Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 481/2016 1
EB. E Estado de Santa Catarina CEO
MENSAGEM Nº 481/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 481/2016
Assunto: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Com cordiais cumprimentos, sirvo-me do presente para encaminhar a esta
Augusta Casa Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DO IDOSO (FMI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente projeto vem ao encontro da Política Nacional, que preconiza
assegurar os direitos sociais do idoso, e terá como finalidade promover o
desenvolvimento das atividades destinadas à terceira idade, da qualidade de vida e
lazer, criando assim, condições para sua autonomia, integração e participação efetiva
na sociedade.
Considerando a atual conjuntura sócia econômica que atravessa a
sociedade brasileira e de acordo com o teor da Lei Federal nº 12.213, de 2010, e da
Instrução Normativa RFB nº 1.131, de 21 de fevereiro de 2011, as doações oriundas
de renúncia fiscal de parte do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas
serão feitas aos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais do Idoso, devendo os
valores ser depositados em conta específica vinculada ao respectivo Fundo.
Os recursos advindos da renúncia fiscal de parte do Imposto sobre a
Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas apresentam grande potencial de arrecadação.
As metas previstas na legislação que trata da atenção e do cuidado a
serem dispensados à população idosa demandam elevados níveis de recursos
financeiros públicos, não supríveis apenas pelas dotações consignadas no orçamento
municipal.
A sociedade civil poderá tomar a iniciativa de alavancar as doações por
meio de entidades não governamentais em contato com os doadores, para isso
necessitando legalmente de um fundo municipal receptor dos valores assim doados.
Assim, com o objetivo de executar e desenvolver programas, projetos e
ações voltados à pessoa idosa no âmbito do Municipio de São Bento do Sul, faz-se
imprescindível a criação e normatização do Fundo Municipal do Idoso, instrumento de
natureza contábil, tendo por finalidade proporcionar o devido suporte financeiro a
captação, o repasse e a aplicação de recursos necessários ao desenvolvimento das
políticas públicas de atenção a pessoa idosa.
Diante do exposto, submetemos à apreciação de Vossas Excelências o
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente
Pal do Sul71 de agosto de 2016.
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FERNANDO TÚRECK
Do Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 481, DE 1 DE AGOSTO DE 2016.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
(FMI) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso (FMI), vinculado,
administrado e gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social,
responsável pelo Plano de Aplicação dos recursos do FMI, sob orientação e
controle do Conselho Municipal do Idoso (CMI).
Parágrafo único. Sua execução e controle contábil subordinar-se-á a
Secretaria Municipal de Finanças, e cuja administração fica vinculada à
Secretaria Municipal de Assistência Social que será o gestor e/ou ordenador da
despesa.
Art. 2º O Fundo Municipal do Idoso (FMI) tem por finalidade apoiar
financeiramente os programas, projetos, serviços e as ações das entidades e
instituições juridicamente organizadas e inscritas no Conselho Municipal do
Idoso (CMI), voltadas para a promoção, proteção e defesa dos direitos do
idoso, assim como o estudo, a pesquisa e garantia dos direitos prescritos na
legislação própria.
Parágrafo único. A gestão executiva do Fundo Municipal do Idoso
(FMI) é operacionalizada, controlada e contabilizada com nomenclatura de
contas próprias, obedecidas as normas da Lei Federal n. 4.320, de 17 de
março de 1964, e as orientações municipais sobre pagamentos e
movimentações de contas.
Art. 3º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) somente serão
aplicados e utilizados sob controle e deliberação do Conselho Municipal do
Idoso (CMI), de acordo com o Plano Integrado Municipal do Idoso, conforme a
Lei Municipal nº 1847 de 2007, art. 2º, inciso V.
Parágrafo único. Cabe ao Conselho Municipal do Idoso analisar,
fiscalizar e aprovar a utilização e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do
Idoso.
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Art. 4º Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Idoso (FMI), Cam 07
constantes do balanço geral anual, serão transferidos para o exercício seguinte
a crédito do mesmo Fundo.
Art. 5º Constituem recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI):
| — dotação consignada anualmente no orçamento do Município e
verbas adicionais que a Lei estabelecer no decurso de cada exercício;
Il — doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e
legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-
governamentais;
Ill — incentivos governamentais que venham a ser fixados em Lei;
IV — produto das aplicações dos recursos disponíveis e das vendas de
materiais, publicações e eventos realizados;
V — valores oriundos da aplicação das multas previstas na Lei Federal
n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, fixadas pelo Poder Judiciário, em
conformidade com o disposto na legislação federal;
VI — valores oriundos da aplicação de incentivos concedidos pela
legislação federal, por parte de pessoas jurídicas nacionais, incluso empresas
públicas e de economia mista, estaduais e federais;
VIl — transferências do Fundo Nacional e Estadual de Assistência
Social (FMAS) e/ou do Fundo Nacional e Estadual do Idoso, na forma da lei; e
VIII — recursos oriundos de heranças jacentes.
IX — doações de pessoas físicas e jurídicas em conformidade com a
Legislação vigente.
Art. 6º Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) destinam-se a:
| — despesas com projetos, programas e serviços voltados para a
promoção, proteção e defesa do idoso, especialmente aqueles em que o
Estado constitucionalmente se obriga à cooperação com organizações não-
governamentais;
Il — despesas com consultoria, projetos de pesquisa ou de estudo,
relacionados com o idoso;
Ill — despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de
recursos humanos;
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Conselho Municipal do Idoso (CMI);
V — pagamento e/ou ressarcimento de despesas, diárias e/ou
passagens a representantes do CMI em eventos e atividades mediante
aprovação do Conselho;
VI — pagamento de serviços técnicos de assessoria, de comunicação e
de divulgação de interesse do Conselho Municipal do Idoso (CMI);
VII — apoio na realização de eventos, estudos e pesquisas no campo
da promoção, proteção, defesa, controle e garantia dos direitos do idoso;
Vil — manutenção de banco de dados com informações sobre
programas, projetos e atividades governamentais e não-governamentais de
âmbito municipal, regional, estadual, federal e internacional relativos ao idoso;
e
IX — aquisição de material de consumo, necessários ao
desenvolvimento dos programas referidos no item | e/ou para o funcionamento
do Conselho Municipal do Idoso (CMI).
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI)
somente serão utilizados ou aplicados em programas, projetos, serviços e
ações voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, assim
como, ao estudo, à pesquisa e garantia dos direitos.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, a qual o
Conselho Municipal do Idoso (CMI) encontra-se vinculado:
| — realizar os repasses financeiros do Fundo, observando o disposto
no art. 2º desta Lei, seu controle e contabilização, segundo programas de
distribuição e consignações previamente aprovados pelo Conselho Municipal
do Idoso (CMI);
Il — captar recursos para o Fundo Municipal do Idoso (FMI);
Ill — assessorar o Conselho Municipal do Idoso (CMI) na elaboração da
proposta orçamentária para o exercício seguinte e encaminhar para apreciação
e aprovação pelo referido Conselho;
IV — movimentar os recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI),
obedecidas as normas dos demais órgãos municipais;
V — prestar contas da movimentação financeira do Fundo Municipal do
Idoso (FMI) ao Conselho Municipal do Idoso (CMI), anualmente ou quando
solicitado;
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VI — submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do
Idoso (CMI) os atos normativos que se refiram à aplicação dos recursos do
Fundo Municipal do Idoso (FMI);
VII — diligenciar junto às entidades conveniadas e/ou subvencionadas
pelo Fundo Municipal do Idoso (FMI), objetivando a coleta de dados para
elaboração de relatórios;
VIII — proporcionar suporte de pessoal técnico para execução do Fundo
Municipal do Idoso (FMI) e a contabilização necessária; e
IX — comunicar ao Conselho Municipal do Idoso (CMI) toda e qualquer
irregularidade detectada na utilização dos recursos repassados às entidades ou
programas conveniados e/ou subvencionados pelo Fundo Municipal do Idoso
(FMI).
Art. 8º As deliberações do Conselho Municipal do Idoso (CMI) sobre as
aplicações de recursos do Fundo Municipal do Idoso (FMI) e a sua destinação
às entidades públicas e privadas serão adotadas mediante Resoluções
publicadas no Diário Oficial dos Municípios, objetivando:
| — fixar os critérios de distribuição e aplicação do Fundo Municipal do
Idoso (FMI);
Il — autorizar os repasses previstos no plano de aplicação do Fundo
Municipal do Idoso (FMI), de acordo com a proposta orçamentária anual e
plano plurianual;
Ill — estabelecer os mecanismos de acompanhamento e avaliação das
ações previstas no plano de aplicação, em conformidade com a política de
atendimento ao idoso;
IV — examinar e aprovar as contas do Fundo;
V — designar membros do Conselho Municipal do Idoso (CMI) para
acompanhar e fiscalizar a prática de atos concernentes às atividades
operacionais do Fundo; e
VI — liberar recursos para Entidades/Programas comprovadamente
inscritas no Conselho Municipal do Idoso (CMI).
Art. 9º Os recursos financeiros para cobertura dos convênios, contratos
e subvenções, aprovados pelo Conselho Municipal do Idoso (CMI) serão
liberados após assinatura e publicação de extrato.
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Parágrafo único. As dívidas das entidades para com órgãos públicos
ou concessionários de serviços públicos não são limitantes para recebimento
de recursos destinados aos idosos em situação de vulnerabilidade pessoal.
Art. 10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal
do Idoso (CMI), em conjunto com a Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 1 de agosto de 2016.
sa
=
Dean SÁ
Prefeito Municipal
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