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MENSAGEM Nº 476/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 476/2016
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL A RECEBER
DOAÇÃO DE IMÓVEL COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar
a esta Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que AUTORIZA O e
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL
COM ENCARGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Conforme Lei Municipal nº 690, de 25 de outubro de 1996, há
praticamente 20 anos, o Munícipio de São Bento do Sul utiliza o imóvel,
localizado na Rua Vigando Kock, 33, Centro, nesta cidade, de propriedade da
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SÃO BENTO DO SUL- ACISBS, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 86.049.301/0001-25, sendo ocupado pela Fundação Cultural
e Escola de Música Donaldo Ritzmann.
No mês de abril do corrente ano, em resposta ao Ofício GAPRE
903/2015, a ACISBS externou a intenção de doar o referido imóvel à
municipalidade, com a condição de prorrogar as condições do antigo Convênio
pelo período de 10 anos.
Por se tratar de associação sem fins lucrativos, a entidade opera por
meio de convênios de repasses financeiros e subvenções oriundas de órgãos
governamentais.
É declarada de Utilidade Pública Estadual pela Lei nº 14.526, de
2008 e Municipal pela Lei nº 4, de 14 de março de 1973.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob
pena de rescisão, na forma de sua minuta, parte integrante do presente Projeto
de Lei.
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Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas
Excelências o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 1 de julho de 2016.
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cd
* FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Qsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 476, DE 1 DE JULHO DE 2016
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL A RECEBER DOAÇÃO
DE IMÓVEL COM ENCARGOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber, através
de doação com encargos, o imóvel urbano, localizado na Rua Vigando Kock,
33, Centro, nesta cidade, contendo área total de 1.041,18 (um mil e quarenta e
um metros e dezoito decímetros quadrados), fazendo frente de 30,00 metros
para Rua Vigando Kock, pavimentada, lateral direita de 37,40m para Rua Largo
Hugo Fischer, edificado com um prédio comercial em alvenaria ; 02
pavimentos, contendo área total edificada de 806,00 m2, de propriedade da
ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE SÃO BENTO DO SUL-ACISBS, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 86.049.301/0001-25,
estabelecida à Rua Afonso Grosskopf, nº 352, Bairro Colonial, matriculado no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 03.227.
Art. 2º Em contrapartida à doação, fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a estabelecer Termo de Convênio celebrado entre a
Associação Empresarial de São Bento do Sul-ACISBS e o Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo único. A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da consecução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias previstas no orçamento do Município,
sendo suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em o sua publicação.
e São Bento do Sul, 1 de julho de 2016.
rd ,
. ( EERNANDO FÚREGK
Fes Prefeito Municipal
Rua Jorge Lácerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br