materia nº 480/2016

Fafe Prefeitura de São Bento do Sul
F
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI
MENSAGEM Nº 480/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 480, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a suplementação no elemento de despesa para ajuste na fonte de
recursos.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bento-dó Sul, 20 de julho de 2016.
À Es
/
DP À ;
FERNANDO fURECK
Prefeito Municipal
ROBIN CASO
Fai
Q
INN
o)
Em
BAU
—"""""""———€<í———mmm———
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura)sãobentodosul.sc.gov.br
E : el Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI Nº 480, DE 20 DE JULHO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
564.967,79 (quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e sete reais e
setenta e nove centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 -— Infraestrutura em vias públicas - Operação Tapete Preto
(554) 3.3.90.93.00.00.00.00.0324 — Indenizações e Restituições ........... R$ 564.967,79
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação total da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(622) 3.3.90.93.00.00.00.00.0325 — Indenizações e Restituições ........... R$ 564.967,79
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de julho de 2016.
cá
4! FERNANDO TÚREC
7 Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br