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de São Bento do Sul
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Gabinete do Vereador César Godoy
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa revogar a Lei Municipal
nº 3.537/2015, posto que no decorrer do trâmite legislativo, nesta
casa de leis, não restou observado o disposto no art. 114, III da
Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina em relação a
necessidade da realização de audiências públicas, para a
modificação do Código de Zoneamento Municipal.
Em outro norte, o Poder Executivo após a promulgação
da lei municipal nº 3.537/2015, mesmo que tardiamente deu início
aos trabalhos para a alteração do plano diretor em sua
integralidade, fazendo com que inclusive o objetivo da lei
3.537/2015 fosse alcançando, uma vez se buscou adequar o
zoneamento municipal as necessidades atuais da cidade.
Por fim, uma fez que também restou instaurado
processo judicial discutindo a constitucionalidade da referida lei e
buscando a economicidade processual, o presente processo visa
RESTAURAR a redação anterior modificada pela lei 3.537/2015.
Sala das Sessões, 27 de julho de 2016.
César Godoy
Vereador PSB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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24579
Gabinete do Vereador César Godoy
Projeto de Lei nº Is /2016
Revoga a Lei Municipal nº 3.537, de 26 de
maio de 2015, que alterou a definição de
Zona Residencial 2 (ZR2) DO Código de
Zoneamento, Lei nº 1681/2006, restaurando
a redação original.
O Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 3.537, de 26 de maio de 2015.
Art. 2º. Fica restaurada a redação anterior do Anexo Il - DAS DESCRIÇÃO DAS
ZONAS -, no tópico ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2) da Lei nº 1681, de 10/10/2006. bem
como a Planta de Zoneamento a que trata o art. 11 da Lei nº 1681/2006, com a
seguinte redação:
Anexo Il - DESCRIÇÃO DAS ZONAS
ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2)
Área compreendida entre a ZR1 das Ruas Capitão Osmar Romão da Silva,
Francisco Engel, e Félix Hussmann e a ZC2 das Ruas Augusto Klimmek, 25
de Julho e Das Neves. Área compreendida entre a ZR1 da Rua Barão do
Rio Branco, a Rua Gustavo Katzer e as ZC das Ruas Benjamin
Constant, Augusto Klimmek e Estevão Buschle. Inicia na interseção na Rua
José Linke com a ZC2 da Rua Augusto Wunderwald, de onde segue sentido
sul com azimute 180º NE até 800m desta. Daí segue sentido oeste com
azimute 90º NO até a Rua José Cordeiro, por onde continua sentido norte
até o limite da ZC2 da Rua Jorge Zipperer. Deste ponto segue sentido norte
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367 .
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de São Bento do Sul Junto ao limite da citada zona, acompanhando-o até ponto inicial da
descrição.
Inicia na interseção da ZC1 com a Rua Vigando Koch, ao longo da qual
segue até o seu cruzamento com a Rua Paulo Miiller, de onde continua
sentido norte por uma linha de azimute 0º na extensão de 300m. Deste
ponto segue sentido leste por uma linha de azimute 90º até a Rua José
Bayerl pela qual segue até a interseção com a rua Afonso Hussmamn. Daí
segue por uma linha imaginária até a interseção das Ruas Elvira Richter
Virmond e Alberto Malschitsky, ao longo da qual segue sentido sul até atingir
o limite norte da ZC2 da Rua Capitão Emesto Nunes. Sobre este limite e O
limite da ZC1 da mesma Rua Capitão Emesto Nunes, segue até atingir o
ponto inicial da descrição. Inicia em um ponto situado na Rua Erico
Bollmann, 50m a leste da sua interseção com a Rua Luiz Bollmann e segue
sentido norte paralelamente a esta até o limite da ZC2 da Estrada Rio
Negro. Acompanhando este limite sentido oeste e os da ZC3 da Avenida
São Bento e da Rua João Pauli, segue até a Rua Pedro Robl, pela qual
continua até o limite sul da ZC3 da Rodovia SC-301-Acesso Oeste. Deste
ponto segue sentido oeste até 50m a oeste da Rua Afonso Gosskopf. Daí
segue sentido sul paralelamente a esta rua à Avenida São Bento, 900m a
oeste desta, até encontrar uma linha com azimute 0º que passa pela Rua
Alexandre Frankenberger. Deste ponto segue sentido leste com azimute 90º
até atingir a Rua Augusto Ferdinando Kobs, pela qual prossegue até a Rua
Luiz Bollmann. Então, pela Rua Luiz Bollmann, segue sentido sul até o limite
da ZC2 da Rua Das Neves pelo qual segue sentido norte até a Rua Nestor
Virmond. Por esta Rua e pela Rua Erico Bollmann retorna ao ponto inicial da
descrição. Inicia na interseção da Rua Ewaldo Antonio Buschle com a ZC2
da Estrada Rio Negro e segue sentido norte pela citada rua até o limite da
ZC2 da Rua Jorge Rank. Acompanhando este limite e o limite da ZC2 da
Rua Bruno Fischer, da ZC3 das Ruas Antônio Kaesemodel, Rua João Pauli
e da Avenida São Bento e da ZC2 da Estrada Rio Negro, retorna ao ponto
inicial. Área compreendida entre as ZC das Ruas Jorge Rank, Bruno Fischer,
Antônio Kaesemodel e Avenida Argolo. Inicia na interseção da Rua Padre
Nivaldo Dantas de Andrade com o limite da ZC2 da Rua Francisco Pauli e
segue sentido sul com azimute 180º NE até atingir o limite da ZC3 da
Rodovia SC-301-Acesso Oeste. Deste ponto acompanha o referido limite
sentido leste e o limite das ZC2 das Ruas Antônio Kaesemodel e Jorge
Diener até ponto inicial. Inicia na interseção do limite da ZC3 da Rua Antônio
Kaesemodel com a Rua Otto Emílio Berckert e segue sentido leste por uma
linha de azimute 90º NE até 850m a leste da Rua Antônio Kaesemodel.
Deste ponto continua sentido sul com azimute 180º NE até atingir a Rua
Antônio Hilgenstieler, pela qual segue sentido leste até um alinha situada a
300m a nordeste da ZC3 da Rua Antônio Kaesemodel. Por esta linha segue
sentido sudeste paralelamente à ZC3 já citada e às ZC da Avenida Argolo,
da Rua Visconde de Taunay e da Rua Jorge Lacerda, até atingir a Rua
Paulo Muller, pela qual prossegue até a Rua Vigando Koch e por esta,
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sentido sul, até atingir a ZC2 da Rua Capitão Emesto Nunes. Daí segue
sentido sudoeste por este e pelos limites das ZC da Rua Jorge Lacerda, da
Rua Visconde de Taunay e da Avenida Argolo e da Rua Antônio
Kaesemodel até o ponto inicial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul, ........ (data)
Fernando Tureck
Prefeito Municipal
Sala das Sessões, 27 de julho de 2016.
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