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E ú E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 478/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 478/2016
Assunto: Ratificação de Convênio nº 006/2016 firmado entre o Município de São
Bento do Sul, através do Fundo de Assistência Social, e a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
O Município de São Bento do Sul recebe recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social - FNAS, para este ano previstos em R$ 14.692,00 (quatorze mil, seiscentos e
noventa e dois reais), para custeio dos serviços de atendimento à pessoa com
deficiência.
Por sua vez, o Município, a título de contrapartida, contribui com a quantia de R$
2.938,40 (dois mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).
Os recursos totalizam R$ 17.630,40 (dezessete mil, seiscentos e trinta reais e
quarenta centavos), valor este que é repassado, em parcelas mensais, à Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE, por meio do Convênio nº 006/2016,
devidamente publicado na edição nº 2034, de 08 de julho de 2016, do Diário Oficial
dos Municípios.
Agradecendo a atenção de Vossas Excelências e solicitando o regime de urgência
para este Projeto,
Cordialmente
ento do Sul, 12 de julho de 2016.
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FERNANDO ECK
/ Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)sãobentodosul.sc.gov.br
= we Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 478/2016 2
E. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 478, DE 12 DE JULHO DE 2016.
RATIFICA CONVÊNIO Nº 006/2016 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL, ATRAVÉS DO FUNDO DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, E A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS -
APAE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Convênio nº 006/2016 que entre si celebram o Município de
São Bento do Sul, através do Fundo de Assistência Social, e a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
a do Sul, 12 de julho de 2016.
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/ “FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
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