materia nº 6/2016

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PARTIDO
PROGRESSISTA
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1)/2016
O Vereador que esta subscreve, com base no Regimento Interno, e após ouvido o
Colendo Plenário, apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
473/2016:
1 — Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei 473/2016, que altera a lei
municipal nº 2980 de 20 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art.1º - O inciso Il do 83º do art.1º da Lei nº2980, de 20 de março de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
|| - 25%(vinte e cinco por cento) ficará a disposição do Gestor, para
ações e atividades no âmbito da Atenção Básica de Saúde,
podendo esse percentual ser utilizado para benfeitorias da unidade,
melhoria nas condições de trabalho das equipes, investimento em
educação permanente e aquisição de insumos, equipamentos e
materiais, após autorização da Comissão de Monitoramento.
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