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MENSAGEM Nº 484/2016
Ref.: Projeto de Lei nº 484/2016
Assunto: Repasse ao FUMPOM com recursos da Cota de Contribuição Facultativa
Este projeto de lei visa repassar recursos disponíveis na Cota de Contribuição
Facultativa para a conta do Fundo de Melhorias da Polícia Militar de Santa Catarina -
FUMPOM.
O valor a ser transferido será utilizado na aquisição de 05 (cinco) armas do
tipo carabina CTT.40 Taurus, com valor unitário aproximado de R$ 4.383,76 (quatro
mil, trezentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos), totalizando R$
21.918,80 (vinte e um mil, novecentos e dezoito reais e oitenta centavos).
Segundo ofício recebido do Comandante do 23º Batalhão de Polícia Militar, a
aquisição de tal armamento é fruto constante da necessidade de a Polícia Militar
modernizar os equipamentos bélicos empregados no Policiamento Ostensivo
Urbano e terão grande utilidade frente às adversidades encontradas no
enfrentamento da criminalidade neste município.
Para o que se requer a aprovação desta Casa de Leis do presente projeto de
lei
São Bento do Sul, 18 de agosto de 2016.
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Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsãobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 484, DE 18 DE AGOSTO DE 2016.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA MILITAR-
FUMPOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar
contribuição proveniente da Cota de Contribuição Facultativa no valor de R$
21.918,80 (vinte e um mil, novecentos e dezoito reais e oitenta centavos) para
o Fundo de Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM, CNPJ nº 13.925.994/0001-
07, para aquisição de 05 (oito) armas tipo carabina CTT.40 Taurus.
Art. 2º Os recursos repassados serão depositados na Conta Corrente
nº 940400-7, Agência nº 3582-3, Banco do Brasil, vinculada ao FUMPOM —
Fundo de Melhoria da Polícia Militar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de agosto de 2016.
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()sãobentodosul.sc.gov.br
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ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA |
POLÍCIA MILITAR RNA
5º REGIÃO DE POLICIA MILITAR ae na
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR a O
qeceido
Ofício n. 142/Cmdo Batalhão/23º BPM/2016. Ass.
São Bento do Sul, SC, em 03 de agosto de 2016.
Exmo Sr. Prefeito Municipal,
Com cordiais cumprimentos, venho a presença de Vossa Excelência, solicitar
a transferência, através de Lei Municipal, de recursos provenientes da Cota de
Contribuição Facultativa (Lei nº 3278 de 27 de Novembro de 2013 - Conta 9012-3 e Ag.
674-2 Banco do Brasil) para a conta do Fundo de Reequipamento e Melhorias da
Polícia Militar do Estado de Santa Catarina - FUMMPOM.
A transferência se destinará a aquisição de 05 (cinco) armas do tipo carabina
CTT. 40 Taurus, sendo que o valor unitário é de aproximadamente R$ 4.383,76 (quatro
mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos) totalizando R$ 21.918,80
(vinte e um mil novecentos e dezoito reais e oitenta centavos).
A aquisição de tal armamento é fruto da constante necessidade de a Polícia
Militar modernizar os equipamentos bélicos empregados no Policiamento Ostensivo
Urbano dos municípios catarinenses, e, por este motivo, as referidas carabinas terão
grande utilidade frente às adversidades encontradas pelo 23ºBPM no enfrentamento da
criminalidade no município de São Bento do Sul - SC.
Respeitosamente,
Exmo Sr.
Prefeito Municipal E
São Bento do Sul - SC a ia ni sd
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