| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2016 |
| Date | 2016-07-12 |
| Ementa | EMENDA MODIFICATIVA Nº 002/2016 AO PLL 147/2016. |
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
——————————————eeeeeeeeeeeeeees
EMENDA MODIFICATIVA Nº(:)/2016
O Vereador que esta subscreve, com base no Regimento Interno, e após ouvido o
Colendo Plenário, apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
147/2016:
1 — Fica modificado o artigo 1º do Projeto de Lei 147/2016, que altera a lei
municipal nº 666 de 20 de novembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º- Ficam acrescentados os $ 1º e $ 2º, ao artigo 1º da Lei
Municipal 666/2000, com a seguinte redação:
$1º - O serviço de transporte escolar, destina-se ao transporte
de estudantes de Educação Infantil ao Ensino Superior,
matriculados em estabelecimentos de ensino localizados neste
Município.
$2º- O transportador escolar poderá realizar o serviço de
fretamento, na forma da presente lei e demais legislação em
vigor.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2016.
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Peter Alexa pd uehler
Vereador-RP
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