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YE Prefeitura de São Bento do Sul PR
CY | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 475/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 475, de 24 de junho de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a suplementação, para adequação à legislação que institui os elementos de
despesas para a contabilidade pública.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 24 de junho de 2016.
4º FERNANDO TÚRECK
198 º Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
= = Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº
E) N E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 475, DE 24 DE JUNHO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
25.696,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e noventa e seis reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 17.512.0013.2.065 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento
Sanitário
3.3.90.59.00.00.00.00 00.02.0006 — Pensões Especiais ii R$ 25.696,00
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2.065 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
3.3.90.03.00.00.00.00 00.02.0006 — Pensões is R$ 25.696,00
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
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