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MENSAGEM Nº 483/2016.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 483, de 17 de agosto de 2016, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos a suplementação originária do superávit financeiro, o qual será utilizado para
o Projeto FNHIS Regularização e Urbanização da Vila Schwartz, Termo de Compromisso
nº 301.579-56/2009 — Convênio Ministério das Cidades/Caixa Econômica Federal. Sendo
esta suplementação referente ao aditivo de valor para construção de muro de contenção,
aprovado pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de habitação em 27 de julho de 2016.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São Bentó do Sul, 17 de agosto de 2016.
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Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 483, 17 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 — EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 01 — Empresa Municipal de Habitação
Projeto: 1.018 — Programa FNHIS
(38) 4.4.90.51.00.00.00.00.0600 — Obras e Instalações... R$ 30.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 02 — Fundo Rotativo Habitacional
Projeto: 1.017 — Investindo em Programas Habitacionais
(39) 4.4.90.51.00.00.00.00.0600 — Obras e Instalações... R$ 30.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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a São Bento do Sul, 17 de agosto de 2016
Fa
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)sãobentodosul.sc.gov.br
Ata n. 26 - Aos vinte seis dias do mês de julho do ano de dois mil e dezesseis, às nove,horás da
manhã na sala de reuniões da EMHAB, situada no Centro Administrativo Leopoldo Zschoerper;cos
integrantes do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social — CGFMHIS,
conselheiros nomeados pelo decreto 1397/2016, e ainda funcionários da EMHAB, sendo estes os
presentes: Alexsandro Machalewski (SEPLU), Jonas Fernando Engel (Meio Ambiente), Vilmar Afonso
Pscheidt (Creci), Luiz Carlos Pedrozo (EMHAB), Kátia Kalatay (EMHAB), Oswaldo José Candatten
(EMHAB), Mauro Osgowsky (CREA) Veroni Ana Rossato Linke (Defesa Civil), Felipe Araujo Rebello da
Cunha (SEPLU), Cleide Regina Pereira (Assistência Social), Valdivia da Silva (Assistência Social), Luciano
Tadeu Beraldo (URCA), Maira Denice Gonçalves de Almeida (EMHAB) e Saulo José Muchalski (EMHAB) -
A reunião iniciou-se com a palavra do Sr. Luiz Carlos Pedrozo — Diretor Presidente da EMHAB e também
presidente deste Conselho saudou a todos e após breves considerações sobre o andamento do
Conselho Gestor. Atendendo a pauta da convocação da reunião, realizou-se a eleição para vice-
presidente do Conselho e Secretário, onde por aclamação ficou decidido que o Conselheiro Vilmar
Afonso Pscheidt será o vice-presidente e o Conselheiro Saulo José Muchalski será o secretário do
Conselho, após este ato dando sequência a reunião passou a palavra ao Conselheiro Saulo que expôs em
breves considerações que Conselho Gestor de Habitação estava em desconformidade com a legislação,
eis que houve alteração no ano de 2011, através da Lei 2866/2011, que havia alterado a composição do
Conselho Gestor, assim os decretos posteriores a agosto de 2011, não estavam de acordo com O
previsto na nova norma, necessitando regularizar a situação tanto do Regimento Interno, quanto dos
atos tomados pelo Conselho Gestor até a presente data, informou que já foram tomadas as providências
necessárias à regularização com a realização do Fórum de Eleição para as entidades privadas e que o
gabinete do prefeito também enviou nome das entidades publicas, q ue já houve a publicação do
decreto 1397/2016, com o nome dos novos membros do Conselho Gestor para o Biênio 2016/2018,
assim para finalizar a regularização do Conselho Gestor seria necessário acrescentar os suplentes para
cada titular, bem como modificar o Regimento Interno com relação a escolha das entidades
representantes fazendo coincidir com o previsto na Lei 2866/2011, como ainda publicação de uma
Resolução do Conselho convalidado todos os atos até a presente data, posto em votação os
Conselheiros por unanimidade concordaram com a alteração do Regimento acrescentado os suplentes
ao conselho, também ficou acordado o envio das alterações do Regimento e das Atas a serem
convalidadas aos Conselheiros para análise e futura votação em reunião já prevista para dia 11 de
agosto ás 08:30. Prosseguindo a reunião o presidente Sr. Luis Carlos Pedrozo explanou sobre a
necessidade de aprovação pelo fundo do valor de R$ 30.113,71 para a construção de muro, junto as 05
(cinco) unidades habitacionais que a EMHAB vem construindo na Rua Reinaldo Mallon (Vila Schwartz),
posto em votação os Conselheiros por unanimidade aprovaram a liberação do valor. Prosseguindo-se
reunião a Conselheira Veroni explanou sobre a família de Naiara Rodrigues do bairro Centenário onde o
imóvel esta com Laudo de Interdição, sugerindo a possibilidade de fornecer um lote/terreno a família,
houve breves discussões entre os Conselheiros e por fim por sugestão do Conselheiro Mauro ficou de se
fazer um estudo socioeconômico pelo Serviço Social da Emhab, bem como estudo estrutural pelo
Engenheiro Rodrigo da Emhab, desta e demais famílias que residem em área de risco no município afim
de se verificar a urgência de cada família, posto em votação os Conselheiros por unanimidade
aprovaram a sugestão supra. Continuando a reunião o Sr. Luiz Carlos Pedrozo — Diretor Presidente da
EMHAB e também presidente deste Conselho, falou sobre a situação de algumas famílias que foram
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beneficiadas pelo decreto 977 onde estes receberam material de construção com o dev ido a
ao fundo, mas que 6 (seis) famílias não tinham condições do pagamento da mão de obra, exp anando a
necessidade de contratação de mão de obra, houve breves discussões entre os Conselheiros por fim
posto em votação ficou aprovada a contratação de mão de obra para a família de Osni Santos
Guimarães, sendo que as demais famílias somente serão votadas pelo Conselho Gestor, após nova
verificação pelo Serviço Social da Emhab, da situação socioeconômico eis que os pareceres anteriores
eram somente para a concessão de material. Finalmente o Sr. Luiz Carlos Pedrozo, presidente deste
Conselho, explanou sobre a Situação do Sr. Maicon Luis da Rosa, que possui imóvel da Emhab, já
devidamente quitado, mas que encontrasse em APP, pedindo ao Conselho autorização para
realocação/transferência para outro imóvel da EMHAB, no mesmo loteamento, posto em votação os
Conselheiros por unanimidade aprovaram a realocação, ainda em suas considerações finais agradeceu a
presença de todos. Após foi dada a palavra livre para sugestões e manifestações finais, encerrou-se a
reunião que foi por mim Saulo José Muchalski (Secretário do Conselho) redigida e devidamente
assinada, bem / como vai assinada pelos demais
presentes À