Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº ) A /2016.
“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO, NA INTERNET, DA
LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM
POR CONSULTAS, EXAMES E INTERVENÇÕES
CIRÚRGICAS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE
PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul/SC aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo municipal fica obrigado a publicar e atualizar, mensalmente,
para acesso irrestrito, em seu sítio oficial na internet, a lista de espera atualizada dos
pacientes, por especialidades médicas, que serão submetidos a consultas, exames e
intervenções cirúrgicas, na rede pública do Município.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas deverão ser específicas para cada
modalidade de consulta, exame ou intervenção cirúrgica aguardada, e abranger todos
os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do Município, incluindo as
entidades conveniadas ou quaisquer outros prestadores que percebam recursos
públicos municipais ou do Sistema Único de Saúde - SUS.
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Art. 2º. A divulgação das informações de que trata esta Lei observará o direito à E
sa
privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional E
de Saúde - CNS ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. E
Art. 3º. A lista de espera será disponibilizada pela Secretaria Municipal de Saúde, que ES
deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos 6,
procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente. =
Art. 4º As informações a serem divulgadas devem conter: p=
| - a data de solicitação da consulta, do exame e das intervenções cirúrgicas;
Il - a posição que o paciente ocupa na fila de espera da especialidade médica
pertinente;
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria emsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul a j e ' .
lil - a relação dos inscritos habilitados para o respectivo procedimento;
IV - a relação dos pacientes já atendidos, por meio da divulgação do número do Cartão
Nacional de Saúde - CNS ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas - Err:
V- a especificação do tipo de cirurgia, consulta com especialista e exame médico;
VI - a estimativa de prazo para o atendimento solicitado.
Art. 5º. Fica facultado ao Poder Executivo Municipal a criação de serviço gratuito para
consulta telefônica à lista de que trata esta Lei.
Art. 6º. As unidades de saúde do Município, as entidades conveniadas ou quaisquer
outros prestadores que recebam recursos públicos do Município do Sistema Único de
Saúde - SUS afixarão em local visível as principais informações a respeito desta Lei,
como seu número, a possibilidade de alteração da situação do paciente inscrito e as
instruções necessárias para a consulta às listagens.
Art. 7º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2016.
FERNANDO TURECK
PREFEITO MUNICIPAL
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
VEREADOR
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaG0cmsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei encontra respaldo no brilhante Projeto de Lei Legislativo n.
0438.5/2015, de autoria do Deputado Estadual Antonio Aguiar, que tramita na ALESC.
Isso porque, como se observa da leitura do texto legal objeto da matéria em apreço, a
edição da citada Lei se mostra relevante a dar maior publicidade aos pacientes da rede
pública do município.
Assim, será possível aos munícipes a verificação da observância de critérios impessoais
e cronológicos acerca dos procedimentos realizados pela rede municipal de saúde.
Ademais, como se sabe, em seu artigo 37, a CF/88 dispõe que a administração pública
deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade
e eficiência.
Por sua vez, o art. 186 da Carta Magna estabelece que a saúde é direito de todos e
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à
redução do risco de doença e de outros agravos ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Ultrapassada tal premissa, cumpre ressaltar que o presente Projeto de Lei não cria ou
redesenha qualquer órgão da Administração Pública Municipal, não cria deveres
diversos daqueles já estabelecidos, bem assim não implica em despesas
extraordinárias.
Com relação ao mérito, de se ver que a presente proposição visa tão somente
alcançar, por meio da publicação da lista de pacientes que aguardam consultas,
exames e intervenções cirúrgicas, a humanização do atendimento, com direito à
igualdade de condições de acesso, por meio da informação clara e precisa aos usuários
da rede pública municipal.
Diante do exposto, como médico e legislador, buscando alcançar o objetivo almejado,
qual seja, a defesa da dignidade dos usuários, por meio da repressão à total ausência
de publicidade, de modo a dar maior transparência e efetividade aos direitos dos
cidadãos de São Bento do Sul/SC.
Sala das Sessões, 11 de julho de 2016.
TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
VEREADOR
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