estabelecimentos de saúde, bem como sua deposição com
outras classes de resíduos.
Art. 22º As atividades reguladas no presente capítulo deverão cumprir as
determinações e resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agência Nacional de Vigilância
Sanitária e demais, que disciplinam as normas técnicas específicas dos
resíduos hospitalares.
CAPÍTULO IV
Do Resíduo Comercial e Industrial
Ar. 23º Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e outros
estabelecimentos de venda de alimentos para consumo imediato serão dotados
de, no mínimo 02 (dois) recipientes de lixo: um para o orgânico e outro para o
reciclável, ambos colocados em locais visíveis e de fácil acesso ao público em
geral.
Art. 24º Nas feiras, instaladas em vias ou logradouros públicos, onde haja a
venda de gêneros alimentícios, produtos hortifrutigranjeiros ou outros similares
de interesse do ponto de vista do abastecimento público, é obrigatória a
colocação de recipientes de recolhimento de lixo, um para o orgânico e outro
para o reciclável, em local visível e acessível ao público, na quantidade mínima
de um recipiente por banca instalada, para cada tipo de recipiente e na forma
definida pela legislação municipal que trata de feiras-livres e comércio
ambulante.
Art. 25º Os vendedores ambulantes e veículos de qualquer espécie, destinados
à venda de alimentos de consumo imediato, deverão ter recipiente de lixo neles
fixados, ou colocados no solo ao seu lado e será dotado de, no mínimo 02
(dois) recipientes de lixo, uma para orgânico e outro para reciclável, ambos
colocados em locais visíveis e de fácil acesso público em geral.
Art. 26º Os detritos resultantes de demolição, reformas, quaisquer outras obras,
materiais inertes oriundos de construção civil ou de escavações (terra) não
poderão ser depositadas nas calçadas ou nas caixas de rolamentos das vias
públicas ou em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, salvo,
se colocados em caçambas apropriadas, obedecidas às condições e critérios
estabelecidos pelo Departamento de Trânsito Municipal, observada a
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Resolução "n.º 307/2002 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA e
demais atos normativos que sobrevenham.
8 1º A responsabilidade pela contratação e custeio das caçambas a que se
refere este Artigo é do gerador dos resíduos.
S$ 2º A responsabilidade pelo transporte e destino final dos resíduos é da
empresa contratada, cabendo ao Município à fiscalização.
Art. 27º O resíduo de origem industrial deverá ser removido pelo responsável
por sua produção devendo a sua permanência no estabelecimento, transporte
e destinação final obedecer às condições e critérios estabelecidos pelo
FATMA, observada a Resolução n.º 313/2002 do CONAMA e demais atos
normativos que sobrevenham.
8 1º Para “os fins desta Lei, entende-se por resíduo sólido industrial: todo o
resíduo que resulte de atividades industriais e que se encontre nos estados
sólido, semissólido, gasoso — quando contido, e líquido — cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto ou em corpos
d'água, ou exijam para isso soluções técnicas ou economicamente inviáveis em
face da melhor tecnologia disponível. Ficam incluídos nesta definição os lodos
provenientes de sistemas de tratamento de água e aqueles gerados em
equipamentos e instalações de controle de poluição.
Art. 28º No caso das empresas que comercializem ou das atividades que
gerem resíduos de óleo lubrificante usado ou contaminado, o gerenciamento
deste resíduo deverá obedecer às condições e critérios estabelecidos pela
FATMA, observada a Resolução n.º 362/2005 do CONAMA e demais atos
normativos que sobrevenham.
Art. 29º As empresas fabricantes, as importadoras de pneumáticos e as
borracharias ficam obrigadas a coletar e dar destinação final ambientalmente
adequada, aos pneus inservíveis existentes no território do Município,
obedecidas às condições e critérios estabelecidos pela FATMA, observada a
Resolução n.º 258/99 do CONAMA e demais atos normativos que
sobrevenham.
Art. 30º As pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo,
cádmio, mercúrio e seus compostos, necessárias ao funcionamento de
quaisquer tipos de aparelhos, veículos ou sistemas, móveis ou fixos, bem como
os produtos eletroeletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura
de forma não substituível, após seu esgotamento energético, serão entregues
pelos usuários aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de
assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos
fabricantes ou importadores, para que estes adotem os procedimentos de
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reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final ambientalmente
adequada, obedecidas às condições e critérios estabelecidos pela FATMA,
observada a Resolução n.º 257/99 do CONAMA e demais atos normativos que
sobrevenham.
Art. 31º Os empreendimentos produtores ou comercializadores de produtos
que, quando em estado de resíduos sólidos se tornem potencialmente
perigosos à saúde e ao meio ambiente, são responsáveis pelo estabelecimento
de mecanismos de coleta, recebimento e destinação final das embalagens
utilizadas nos produtos por eles fabricados ou comercializados, bem como
pelos produtos tornados impróprios pela utilização, em recipientes apropriados,
respeitadas as demais normas legais vigentes.
8 1º Classificam-se como resíduos sólidos potencialmente perigosos para
efeito desta Lei: lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, de vapor de
sódio, de luz mista e seus componentes, frascos de produtos em aerosol e
outros cuja periculosidade for determinada pelos órgãos governamentais de
pesquisa científica, tecnológica e ambiental.
8 2º Os recipientes mencionados no “caput” do artigo anterior serão instalados
em locais visíveis, contendo aviso de alerta e conscientização dos usuários.
8 3º O recolhimento dos produtos definidos neste artigo, fica sob
responsabilidade dos fabricantes, distribuidores, revendedores e assistências
técnicas, que darão à destinação adequada aos "dejetos" em conformidade
com o que determina a Resolução nº. 257, de 30 de junho de 1999, do
Conselho Nacional do Meio Ambiente —- CONAMA, em parceria com o Poder
Executivo Municipal.
Art. 32º Os resíduos sólidos provenientes de terminais rodoviários deverão
atender às normas aplicáveis da Associação Brasileira de Normas Técnicas —
ABNT e às condições estabelecidas pela FATMA, observada a Resolução n.º
05/1993 do CONAMA e demais atos normativos que sobrevenham.
Art. 33º Os resíduos sólidos gerados em outros municípios, não serão aceitos
no Município de São Bento do Sul - SC.
Parágrafo Único. Se comprovado prejuízo ambiental ou de qualquer ordem
para o Município, fica o responsável sujeito às sanções legais.
CAPÍTULO V
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de São Bento do Sul Das Infrações
Art. 34º Constitui infração toda a ação ou omissão, voluntária ou não, que
importe em inobservância das determinações desta lei.
Art. 35º O Infrator será notificado para a ciência da infração:
| — pessoalmente ou por preposto, com o visto do recebimento:
Il — pelo correio, via Aviso de Recebimento — AR;
HI — por edital, se estiver em local incerto ou não sabido.
8 1º Se o infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência,
deverá esta circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade que
efetuou a notificação, dando-se o ato por realizado.
S$ 2º O edital referido no Inciso Ill deste Artigo, será publicado em jornal de
circulação local, considerando-se efetivada a notificação 5 (cinco) dias após a
publicação.
S 3º Nos casos em que o lançamento do custo reste impossibilitado, o
Município tomará medidas extrajudiciais ou judiciais de cunho ressarcitório,
sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na Lei, inclusive
pecuniárias.
Art. 36º Será assegurado o direito à ampla defesa da parte interessada, com
prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento do auto de
infração, para entrar com recurso a ser entregue e analisado pelo órgão
competente do Município.
Art. 37º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o responsável
às penalidades, que serão aplicadas pelo departamento competente do
Município.
Art. 38º As penalidades de que trata o Artigo 39º, consistem em:
| — advertência;
Il — interrupção, paralisação ou suspensão da atividade;
Ill - embargo da obra;
IV — multa;
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V — medidas compensatórias.
Art. 39º As penalidades previstas nesta Lei, não excluem as demais medidas
previstas na legislação estadual e federal e poderão ser aplicadas pela
Administração cumulativa ou isoladamente, independentemente da ordem em
que aparecem arroladas no artigo 38.
Art. 40º Na hipótese de aplicação de multa será a mesma valorada pela
Administração de acordo com os valores e limites elencados no Anexo | desta
lei, de modo razoável e proporcional à extensão do dano real ou potencial
causado pelo agente:
| — por infração ao disposto nos Artigos 5º, 6º e 11º- infração leve;
Il- por infração ao disposto no Artigo 14º- infração grave;
Il - por infração ao disposto no capítulo Ill, que dispõe sobre o Lixo
Hospitalar-, infração gravíssima;
IV - por infração ao disposto no capítulo IV, que dispõe sobre o lixo comercial
e industrial- infração gravíssima.
Parágrafo 1º. Os valores das multas estabelecidas no Anexo | desta lei
sofrerão reajustes anuais pelo INPC.
Parágrafo 2º. Em caso de reincidência, a multa poderá ser cobrada em dobro,
independente da responsabilidade civil ou penal cabível, podendo ser lavrada
por dia, sobre o valor original, até a cessação da infração.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Art. 41º Para o cumprimento desta Lei a Administração Pública:
| - realizará regularmente programas de limpeza urbana;
ll- promoverá ações para otimização de processos de reciclagem,
reaproveitamento e compostagem;
A
c
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HI - promoverá campanhas educativas;
IV - realizará palestras e visitas às escolas, promover, amostras itinerantes,
apresentar audiovisuais, editar folhetos e cartilhas explicativas;
V - desenvolverá programas de informação, através da educação formal e
informal, sobre materiais recicláveis e materiais biodegradáveis;
VI - celebrará convênios com entidades públicas ou particulares objetivando a
viabilização das disposições previstas neste Artigo.
Art. 42º Fica facultado ao Poder Executivo Municipal celebrar convênios ou
contratos com empresas privadas no setor de coleta, reciclagem e transporte,
com a finalidade de recolhimento dos produtos previstos nesta Lei.
Art. 43º Esta Lei entra em vigor em 30 dias (trinta) dias de sua publicação.
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ANEXO |
GRAVIDADE VALORES EM R$
LEVE 80,63 A 1.466,00
GRAVE 1.466,01 A 5.130,97
GRAVISSIMA 5.130,98 A 14.659,90
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