materia nº 479/2016

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sa E ge Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 479/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 479, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a criação do elemento de despesa, devido a ampliação de meta do Termo de
Compromisso nº 0363.525-07/2011/MCultura/CAIXA, serão utilizados parte do recursos do
superávit financeiro deste Convênio.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento do Sul, 15 de julho de 2016.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Qsãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 479, DE 15 DE JULHO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais) no orçamento vigente do município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 - Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
4.4.90.52.00.00.00.00.0324 — Equipamento e Material Permanente... R$ 16.300,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente de parte superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
anterior, na fonte de recursos 0024 — Transferências de Convênios - Outros, no valor de R$
16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edil
São Bento do Sul, 15 de julho de 2016
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á Prefeito Municipal
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