materia nº 5/2016

Câmara de Vereadores
PARTIDO
de São Bento do Sul PROGRESSISTA
EMENDA MODIFICATIVA Nº“! /2016
O Vereador que esta subscreve, com base no Regimento Interno, e após ouvido o
Colendo Plenário, apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
147/2016:
1 — Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei 147/2016, que altera a lei
municipal nº 666 de 20 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º- Ficam acrescentados os $ 1º e $ 2º, ao artigo 1º da Lei
Municipal 666/2000, com a seguinte redação:
$1º - O serviço de transporte escolar, destina-se ao transporte
de estudantes de Educação Infantil ao Ensino Superior,
matriculados em estabelecimentos de ensino localizados neste
Município.
$2º O transportador escolar poderá realizar o serviço de
fretamento na circunscrição do Município, na forma da
presente lei e demais legislação em vigor.
Sala das Sessões,/08 d
julho de 2016.
ê
E
sé
Ç
q
N
(6
Da O
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaOemsbs.sc.gov.br