materia nº 4/2016

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI na
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016 MEN
edisalomonemsbs.sc.gov.br e º ,
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EMENDA MODIFICATIVA
Nº. OO) 2046.
Os vereadores que esta subscreve apresentam a presente EMENDA
MODIFICATIVA, com fulcro no art. 259, 8 5º, do Regimento Interno, ao Projeto de Lei nº.
468/2016, nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, que passa ater a seguinte redação:
AO es sas NAAS EANES AT res
| — Possuir todas as vias de circu ação com os seguintes equipamentos
urbanos:
a) Pavimentação asfáltica, blocos de concreto intertravados (pavers) ou
outra forma de pavimentação a ser indicada e aprovada pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Urbanismo:
$ 8º As obras de pavimentação, mesmo quando realizada pelo poder
público municipal, deverão ser precedidas pela implantação de
eventuais redes subterrâneas de serviços.”
Sala das Sessões, 07 de julho de 2016.
EDIMAR GERALDO SALOMON “ TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
PRESIDENTE — VEREADOR - PP VICE-PRESIDENTE
O. À LEA GDA CMVM) GUI
3h
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaQemsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 / 2013-2016
edisalomonQemsbs.sc.gov.br 2
Partido Progressista - PP (2
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
A presente emenda modificativa tem como objetivo a obrigatoriedade em
o poder público municipal implantar a rede subterrânea de serviços anteriormente às obras
de pavimentação, assim como ocorrerá nos demais casos que o projeto de lei nº. 468/2016
propõe.
Entende-se que a alteração em tela será benéfica à coletividade, pois
garantirá uma melhor infraestrutura viária nos casos em que o poder público implantar a
pavimentação.
Considerando que, de acordo com o art. 30 da Constituição Federal, é
dever do municipio legislar sobre assuntos de interesse local, submetemos à elevada
consideração e apreciação de Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a
aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 07 de julho de 2016.
PRESIDENTE — VEREADOR - PP
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
VICE-PRESIDENTE
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br