materia nº 477/2016

E; Ps Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº E À 1
sm É EE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 477/2016
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 477, de 08 de julho de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a suplementação do elemento de despesa na Gestão Administrativa da
SEMAS, para a manutenção do Programa de Acolhimento de Idosos em Instituições
credenciadas.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
“São Bento do Sul, 08 de julho de 2016.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsãobentodosul.sc.gov.br
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= E Prefeitura de São Bento do Sul PRIGUETO DE LE NR
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PROJETO DE LEI Nº 477, DE 08 DE JULHO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
120.500,00 (cento e vinte mil e quinhentos reais) no orçamento vigente do município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(333) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 120.500,00
Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados recursos
provenientes da anulação parcial e total das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.039 — Ações Voltadas à Criança e ao Adolescente
(341) 3.3.90.14.00.00.00.00.0100 — Diárias - Civil... R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
R$ 5.000,00
(343) 3.3.90.32.00.00.00.00.0100 — Mat. Distrib. Gratuita ...... -
«R$ 1.000,00
(344) 3.3.90.36.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Terc. PF...
(347) 3.3.90.48.00.00.00.00.0100 — Outros Aux. Financ. a PF... axo R$ 50.000,00
(348) 4.4.90.52.00.00.00.00.0100 — Equip. Material Permanente............ R$ 5.000,00
Atividade: 2.082 — Gestão do Serviço de Acolhimento Inst. da Criança e Adolescente
(349) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo... R$ 1.000,00
(352) 3.3.90.47.00.00.00.00.0100 — Obrig. Tributárias e Contributivas ... R$ 1.000,00
(354) 4.4.90.52.00.00.00.00.0100 — Equip. Material Permanente............ R$ 5.500,00
Atividade: 2.092 — Gestão do Conselho Municipal de Assistência Social
(358) 3.3.90.14.00.00.00.00.0100 — Diárias - Civil..........i 2.000,00
(359) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo... a 4.000,00
(360) 3.3.90.36.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Terc. PF... e 1.000,00
(361) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. Tere. PJ... 5.000,00
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(362) 3.3.90.47.00.00.00.00.0100 — Obrigações Tributárias e Contrib. ... R$ 1.000,00
Unidade: 02 - Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.079 - Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
(382) 4.4.90.52.00.00.00.00.0100 — Equip. Material Permanente............ R$ 1.000,00
Atividade: 2.080 - Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
(390) 3.3.90.48.00.00.00.00.0100 — Outros Aux. Financ. a PF... R$ 35.000,00
Atividade: 4.079 - Gestão dos Serv. de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
(415) 4.4.90.52.00.00.00.00.0100 — Equip. Material Permanente............ R$ 1.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 08 de julho de 2016
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7 FERNANDO RECK
Prefeito Municipal
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